Jurisprudência sobre
acao revisional de contrato
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1 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO - JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS -
Pretensão do autor de limitação dos juros contratados - Descabimento - Hipótese em que não se vislumbra a incidência de juros abusivos na composição do débito - Impossibilidade de limitação dos juros e inaplicabilidade do decreto-lei 22.626/1933 e da Súmula 121/STF, ao caso - Precedentes do STJ - Juros que não superam uma vez e meia a taxa média de mercado - RECURSO DESPROVIDO NESTA PARTE. ... ()
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2 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - PRESCRIÇÃO DECENAL - TERMO INICIAL - DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO.
- Àação revisional de contrato bancário aplica-se o prazo prescricional decenal, cujo termo inicial é a data de assinatura da avença (STJ, AgInt no REsp. 1.966.860).... ()
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3 - STJ. Processual civil. Agravo interno recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Agravo interno. Inépcia. Súmula 182/STJ.. Ação revisional de contrato bancário. É inadmissível o agravo que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada.. Agravo interno não conhecido.
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4 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Inépcia. Manifesta inadmissibilidade.
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5 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Inépcia. Manifesta inadmissibilidade.
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6 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Inépcia. Manifesta inadmissibilidade.
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7 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Inépcia. Manifesta inadmissibilidade.
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8 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Inépcia. Manifesta inadmissibilidade.
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9 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Inépcia. Manifesta inadmissibilidade.
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10 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Inépcia. Manifesta inadmissibilidade.
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11 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Inépcia. Manifesta inadmissibilidade.
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12 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Inépcia. Manifesta inadmissibilidade.
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13 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Inépcia. Manifesta inadmissibilidade.
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14 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Inépcia. Manifesta inadmissibilidade.
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15 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Inépcia. Manifesta inadmissibilidade.
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16 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Inépcia. Manifesta inadmissibilidade.
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17 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Inépcia. Manifesta inadmissibilidade.
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18 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Inépcia. Manifesta inadmissibilidade.
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19 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Inépcia. Manifesta inadmissibilidade.
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20 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Inépcia. Manifesta inadmissibilidade.
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21 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Inépcia. Manifesta inadmissibilidade.
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22 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Inépcia. Manifesta inadmissibilidade.
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23 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Inépcia. Manifesta inadmissibilidade.
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24 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Inépcia. Manifesta inadmissibilidade.
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25 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Inépcia. Manifesta inadmissibilidade.
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26 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Inépcia. Manifesta inadmissibilidade.
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27 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Inépcia. Manifesta inadmissibilidade.
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28 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Inovação recursal. Inexistência.
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29 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação revisional de contrato. Mútuo bancário. Prescrição. Termo inicial. Data da assinatura do contrato.
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30 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - REGISTRO DO CONTRATO -
Pretensão do réu de reforma da respeitável sentença que reconheceu abusividade na cobrança da tarifa de registro do contrato - Descabimento - Hipótese em que não ficou demonstrada a regularidade da cobrança e a efetiva prestação do serviço correspondente à tarifa, de modo que essa cobrança deve ser considerada irregular - RECURSO DESPROVIDO NESTA PARTE. ... ()
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31 - TJSP. DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. IMPROCEDÊNCIA.
I. Caso em Exame: Ação revisional de contrato de financiamento, alegando abusividade nos encargos contratuais, como taxa de juros superior à média de mercado e cobrança de tarifas sem comprovação de serviços prestados. Pedido de reforma da sentença de improcedência. II. Razões de Decidir: A taxa de juros remuneratórios pode ser pactuada livremente entre as partes, desde que não demonstrada abusividade em relação à média de mercado. A capitalização de juros é permitida em contratos celebrados a partir da Medida Provisória 2.170-36/2001. Não foi comprovada a prática de onerosidade excessiva ou má-fé que justifique a revisão contratual. III. Dispositivo: RECURSO DESPROVIDO. ... ()
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32 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -
Sentença de homologação da desistência da ação e determinação de recolhimento das custas processuais pela parte autora - Irresignação da autora, pretendendo o cancelamento da distribuição, nos termos do CPC, art. 290, sem o recolhimento de custas - Não acolhimento - Ajuizamento de ação revisional de contrato, com diversas características que configuram litigância predatória, a demandar maior cautela, conforme relatório do NUMOPEDE relativo ao biênio 2022/2023 - Aplicação do Enunciado 13, aprovado pela Corregedoria Geral de Justiça em parceria com a Escola da Magistratura de São Paulo - Hipótese de distinção em relação às demais ações em que há extinção sem resolução de mérito e cancelamento da distribuição - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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33 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Manifesta inadmissibilidade. Multa.
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34 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Manifesta inadmissibilidade. Multa.
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35 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Manifesta inadmissibilidade. Multa.
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36 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Manifesta inadmissibilidade. Multa.
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37 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Manifesta inadmissibilidade. Multa.
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38 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Manifesta inadmissibilidade. Multa.
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39 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Manifesta inadmissibilidade. Multa.
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40 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Manifesta inadmissibilidade. Multa.
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41 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Manifesta inadmissibilidade. Multa.
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42 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Manifesta inadmissibilidade. Multa.
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43 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Prescrição. Termo inicial. Data da assinatura do contrato.
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44 - TJSP. Petição inicial. Emenda. Ação revisional de contrato bancário c.c.
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45 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.
Agravante que não demonstrou enquadramento aos requisitos necessários para deferimento da assistência judiciária. Efetiva hipossuficiência de recursos não comprovada. Indeferimento mantido. RECURSO DESPROVIDO. ... ()
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46 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -
Sentença de cancelamento da distribuição, nos termos do CPC, art. 290, e determinação de recolhimento das custas processuais pelo autor - Irresignação do autor, pretendendo que seja afastada a determinação do recolhimento de custas - Não acolhimento - Ajuizamento de ação revisional de contrato, com diversas características que configuram litigância predatória, a demandar maior cautela, conforme relatório do NUMOPEDE relativo ao biênio 2022/2023 - Aplicação do Enunciado 13, aprovado pela Corregedoria Geral de Justiça em parceria com a Escola da Magistratura de São Paulo - Hipótese de distinção em relação às demais ações em que há extinção sem resolução de mérito e cancelamento da distribuição - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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47 - STJ. processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação revisional de contrato. Mútuo bancário. Prescrição. Termo inicial. Data da assinatura do contrato.
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48 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF.
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49 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PRELIMINAR - DIALETICIDADE RECURSAL - REJEIÇÃO - MÉRITO - PRESCRIÇÃO DECENAL - TERMO INICIAL - DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO.
-Não há ofensa ao princípio da dialeticidade quando a parte se insurge satisfatoriamente em face dos fundamentos expostos na sentença recorrida, sustentando as razões pelas quais entende merecer reforma o julgado. ... ()
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50 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato. Fundamentação. Deficiente. Súmula 284/STF
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