(DOC. VP 186.4921.0001.7500)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ausência de qualquer vício no aresto embargado. Mera irresignação com o teor do acórdão embargado. Descabimento. Recurso meramente protelatório. Aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - A atribuição de efeitos infringentes, em embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de qualquer dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. 2 - Os argumentos trazidos no âmbito destes embargos de declaração, em verdade, intentam «inaugurar» uma nova fundamentação para o dito recurso, ao suscitar contradição entre voto vencedor e vencido e omissão de questões não acolhidas no voto vencedor, que for

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