Jurisprudência do STJ
Número 471181
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1 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Previdência complementar. Afronta ao CPC/1973, art. 535. Vício não indicado. Súmula 284/STF. Aplicabilidade do CDC. Acórdão não fundamentado, no caso concreto, nas normas do CDC. Ausência do interesse de recorrer. Alegações sem apontar dispositivo legal como violado. Súmula 284/STF. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Carência de ação. Necessidade de reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Leis complementare 108/2001 e Lei complementar 109/2001. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Demanda entre entidade previdência privada e participante. Legitimidade do patrocinador. Ausência. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.
«1. A alegação de afronta ao CPC/1973, art. 535 sem indicar em que consistiria o vício consubstancia deficiência bastante a inviabilizar a abertura da instância especial, atraindo a incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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2 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental em agravo em recurso especial. Repercussão geral reconhecida. Arts. 543-B do CPC, de 1973. Sobrestamento do recurso especial. Não obrigatoriedade. Precedentes. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Propósito manifestamente infringente. Inadequação da via recursal eleita. Embargos rejeitados.
«1. O reconhecimento de repercussão geral pelo STF, nos termos do CPC, art. 543-B, não enseja, automaticamente, o sobrestamento de recurso especial. precedentes. ... ()
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3 - STJ. Embargos de declaração em embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Propósito manifestamente infringente. Inadequação da via recursal eleita.
«1. Os embargos de declaração apenas são cabíveis quando constar, na decisão embargada, obscuridade, contradição, omissão ou erro material em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o Juízo, o que não ocorre no presente caso. CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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4 - STJ. Agravo em recurso extraordinário. Recurso extraordinário a que se negou seguimento. Aplicação da sistemática da repercussão geral. Recurso cabível. Agravo interno/regimental. Recurso interposto manifestamente incabível. Certificação do trânsito em julgado.
«1. Insurge-se a parte agravante contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário em razão da aplicação da sistemática da repercussão geral. ... ()
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