Jurisprudência do STJ
Número 1527430
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1 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.
«1. Da análise da petição de agravo regimental, verifica-se que a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, sobretudo em relação ao óbice da Súmula 7/STJ, apenas insistiu na possibilidade de haver majoração da verba honorária por esta Corte em razão de critério objetivo segundo o qual todo arbitramento de honorários inferior a 1% sobre o valor da causa seria considerado irrisório. Dessa forma, não é possível conhecer da irresignação, haja vista a incidência da Súmula 182/STJ, in verbis: «É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545, Código de Processo Civil que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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2 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Correção de premissa equivocada. Acolhimento. Possibilidade. Conhecimento do agravo regimental. Honorários advocatícios. Revisão. Óbice da Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade apenas quando o valor é considerado irrisório ou excessivo. Divergência interpretativa. Ausência de similitude fática entre os casos comparados.
«1. Nos termos do CPC/1973, art. 535 são cabíveis embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, admitindo-se, por construção jurisprudencial, o acolhimento dos aclaratórios para corrigir premissa equivocada sobre a qual o julgado tenha se embasado. ... ()
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3 - STJ. Processo civil. Embargos de divergência em recurso especial. Honorários advocatícios. Discussão a respeito da irrisoriedade da verba honorária. Acórdão recorrido que não conheceu do apelo em função do óbice constante da Súmula 7/STJ. Ausência de similitude fática entre os julgados confrontados. Recurso não conhecido.
«1 - Não se conhece dos embargos de divergência quando inexistente a similitude fática entre os acórdãos trazidos a cotejo pelo embargante, especialmente quando a conclusão jurídica contida nos julgados paradigmas extrai-se a partir das peculiaridades existentes em cada caso. ... ()
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4 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ausência de qualquer vício no aresto embargado. Mera irresignação com o teor do acórdão embargado. Descabimento. Recurso meramente protelatório. Aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - A atribuição de efeitos infringentes, em embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de qualquer dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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5 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ausência de qualquer vício no aresto embargado. Mera irresignação com o teor do acórdão embargado. Descabimento. Recurso manifestamente protelatório. Aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Manutenção. Embargos de declaração rejeitados.
1 - A alegação de erro de fato não é hipótese de cabimento dos embargos de declaração, pois, conforme o CPC, art. 1.022, são oponíveis para sanar obscuridade, contradição; omissão ou para corrigir erro material. A pretensão da ora embargante ao apontar suposto erro de fato é, tão somente, manifestar dissenso e pedir o rejulgamento de questão já decidida, o que não é cabível em embargos de declaração. ... ()
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