Jurisprudência Trabalhista
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1 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADOS. QUANTIA NÃO É EXORBITANTE. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.
I. Não merece reparos a decisão unipessoal quanto ao « valor fixado a título de indenização por danos morais «, pois tal revisão é possível apenas nas hipóteses em que o montante arbitrado for irrisório ou exorbitante, demonstrando o desatendimento dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. No caso em exame, o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) arbitrado a título de indenização por danos morais não se mostra exorbitante. ... ()
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2 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Juízo universal e juízo trabalhista. Ausência de elementos caracterizadores do conflito. Decisão monocrática que não conheceu do incidente. Insurgência da suscitante.
«1 - Considerando que o juízo da execução individual afirmou não ter praticado qualquer ato constritivo sobre o patrimônio da suscitante, ausente a caracterização de conflito de competência, nos termos do CPC/2015, art. 66. ... ()
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3 - STJ. Agravo interno. Conflito de competência. Recuperação judicial. Agravante autor da ação trabalhista. Redirecionamento da execução trabalhista para a devedora subsidiária. Previsão contratual de retenção de crédito nas faturas de pagamentos futuros realizados pela subsidiária em favor da recuperanda. Constrição do patrimônio da recuperanda de maneira indireta. Súmula 480/STJ. Não incidência. Pretensão do exequente trabalhista para reconhecer a regularidade dos atos executórios praticados pelo juízo trabalhista que deve ser analisada em recurso próprio.
«1 - Na espécie, a constrição do patrimônio da recuperanda é passível de ocorrer indiretamente, devido à cláusula do contrato de prestação de serviços celebrado entre as reclamadas, empresa recuperanda e devedora subsidiária, que prevê a retenção de crédito nas faturas a serem pagas à suscitante, na hipótese de redirecionamento de execução trabalhista contra a segunda reclamada, de modo que compete ao Juízo recuperacional a apreciação de quaisquer medidas constritivas a serem tomadas contra a empresa. ... ()
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4 - STJ. Agravo interno. Conflito de competência. Recuperação judicial. Agravante autor da ação trabalhista. Redirecionamento da execução trabalhista para a devedora subsidiária. Previsão contratual de retenção de crédito nas faturas de pagamentos futuros realizados pela subsidiária em favor da recuperanda. Constrição do patrimônio da recuperanda de maneira indireta. Súmula 480/STJ. Não incidência. Pretensão do exequente trabalhista para reconhecer a regularidade dos atos executórios praticados pelo juízo trabalhista que deve ser analisada em recurso próprio.
«1 - Na espécie, a constrição do patrimônio da recuperanda é passível de ocorrer indiretamente, devido à cláusula do contrato de prestação de serviços celebrado entre as reclamadas, empresa recuperanda e devedora subsidiária, que prevê a retenção de crédito nas faturas a serem pagas à suscitante na hipótese de redirecionamento de execução trabalhista contra a segunda reclamada, de modo que compete ao Juízo recuperacional a apreciação de quaisquer medidas constritivas a serem tomadas contra a empresa. ... ()
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5 - STJ. Agravo interno. Conflito de competência. Recuperação judicial. Agravante autor da ação trabalhista. Redirecionamento da execução trabalhista para a devedora subsidiária. Previsão contratual de retenção de crédito nas faturas de pagamentos futuros realizados pela subsidiária em favor da recuperanda. Constrição do patrimônio da recuperanda de maneira indireta. Súmula 480/STJ. Não incidência. Pretensão do exequente trabalhista para reconhecer a regularidade dos atos executórios praticados pelo juízo trabalhista que deve ser analisada em recurso próprio.
«1 - Na espécie, a constrição do patrimônio da recuperanda é passível de ocorrer indiretamente, devido à cláusula do contrato de prestação de serviços celebrado entre as reclamadas, empresa recuperanda e devedora subsidiária, que prevê a retenção de crédito nas faturas a serem pagas à suscitante, na hipótese de redirecionamento de execução trabalhista contra a segunda reclamada, de modo que compete ao Juízo recuperacional a apreciação de quaisquer medidas constritivas a serem tomadas contra a empresa. ... ()
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6 - STJ. Agravo interno. Conflito de competência. Interposição após o trânsito em julgado. Expediente avulso. Intempestividade. Pretensão de declaração de nulidade dos atos praticados, bem assim da declaração de ausência de conflito na hipótese, com a continuidade da execução trabalhista. Não cabimento.
