Jurisprudência Tributário
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131 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários sucumbenciais fixados pela corte de origem em R$ 200,00 (duzentos reais). Honorários recursais. Art. 85, § 11 do código fux, arbitrados em R$ 100,00 (cem reais). Pedido de majoração. Impossibilidade. Ausência de demonstração de irrisoriedade. Valor fixado que se mostra razoável e compatível com a verba honorária definida pelas instâncias ordinárias, em relação à qual não se insurgiu o ora agravante no momento oportuno. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
1 - De acordo com a verba honorária fixada na origem - R$ 200,00 (duzentos reais), e o trabalho adicional realizado em grau recursal pelo causídico, fixei os honorários recursais em R$ 100,00 (cem reais), montante que se mostra razoável e compatível com o valor já estabelecido nas instâncias ordinárias, em relação ao qual sequer houve recurso. Com efeito, não há que se falar em irrisoriedade. ... ()
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132 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Fundamento autônomo. Impugnação. Inexistência. Reexame de prova. Inviabilidade.
1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ, sessão de 09/03/2016). ... ()
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133 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Adiantamento dos honorários periciais. Princípio da especialidade. Aplicação da Lei 7.347/1985 em detrimento do CPC.
1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pelo Estado de São Paulo contra decisão que, em Ação Civil Pública proposta pelo «Ministério Público do Estado de São Paulo, determinou que a impetrante depositasse a quantia referente ao adiantamento dos honorários periciais". ... ()
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134 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Ordinário em Mandado de Segurança interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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135 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade.
1 - Hipótese em que ficou consignado que: a) nos termos da Súmula 267/STJ, «não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição, haja vista que a ação mandamental não poderá ser utilizada como sucedâneo do recurso devido, sob pena de subverter o sistema recursal; b) deve-se reconhecer o não cabimento do writ, que não pode ser utilizado como sucedâneo recursal, salvo quando teratológica a decisão impugnada, por ilegalidade ou abuso de poder (RMS 49.410/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 19/4/2016, DJe 28/4/2016); c) tendo em vista que a decisão judicial atacada não pode ser considerada manifestamente ilegal ou absurda, deve ser reconhecida a inadequação do presente Mandado de Segurança. ... ()
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136 - STJ. Processo civil. Mandado de segurança. Adiantamento de honorários do perito. Isenção do Ministério Público. Prevalência do regime especial disposto na lacp. Ônus imposto à Fazenda Pública.
1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pelo Estado de São Paulo contra decisão que, em Ação Civil Pública proposta pelo «Ministério Público do Estado de São Paulo, determinou que a impetrante depositasse a quantia referente ao adiantamento dos honorários periciais". ... ()
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137 - STJ. Administrativo. Agravo interno. Recurso em mandado de segurança. Distinção entre estágio probatório e progressão funcional. Pretensão de ascensão na carreira antes do prazo legal. Inexistência de direito líquido e certo. Princípio da dialeticidade. Recurso que não combate o acórdão de origem. Repetição dos argumentos do writ.
1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que negou provimento ao Recurso Ordinário interposto contra a decisão do Tribunal a quo que denegou a ordem em Mandado de Segurança, não permitindo o pleito dos auditores de progressão de carreira. ... ()
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138 - STJ. Processual civil e administrativo. Concurso público. Recurso ordinário em mandado de segurança. Ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido. Inobservância do princípio da dialeticidade. Irregularidade formal. Precedentes. Recurso não conhecido.
1 - Cuida-se de irresignação contra a decisão do Tribunal de origem, que negou provimento ao Agravo Interno interposto contra a decisão monocrática que indeferiu a medida liminar pleiteada. ... ()
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139 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso em mandado de segurança. Julgamento de contas municipais. Acórdão recorrido que concluiu pela observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. CPC/2015, art. 932, III e art. 34, XVIII, b, do RISTJ. Exaurimento das tentativas para a notificação do impetrante. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, o aludido fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada falta de oportunização para interposição dos recursos cabíveis, na órbita administrativa. Regularidade da notificação do impetrante. Prejudicialidade. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 29/10/2019. ... ()
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140 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. ... ()
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