Jurisprudência do STJ
Número 1355505
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1 - STJ. Processual civil e tributário. Violação ao CPC/1973, art. 535 não caracterizada. Pis e Cofins. Base de cálculo. Faturamento. Inclusão dos valores devidos a título de ICMS. Possibilidade. Súmula 68/STJ e Súmula 94/STJ.
«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535, II, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. ... ()
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2 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial. Incidência do ICMS na base de cálculo do pis e da Cofins. Julgamento pelo STF, em regime de repercussão geral. Re 574.706/PR. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.040, II. Recurso especial improvido, em juízo de retratação, quanto ao tema objeto da repercussão geral.
«I - Recurso Especial interposto contra acórdão que, negando provimento à Apelação da Fazenda Nacional e à Remessa Oficial, manteve decisum que determinara a não incidência do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. ... ()
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3 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no recurso especial. Incidência do ICMS na base de cálculo do pis e da Cofins. Julgamento pelo STF, em regime de repercussão geral. Re 574.706/PR. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.040, II. Recurso especial improvido, em juízo de retratação, quanto ao tema objeto da repercussão geral. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade de análise, na via especial, pelo STJ. Rejeição dos embargos de declaração.
«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 17/04/2018. ... ()
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4 - STJ. Processual civil. Preparo. Realização por comprovante de agendamento bancário. Meio inidôneo. Deserção. Art. 511, caput, do CPC/1973. Súmula 187/STJ.
«1 - Na hipótese dos autos, a parte recorrente juntou às fls. 569 e 571/e/STJ apenas os comprovantes de agendamento de pagamento do preparo. ... ()
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