«1 - Esgotada a competência jurisdicional desta Corte Superior com o trânsito em julgado da decisão que resolveu o conflito de competência, inviável, por meio de petição avulsa, após a certificação do trânsito em julgado, postular a declaração de nulidade dos atos bem como a inexistência de conflito na hipótese, com o consequente prosseguimento da execução trabalhista em face do devedor subsidiário, por meio de agravo interno reconhecidamente intempestivo. ... ()
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7 - STJ. Agravo interno. Conflito de competência. Recuperação judicial. Prorrogação stay period. Prolação de sentença pelo juízo trabalhista. Ausência de atos de constrição voltados ao patrimônio da suscitante. Extinção do processo e habilitação do crédito perante o juízo da recuperação. Inexistência de decisões exaradas por juízos diversos envolvendo o patrimônio de empresa em recuperação judicial. Atuação do juízo laboral no âmbito de sua regular competência. Lei 11.101/2005, art. 6º, § 2º.
«1 - Não se vislumbra a ocorrência do conflito positivo de competência em razão da ausência de simultaneidade de decisões exaradas por Juízos diversos envolvendo o patrimônio de empresa em recuperação judicial. ... ()
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8 - STJ. Agravo interno. Conflito de competência. Recuperação judicial. Processo trabalhista em fase de conhecimento. Prolação de sentença. Fase recursal. Ausência de atos de constrição voltados ao patrimônio da suscitante. Inexistência de decisões exaradas por juízos diversos envolvendo o patrimônio de empresa em recuperação judicial. Atuação do juízo laboral no âmbito de sua regular competência. Lei 11.101/2005, art. 6º, § 2º.
«1 - Não se vislumbra a ocorrência do conflito positivo de competência em razão da ausência de simultaneidade de decisões exaradas por Juízos diversos envolvendo o patrimônio de empresa em recuperação judicial. ... ()
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9 - STJ. Agravo interno. Conflito de competência. Recuperação judicial. Processo trabalhista em fase de apuração dos créditos. Ausência de atos de constrição voltados ao patrimônio da suscitante. Inexistência de decisões exaradas por juízos diversos envolvendo o patrimônio de empresa em recuperação judicial. Atuação do juízo laboral no âmbito de sua regular competência. Lei 11.101/2005, art. 6º, § 2º.
«1 - Não se vislumbra a ocorrência do conflito positivo de competência em razão da ausência de simultaneidade de decisões exaradas por Juízos diversos envolvendo o patrimônio de empresa em recuperação judicial. ... ()
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10 - STJ. Agravo interno. Conflito de competência. Recuperação judicial. Processo trabalhista em fase de conhecimento. Prolação de sentença. Fase recursal. Ausência de atos de constrição voltados ao patrimônio da suscitante. Inexistência de decisões exaradas por juízos diversos envolvendo o patrimônio de empresa em recuperação judicial. Atuação do juízo laboral no âmbito de sua regular competência. Lei 11.101/2005, art. 6º, § 2º.
«1 - Não se vislumbra a ocorrência do conflito positivo de competência em razão da ausência de simultaneidade de decisões exaradas por Juízos diversos envolvendo o patrimônio de empresa em recuperação judicial. ... ()
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11 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Agravante autor da ação trabalhista. Redirecionamento da execução trabalhista para a devedora subsidiária. Previsão contratual de retenção de crédito nas faturas de pagamentos futuros realizados pela subsidiária em favor da recuperanda. Constrição do patrimônio da recuperanda de maneira indireta. Súmula 480/STJ. Não incidência. Pretensão do exequente trabalhista para reconhecer a regularidade dos atos executórios praticados pelo juízo trabalhista que deve ser analisada em recurso próprio.
«1 - Na espécie, a constrição do patrimônio da recuperanda é passível de ocorrer indiretamente, devido à cláusula do contrato de prestação de serviços celebrado entre as reclamadas, empresa recuperanda e devedora subsidiária, que prevê a retenção de crédito nas faturas a serem pagas à suscitante, na hipótese de redirecionamento de execução trabalhista contra a segunda reclamada, de modo que compete ao Juízo recuperacional a apreciação de quaisquer medidas constritivas a serem tomadas contra a empresa. ... ()
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12 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Recuperação judicial. Habilitação de crédito trabalhista. Reclamação que persegue crédito oriundo de trabalho realizado em momento posterior ao pedido de recuperação judicial. Não submissão aos seus efeitos. Natureza extraconcursal. Precedentes. Agravo interno desprovido.
