Jurisprudência sobre
credito tributario legitimidade ativa
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231 - TJPE. Tributário e processual civil. Recurso de agravo em agravos de instrumento e regimental. ISS. Leasing. Ilegitimidade ativa. Nulidade da cda. Ratificação do provimento monocrático do instrumental para extinção do executivo fiscal expansivamente. Regimental prejudicado. Improvimento do integrativo. Decisão unânime.
«1. Conforme exposto na decisão agravada, na execução de origem se busca a cobrança de ISS nas operações de leasing referenciadas pela municipalidade exequente agravante, sendo certo, entretanto e por fato superveniente, que o STJ firmou posição esclarecendo que a legitimidade para o mencionado lançamento tributário é do município onde está sediado o centro de tomada de resoluções do agente financiador, e não simplesmente do ente federativo no qual se localiza a agência ou filial onde o particular realizar meros procedimentos acessórios. ... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
233 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Apreensão de mercadoria. Decreto 24.569/97. Transporte desacompanhado de documentação a comprovar o recolhimento antecipado de tributo. Questões assentadas no acórdão recorrido com base nas provas e em normas infraconstitucionais. Súmula 279/STF. Ofensa indireta à constituição. Forma oblíqua de cobrança de débito fiscal. Inconstitucionalidade. Súmulas 70, 323 e 547 do STF. Questão diversa da analisada naADI 395/SP. Propriedade da mercadoria apreendida não contestada. Agravo regimental a que se nega provimento.
«I - Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo Tribunal de origem, em relação à apreensão ter se dado pela falta de comprovação do pagamento do tributo, faz-se necessário o exame do conjunto fático-probatório dos autos, bem como a análise de normas infraconstitucionais, o que é inviável por meio do extraordinário, nos termos da Súmula 279/STF ou porque a afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. ... ()
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234 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. ISS. Incidência sobre os serviços bancários congêneres. Legitimidade. Súmula 424/STJ. Verificação do correto enquadramento da atividade desempenhada na lista de serviços. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Não ocorrência de pagamento antecipado. Aplicação do CTN, art. 173, I. Prescrição não configurada. Assertivas de nulidade do auto de infração, cerceamento de defesa, atualização indevida do débito, bem como provas suficientes para o provimento dos embargos do devedor. Modificação. Óbice na Súmula 7 desta corte superior.
«1. A orientação da Primeira Seção desta Corte firmou-se no sentido de que, em regra, o prazo para se efetuar o lançamento é o previsto no CTN, art. 173, I, ou seja, cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Contudo, tratando-se de tributo sujeito a lançamento por homologação, cujo pagamento ocorreu de modo antecipado, o prazo de que dispõe o Fisco para constituir o crédito tributário é de cinco anos, contados a partir do fato gerador. No caso concreto, não havendo pagamento antecipado, aplica-se a regra prevista no CTN, art. 173, I (EREsp 413.265/SC, 1ª Seção, Rel. Min. Denise Arruda, DJ de 30/10/2006). ... ()
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235 - STJ. Processual civil e administrativo. Tributário. Protesto de CDA. Lei 9.492/1997. Interpretação contextual com a dinâmica moderna das relações sociais e o «ii pacto republicano de estado por um sistema de justiça mais acessível, ágil e efetivo. Superação da jurisprudência do STJ.
«1. Trata-se de Recurso Especial que discute, à luz do Lei 9.492/1997, art. 1º, a possibilidade de protesto Certidão de Dívida Ativa - CDA, título executivo extrajudicial ( CPC/1973, art. 586, VIII) que aparelha a Execução Fiscal, regida pela Lei 6.830/1980. ... ()
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236 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Crime contra a ordem tributária em continuidade delitiva. Trancamento da ação penal. Inviabilidade. Medida excepcional. Denúncia que atende os requisitos do CPP, art. 41, detalha o modus operandi utilizado e permite o perfeito exercício do direito de defesa. Crédito tributário definitivamente constituído. Existência de ação direta de inconstitucionalidade questionando a validade do débito fiscal. Presunção de legitimidade da norma enquanto não for declarada sua inconstitucionalidade. Ação cível que não suspende o curso da ação penal. Independência das esferas cível e penal. Alegação de que o paciente não praticou a conduta imputada. Questão a ser dirimida no curso da instrução. Impossibilidade de exame do conjunto fático-probatório na via eleita. Alegação de inexistência de lançamento tributário em nome do paciente. Ausência de documentos que possam comprovar a afirmação, além da questão não ter sido submetida ou apreciado pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Ordem não conhecida.
«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. ... ()
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237 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos à execução fiscal. Inscrição em dívida ativa pelo INSS. Não inclusão do encargo legal do Decreto-lei 1.025/1969. Parcelamento. Lei 11.941/2009. Renúncia. Legalidade dos honorários de sucumbência. Arbitramento em 1% sobre o valor consolidado do débito. Aplicação, por analogia, do Lei 10.826/2003, art. 4º, parágrafo único. Orientação Jurisprudencial da segunda turma.
«1. Ao julgar o REsp 1.353.826/SP, de minha relatoria, submetido ao regime do CPC/1973, art. 543-C, a Primeira Seção do STJ ratificou o entendimento de que «O artigo 6º, § 1º, da Lei 11.941, de 2009, só dispensou dos honorários advocatícios o sujeito passivo que desistir de ação ou renunciar ao direito em demanda na qual se requer 'o restabelecimento de sua opção ou a sua reinclusão em outros parcelamentos'. Nos demais casos, à míngua de disposição legal em sentido contrário, aplica-se a regra geral do CPC/1973, art. 26 (pendente de publicação). ... ()
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238 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos à execução. Incidência de juros de mora sobre o valor do tributo convertido em ufir. Ausência de prequestionamento. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Desnecessidade de procedimento administrativo prévio para inscrição em dívida ativa. Denúncia espontanêa. Súmula 7/STJ. Incidência da taxa selic. Legalidade. Pis e Cofins. Base de cálculo. Inclusão dos valores devidos a título de ICMS. Possibilidade. Súmula 68/STJ e Súmula 94/STJ.
«1. É inadmissível o recurso especial quanto à questão não decidida pelo Tribunal de origem, por falta de prequestionamento. Aplicação das Súmulas 282 e 356/STF. ... ()
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239 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Legitimidade passiva. Sucessão empresarial parcial. Divergência jurisprudencial. Não demonstração. Inexistência do devido cotejo analítico. Súmula 284/STF. Contrato particular. Análise. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1. O dissídio jurisprudencial deve ser demonstrado nos moldes preconizados pelos §§ 1º e 2º do art. 225 do RISTJ. No caso em tela, o Recorrente deixou de realizar o devido cotejo analítico entre os acórdãos em comparação, pois ora transcreveu apenas ementas de julgados, ora não apresentou trechos que eventualmente identificassem semelhança entre o caso concreto e os paradigmas, principalmente no que diz respeito ao objeto da lide, relacionado à cobrança de créditos tributários. ... ()
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240 - STJ. Processual civil. Tributário. Omissão inexistente. Entendimento contrário ao interesse da parte. Dctf acompanhada de declaração de compensação. Confissão de dívida. Rejeição do procedimento compensatório. Notificação do sujeito passivo. Ausência. Erro formal. Decadência. Aplicação do CTN, art. 173, II.
«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso, ainda que em sentido contrário ao interesse da parte. ... ()
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