(DOC. VP 160.4021.8000.7200)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Correção de premissa equivocada. Acolhimento. Possibilidade. Conhecimento do agravo regimental. Honorários advocatícios. Revisão. Óbice da Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade apenas quando o valor é considerado irrisório ou excessivo. Divergência interpretativa. Ausência de similitude fática entre os casos comparados.

«1. Nos termos do CPC/1973, art. 535 são cabíveis embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, admitindo-se, por construção jurisprudencial, o acolhimento dos aclaratórios para corrigir premissa equivocada sobre a qual o julgado tenha se embasado. 2. O acórdão embargado partiu de premissa equivocada quanto à ausência de impugnação do óbice da Súmula 7/STJ nas razões do agravo regimental. É que, em certo ponto de sua argu

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