«1 - Consoante precedentes desta Corte, o crédito reconhecido em sentença trabalhista, decorrente de relação empregatícia anterior ao pedido da recuperação judicial, aos seus efeitos se submete. 1.1. Na hipótese, sendo o valor oriundo de prestação de serviço efetivada em momento posterior ao pedido de recuperação judicial, o referido crédito tem natureza extra concursal. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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13 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Recuperação judicial. Habilitação de crédito trabalhista. Reclamação que persegue crédito oriundo de trabalho realizado em momento posterior ao pedido de recuperação judicial. Não submissão aos seus efeitos. Precedentes. Agravo interno desprovido.
«1 - Consoante precedentes desta Corte, o crédito reconhecido em sentença trabalhista, decorrente de relação empregatícia anterior ao pedido da recuperação judicial, aos seus efeitos se submete. 1.1. Na hipótese, sendo o valor oriundo de prestação de serviço efetivada em momento posterior ao pedido de recuperação judicial, o referido crédito tem natureza extra concursal. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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14 - TST. Justa causa. Dispensa. Não caracterização na hipótese. Entrega de mercadorias antes do pagamento. CLT, art. 482.
«Não configura a quebra de fidúcia ensejadora da despedida por justa causa, em atendimento ao princípio da proporcionalidade na aplicação da pena, a entrega das mercadorias pelo empregado, antes de o comprador ter pagado por elas. Segundo o Tribunal Regional, conquanto o reclamante tenha infringido norma regulamentar da empresa, a empregadora não sofreu qualquer prejuízo financeiro, em virtude de o reclamante ter ressarcido a reclamada, pagando pelos produtos vendidos. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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15 - TST. Recurso de revista. Jornada de trabalho. Horas extras. Cargo de confiança. Banco. Bancário. Súmula 126/TST. Súmula 287/TST. CLT, arts. 62, II e 224, § 2º.
«Segundo a redação da Súmula 287/TST: «A jornada de trabalho do empregado de banco gerente de agência é regida pelo CLT, art. 224, § 2º. Quanto ao gerente-geral de agência bancária, presume-se o exercício de encargo de gestão, aplicando-se-lhe o CLT, art. 62. Saliente-se, todavia, que a presunção a que se refere a súmula em comento não é absoluta e admite prova em contrário. E, no caso, o Tribunal Regional registra que o conjunto probatório demonstrou a existência de limitações aos poderes conferidos à reclamante, considerando-as suficientes para não enquadrá-la na exceção prevista no CLT, art. 62, II. Ademais, a pretensão recursal de ver considerado que a recorrida não estava submetida a controle de jornada esbarra no óbice da Súmula 126/TST.... ()
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16 - TST. Justa causa. Motorista de transporte coletivo. Desrespeito ao código de trânsito brasileiro. Mau procedimento e indisciplina no exercício da profissão. CLT, art. 482, «b e «h.
«A circunstância do reclamante, sendo motorista de ônibus, ver-se flagrado sem o uso obrigatório de cinto de segurança e falando ao telefone celular, no efetivo exercício da profissão, confiram violação e inobservância de regra de conduta tipificadas no Código de Trânsito Brasileiro, de que resulta possível lesão do direito alheio, qual seja a segurança pública. Tais procedimentos consistem em infrações severas previstas na Lei 9.503/97, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, puníveis com multa e pontos na carteira de habilitação, justificando a dispensa com justa causa, por mau procedimento e indisciplina, a que alude as alíneas «b e «h do CLT, art. 482.... ()
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17 - TST. Jornada de trabalho. Horas extras. Acordo de compensação tácito. Orientação Jurisprudencial 233/TST-SDI-I. Súmula 85/TST, III. CLT, art. 59, § 2º.
«Nos termos do item III da Súmula 85/TST «o mero não-atendimento das exigências legais para a compensação de jornada, inclusive quando encetada mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária, se não dilatada a jornada máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional. Recurso de revista de que se conhece parcialmente e a que se dá provimento.... ()
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18 - TST. Adicional de periculosidade. Copiloto. Aeronauta. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Súmula 364/TST. CLT, arts. 193, 195 e 894.
