Jurisprudência sobre
vinculo empregaticio
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881 - TST. I. Agravo de instrumento em recurso de revista do banco bmg S/A. Nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional.
«Percebe-se claramente do acórdão recorrido que a contratação do autor por meio de empresa interposta para exercer função intimamente ligada à atividade-fim do Banco BMG S.A constituiu a razão pela qual se declarou a ilicitude da terceirização e admitiu a existência de vínculo empregatício. Tendo havido, portanto, manifestação explícita no acórdão recorrido acerca de questões relevantes para o desate da controvérsia, ainda que em sentido contrário aos interesses da parte, a pretensão recursal consubstancia-se em mero inconformismo com o entendimento esposado pela Corte Regional a afastar a suscitada vulneração aos arts. 93, IX, da CF/88 e 832 da CLT.... ()
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882 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista de ambas as empresas. Análise conjunta dos temas em comum. Operadora de telemarketing. Terceirização ilícita. Atividade-fim. Reconhecimento de vínculo empregatício diretamente com o tomador dos serviços.
«Nos termos da Súmula 331/TST I, do c. TST, a contratação de trabalhador por empresa interposta é ilegal, formando-se vínculo empregatício diretamente com o tomador dos serviços. Exsurge do acordão recorrido que a autora foi contratada pela Futura Trabalho Temporário Ltda. e pela Prestaserv Prestadora de Serviços Ltda. na função de operadora de telemarketing, para prestar serviços intimamente ligados à atividade-fim do Banco BMG S.A. que atua no feito na condição de tomador dos serviços, visto que essenciais à sua manutenção como instituição financeira, quais sejam, oferecimento de empréstimos e financiamentos, de cartões de crédito e captação de clientes para a instituição bancária. Evidenciada, portanto, a terceirização ilícita, materializada na contratação irregular da empregada, por empresas interpostas, para prestar serviços inerentes à atividade-fim do tomador dos serviços, em nítida burla à legislação trabalhista, nos termos do CLT, art. 9º. Nesse diapasão, a declaração de vínculo empregatício da autora diretamente com o Banco BMG S.A. é medida que se impõe.... ()
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883 - TST. Agravo de instrumento. Lei 13.015/2014. Vínculo empregatício. Matéria fática.
«É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pela Corte de origem, no sentido de que não restaram comprovados os requisitos necessários à caracterização do vínculo de emprego, mormente a subordinação jurídica, resultando configurada a prestação de serviços autônomos. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.... ()
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884 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Terceirização ilícita de atividade fim bancária não configurada. Matéria fática. Súmula 126/TST.
«A reclamante pretende o reconhecimento da existência de terceirização ilícita de atividade fim bancária e a formação de vínculo empregatício diretamente com o Banco Santander, com o recebimento das vantagens pecuniárias daí advindas. Verifica-se, da decisão regional, que a reclamante foi contratada pela empresa prestadora de serviços (Siver Dime) para trabalhar como prospectora de clientes para adquirir máquinas de cartões de débito e crédito. De acordo com o Tribunal Regional, embora a reclamante tenha alegado, na inicial, que era responsável por abertura de contas e venda de seguros, os elementos de prova trazidos aos autos comprovaram que ela realizava apenas a divulgação da máquina, fazia serviços externos (não ficava vinculada a uma agência) e não possuía senha do sistema bancário. Em síntese, o TRT concluiu que a reclamante não realizava tarefas tipicamente bancárias, nem se tratava de terceirização ilícita de atividade fim do tomador dos serviços. Nessas condições, para se chegar a entendimento diverso, ou seja, de que ficou caracterizada a terceirização ilícita de atividade fim bancária, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado a esta Corte, nos termos da Súmula 126/TST, o que afasta a alegação de contrariedade à Súmula 331/TST. Agravo de instrumento desprovido.... ()
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885 - TST. Agravo. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Decisão interlocutória.
«A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a juridicidade da decisão de prelibação que entendeu inviável o recurso de revista, ante o óbice da Súmula 214/TST. Na hipótese, o Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário para reconhecer o vínculo empregatício diretamente com o ... ()
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886 - TST. Iv. Recurso de revista da telemont. Matérias remanescentes. 1. Enquadramento sindical.
«A declaração de irregularidade da terceirização de serviços e o respectivo reconhecimento de vínculo empregatício estabelecido diretamente entre empregado e tomador de serviços implica a incidência dos instrumentos coletivos da categoria dos empregados da tomadora de serviços. Trata-se de... ()
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887 - TST. 2. Enquadramento sindical.
«A declaração de irregularidade da terceirização de serviços e o respectivo reconhecimento de vínculo empregatício estabelecido diretamente entre empregado e tomador de serviços implica a incidência dos instrumentos coletivos da categoria dos empregados da tomadora de serviços. Trata-se de consequência lógica do reconhecimento do vínculo de emprego nos exatos moldes do item I da Súmula 331/TST. Recurso de revista não conhecido.... ()
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888 - TST. Agravo. Agravo de instrumento. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Procedimento sumaríssimo. Vínculo empregatício. Período de treinamento. Apelo infundado. Imposição de multa.
«1. A agravante não logrou desconstituir os jurígenos fundamentos da decisão proferida pela Presidência do TST, no tocante às restrições legais impostas ao cabimento de recurso de revista em demanda submetida ao rito sumaríssimo (CLT, art. 896, § 9º; Súmula 442/TST). ... ()
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889 - TST. Cooperativa. Fraude. Responsabilidade solidária.
«1. Sabe-se que o CLT, art. 442, parágrafo único, ao dispor que «qualquer que seja o ramo de atividade da sociedade cooperativa não existe vínculo empregatício entre ela e seus associados, nem entre estes e os tomadores de serviços daquela, pressupõe cuidar-se de cooperativa típica, sob o ângulo formal e substancial. ... ()
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890 - TST. Recurso de revista. Recurso antes da égide da Lei 13015/2014. Horas extras. Bancário. Conhecimento. Provimento parcial.
«Na hipótese dos autos, «restou comprovada a prestação de serviços também aos sábados, pela mesma carga horária dos demais dias. Neste contexto, e diante do enquadramento do Recorrente na categoria dos bancários pelo reconhecimento do vínculo empregatício diretamente com o 2º Reclamado, Banco Citibank, entendo violado o CLT, art. 224. Assim, aplicável a jornada prevista no CLT, art. 224, caput, por consequência, devidas as horas extras após a 30ª hora semanal. Recurso de Revista conhecido e parcialmente provido.... ()
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