«Considerando que o reclamante, copiloto, não desembarcava na área designada para o reabastecimento da aeronave, permanecendo a bordo durante todo o procedimento, conclui-se que o obreiro não se encontrava em contato permanente com o material combustível e nem estava sujeito a condição de risco acentuado, o que inviabiliza o pagamento do adicional de periculosidade. Recurso de embargos conhecido e não provido.... ()
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19 - TST. FGTS. Correção monetária. Expurgos inflacionários. Diferenças da indenização do FGTS. Inexigibilidade do termo de adesão assinado na Caixa Econômica Federal – CEF ou de ação perante a Justiça Federal. Lei Complementar 110/2001, art. 4º, I. Lei 8.036/1990, art. 18.
«Firmou-se, nesta Corte, o entendimento de que não há obrigação legal de adesão ao termo previsto no Lei Complementar 110/2001, art. 4º, I, ou de ajuizamento de ação perante a Justiça Federal, para obter a respectiva atualização monetária, como condição da ação referente às diferenças da indenização de 40% do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários. Com efeito, o direito de o empregado postular o recebimento das referidas diferenças, resultou incontroverso com a edição da Lei Complementar 110/2001. Logo, torna-se desnecessária a comprovação de que os empregados tenham firmado acordo com a Caixa Econômica Federal.... ()
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20 - TST. Relação de emprego. Trabalho religioso. Igreja. Pastor evangélico. Prestação de serviços para igreja. Relação de emprego caracterizada na hipótese. CLT, arts. 2º e 3º. Lei 9.608/1998. Lei 8.212/1991, art. 22, § 13.
«1. A Lei 9.608/1998 contemplou o denominado «trabalho voluntário, entre os quais pode ser enquadrado o trabalho religioso, que é prestado sem a busca de remuneração, em função de uma dedicação abnegada em prol de uma comunidade, que muitas vezes nem sequer teria condições de retribuir economicamente esse serviço, precisamente pelas finalidades não lucrativas que possui.... ()
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21 - TST. Recurso de revista. Embargos em recurso de revista. Decisão embargada publicada na vigência da Lei 11.496/2007. Convenção coletiva. Categoria diferenciada. Norma coletiva. Abrangência. Súmula 297/TST. Súmula 347/TST. CLT, art. 894.
«A controvérsia não foi dirimida sob o prisma da abrangência da norma coletiva envolvendo categoria diferenciada, mas, como dito pela Corte Regional e afirmado em sede de embargos de declaração, pelo enfoque «de incidência de norma coletiva estipulada pelos entes sindicais representativos das categorias profissionais e econômicas envolvidas na presente demanda (fl. 807), acarretando a impertinência da denúncia de contrariedade à Súmula 347/TST e divergência jurisprudencial, que imprescindem dos dados fáticos a que a Reclamada denominou de «incontroversos. Incidência das Súmulas 126 e 297/TST. Recurso de embargos não conhecido.... ()
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22 - TST. Trabalhador rural. Rurícola. Enquadramento. Critério para definição. Usina de cana-de-acúcar. Atividade preponderante. Precedentes do TST. Lei 5.889/1973, art. 3º.
«Para o enquadramento do empregado como trabalhador urbano ou rural é irrelevante a análise das peculiaridades da atividade por ele exercida, devendo-se observar a atividade preponderante do empregador. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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23 - TST. Recurso de revista. Negativa de prestação jurisdicional. CLT, art. 896.
«Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 04/06/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário. Agravo de instrumento desprovido.... ()
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24 - TST. Jornada de trabalho. Horas extras. Intervalo intrajornada. Horas extraordinárias. Natureza jurídica. CLT, art. 71, § 4º.
«Sedimentou-se na jurisprudência desta Corte, em face do disposto no CLT, art. 71, § 4º, o entendimento segundo o qual as horas extraordinárias decorrentes da não concessão do intervalo para refeição e descanso têm natureza salarial, e não indenizatória, uma vez que se destinam a remunerar como horas extraordinárias o descumprimento da norma cogente de preservação da saúde do trabalhador, como se tempo trabalhado fosse, imprimindo densidade e eficácia social ao comando legal, visando não apenas a reparação econômica do tempo relativo ao intervalo intrajornada suprimido, mas, sobretudo, coibir a reiteração da prática de desrespeito ao intervalo para descanso e alimentação do trabalhador. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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25 - TST. Jornada de trabalho. Horas extras. Horas extraordinárias. Compensação. Regime compensatório. Súmula 126/TST. Jornada arbitrada. Labor aos domingos. CLT, art. 59.
«As normas legais concernentes à distribuição do ônus da prova servem para socorrer o Juiz naquelas hipóteses em que a prova não foi produzida ou se revelou insuficiente, já que ao Judiciário não se confere o direito de abster-se de resolver as demandas que lhe são propostas. Dessa forma, somente se vislumbra violação das aludidas normas quando, em face da ausência ou da insuficiência de provas produzidas, o Juiz, inadvertidamente, inverte o ônus probatório, atribuindo-o à parte sobre a qual, por determinação legal, este não recaia.... ()
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26 - TST. Greve. Sindicato. Liberdade sindical. Conduta antissindical. Demissão por justa causa de participante de greve. Convenção 98/OIT. Integração das disposições da ordem jurídica internacional ao ordenamento jurídico interno. Discriminação. Indenização por prática discriminatória. Direito humanos. Lei 7.783/1989, art. 7º. Lei 9.029/1995, arts. 1º e 4º. Decreto 33.196/1953 (Convenção 98/OIT). Decreto 678/1992 (Pacto de San José da Costa Rica). CLT, art. 482.
«A questão objeto do recurso refere-se diretamente ao disposto na Convenção 98/OIT, que trata do direito de sindicalização e de negociação coletiva. Nesse aspecto, embora ainda não seja habitual a utilização de normas de direito internacional como causa de pedir de pretensões trabalhistas, ou como fundamento de sentenças e acórdãos proferidos, a aplicabilidade dessas normas para solução das controvérsias judiciais está consagrada, não havendo dúvidas quanto à vigência e eficácia dos diplomas internacionais ratificados pelo Congresso Nacional. As decisões do Supremo Tribunal Federal, referentes à integração ao ordenamento jurídico nacional das normas estabelecidas no Pacto de San José da Costa Rica, consolidaram o reconhecimento da relação de interdependência existente entre a ordem jurídica nacional e a ordem jurídica internacional, implicando na incorporação à legislação interna dos diplomas internacionais ratificados. Os precedentes alusivos ao Pacto de San José da Costa Rica marcam o reconhecimento dos direitos fundamentais estabelecidos em tratados internacionais como normas de status supralegal, isto é, abaixo da Constituição, porém acima da legislação interna. A afirmação do direito fundamental à liberdade sindical, para sua plenitude e efetividade, importa na existência e utilização de medidas de proteção contra atos antissindicais. De acordo com a Convenção 98 da Organização Internacional do Trabalho-OIT, ratificada pelo Brasil por meio do Decreto Legislativo 49/52, todos os trabalhadores devem ser protegidos de atos discriminatórios que atentem contra a liberdade sindical, não só referentes à associação ou direção de entidades sindicais, mas também quanto à participação de atos reivindicatórios ou de manifestação política e ideológica, conforme se destaca da redação do art. 1º da aludida convenção. Nessa medida, a decisão do 12º Tribunal Regional do Trabalho, em que aplicou, analogicamente, a Lei 9.029/1995 para punir e coibir o ato antissindical da reclamada, que demitira por justa causa dezoito trabalhadores que participaram de greve, revela a plena observação do princípio da liberdade sindical e da não discriminação, e consagra a eficácia plena do art. 1º da Convenção 98/OIT no ordenamento jurídico, no sentido de promover a proteção adequada contra quaisquer atos atentatórios à liberdade sindical. Recurso de revista não conhecido.... ()
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27 - TST. Verbas rescisórias. Justa causa. Desconstituição da justa causa. Multa do § 8º do CLT, art. 477. CLT, art. 482.
«O simples fato de as verbas rescisórias decorrerem de pronunciamento judicial sobre determinado litígio, no caso a desconstituição da justa causa imputada ao autor, não afasta a incidência da multa em questão, pois o § 8º do CLT, art. 477 assim não excepciona. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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28 - TST. Salário. Prêmio objetivo. Alteração de metas. Descontos da bonificação especial. Diferenças salariais. Redução salarial. Alteração de função. CLT, art. 457.
«A Corte Regional terminou por deslindar a controvérsia com base na prova dos autos. Nesse contexto, não há de se falar em distribuição do ônus da prova, porquanto a prova produzida passa a pertencer ao juízo, de modo que irrelevante a pretensão da Reclamada em atribuir ao Reclamante o ônus da prova. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.... ()
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29 - TST. Recurso de revista. Agravo de instrumento. Jornada de trabalho. Horas extras. Exercício de cargo de gestão. Multa convencional. Fundamentação. CLT, art. 62 e CLT, art. 896.
«Caso em que se verifica o exercício de função de maior responsabilidade, suficiente para enquadramento do empregado na regra de exceção do CLT, art. 62, II. Extrai-se do acórdão regional o desempenho de encargos de gestão de relevante empreendimento do empregador, «acumulando (o reclamante) as funções de gerência tanto de logística da ré quanto da empresa Jurerê Open Shopping, chegando a comandar, praticamente, todo o complexo. Consignado, ainda, que o reclamante era responsável por 20 a 25 empregados, procedia à contratação dos empregados do setor, não tinha jornada de trabalho fiscalizada, representava a reclamada junto a órgãos públicos. Decisão regional que se mostra em harmonia com o disposto no CLT, art. 62, que tem, aplicação, como no caso dos autos, quando é possível extrair do quadro fático delineado nos autos a presença de responsabilidades funcionais capazes de revelar uma fidúcia distinta da depositada no trabalhador comum. Em consequência do indeferimento das horas extras pleiteadas, em vista do exercício de cargo de gestão, não há falar em multa convencional. O recurso se encontra desfundamentado, no particular, porquanto o autor não apontou violação legal ou constitucional, ou divergência jurisprudencial, aos moldes do CLT, art. 896. Agravo de instrumento conhecido e não provido neste ponto.... ()
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30 - TST. Comissão de Conciliação Prévia – CCP. CLT, art. 625-A.
«Diante do recente posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, de que as demandas trabalhistas podem ser submetidas ao Poder Judiciário antes que tenham sido analisadas por uma comissão de conciliação prévia, por não se tratar de condição da ação (ADINs 2139 e 2160), não mais subsiste impedimento processual ao exame da controvérsia.... ()
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31 - TST. Recurso de revista. Dissídio de jurisprudência. Aresto oriundo de Turma do TST. Revista não conhecida. CLT, art. 896.
«Inservível, nos termos do CLT, art. 896, «a, à comprovação de divergência jurisprudencial, aresto oriundo de Turma do c. Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista não conhecido.... ()
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32 - TST. Recurso de revista. Dissídio de jurisprudência. Acórdão convergente. Revista não conhecida. CLT, art. 896.
«O recurso de revista está amparado apenas em divergência jurisprudencial e os arestos apresentados são convergentes ao v. acórdão regional. Recurso de revista não conhecido.... ()
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33 - TST. Recurso de revista. Adicional de insalubridade. Animal morto. Contato com animais mortos. Revista não conhecida. CLT, art. 189 e CLT, art. 896.
«Constatada que a tarefa a cargo do Reclamante se resumia ao corte de animais e transporte para a composteira, não se defronta sequer com a pretensa analogia com a atividade classificada no Anexo 14 da NR-15, na medida em que não restou provado que o Autor efetivamente lidava com resíduos de animais deteriorados, ou seja, degenerados ou apodrecidos, tal como nos revela o e. Tribunal Regional. Indenes, pois, os dispositivos de lei invocados. Recurso de revista não conhecido.... ()
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34 - TST. Jornada de trabalho. Horas extras. Compensação do intervalo intrajornada com as horas extraordinárias e divisor. CLT, art. 59 e CLT, art. 71.
«Recurso de revista desfundamentado, pois o reclamado não indica aresto para comprovar divergência jurisprudencial, nem violação a dispositivo constitucional e legal. Recurso de revista não conhecido.... ()
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35 - TST. Estabilidade provisória. Acidente de trabalho. Doença ocupacional. Dispensa imotivada. Nulidade da dispensa. Súmula 378/TST. Lei 8.213/1991, art. 118.
«Restou comprovado nos autos o nexo de causalidade entre a doença que acometeu o autor e as atividades por ele desempenhadas, bem como a culpa do reclamado ao despedir imotivadamente o autor quando portador de doença profissional, a se assegurar a estabilidade provisória e a nulidade da dispensa. Recurso de revisa não conhecido.... ()
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36 - TST. Acidente de trabalho. Conceito. Considerações do Min. Aloysio Corrêa da Veiga sobre o tema. Lei 8.213/1991, art. 19.
«... A norma em vigor atualmente, para caracterizar o acidente de trabalho, determina (Lei 8.213/1991, art. 19): ... ()
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37 - TST. Recurso de revista. Procedimento sumaríssimo. Hipóteses de cabimento da revista. Considerações do Min. Aloysio Corrêa da Veiga sobre o tema. CLT, art. 852-A e CLT, art. 896, § 6º.
«... Trata-se de recurso de revista interposto em processo sujeito ao procedimento sumaríssimo, somente podendo ser conhecido se demonstrada contrariedade à Súmula de Jurisprudência Uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e/ou violação direta a dispositivos da Constituição Federal, a teor do que trata o CLT, art. 896, § 6º, o que afasta as alegações de ofensa a dispositivos legais e o exame de divergência jurisprudencial. ... (Min. Aloysio Corrêa da Veiga).... ()
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38 - TST. Recurso de revista. Adicional de periculosidade. Revista não conhecida. Súmula 126/TST. Súmula 297/TST. Súmula 364/TST, I. CLT, arts. 193, 195 e 896.
«I. A Corte Regional deu provimento ao recurso ordinário interposto pelo Reclamante, para deferir o pagamento de adicional de periculosidade durante todo o período imprescrito. Registrou que a prova documental apresentada pela Reclamada e relativa à avaliação de riscos existentes nas suas dependências (PPRA – Programa de Prevenção de Riscos Ambientais) atestou que toda a extensão do almoxarifado constitui área de risco, além do «enquadramento do almoxarifado da empresa como ambiente periculoso, nos termos da NR-16, anexo 02. Também consignou o fato de ser incontroverso entre as partes que «o reclamante ingressava diariamente no almoxarifado da empresa. II. Não há violação do CLT, art. 193, nem contrariedade à Súmula 364/TST, I, porque o adicional de periculosidade foi deferido mediante a premissa de o Reclamante ter sido exposto a situação de risco, por ocasião de seu ingresso no almoxarifado da Reclamada. O exame dos argumentos no sentido de que aquele ambiente não apresentava periculosidade e de que o Autor ali não ingressava depende de revolvimento de matéria fática, o que não é possível em recurso de revista (Súmula 126/TST). III. A controvérsia não foi solucionada sob o enfoque do item «16.6 da NR 16, nem do CF/88, art. 5º, II, o que atrai a incidência do óbice previsto na Súmula 297/TST. Na verdade, como se observa do acórdão recorrido, toda a controvérsia relativa ao adicional de periculosidade foi resolvida sob a ótica dos itens 1, «b, 2, III, «b, IV, «a, VII, «a, e 3, «j e «s, do Anexo 2, da mencionada Norma Regulamentadora 16 (NR 16). IV. A indicação de afronta ao CLT, art. 195, «caput e § 2º não induz ao conhecimento do recurso de revista, pois a Reclamada não esclarece o motivo pelo qual entende haver ofensa ao dispositivo mencionado, limitando-se a simplesmente transcrevê-lo. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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39 - TST. Recurso de revista. Fundamentação. Revista não conhecida. CLT, art. 896.
«Em relação ao tema em epígrafe, a parte não cuidou de indicar violação legal ou afronta a dispositivo constitucional, contrariedade a Súmula desta Corte e tampouco foi apresentado aresto para a comprovação de dissenso jurisprudencial, razão pela qual o Recurso de Revista encontra-se desfundamentado à luz do CLT, art. 896. Recurso de Revista não conhecido.... ()
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40 - TST. Recurso e revista. Embargos. Decisão embargada publicada na vigência da Lei 11.496/2007. Empregado da EBCT. Enquadramento como bancário. Banco postal. Precedentes do TST. Súmula 23/TST. Súmula 126/TST. Súmula 297/TST. Súmula 297/TST. CLT, art. 894.
«Os arestos formalmente válidos, que tratam do tema «condição de bancário – banco postal, não contrariam a tese expendida pela e. 7ª Turma de que «os empregados da ECT, que exercem as atividades do banco postal, não são bancários, e, por isso, não têm direito às vantagens legais e normativas próprias desta categoria, tendo sido decididos por questões formais (Súmulas 126/TST, 297/TST, 296/TST e 23/TST). Incidência da Súmula 296/TST, I.... ()
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41 - TST. Recurso de revista. Dissídio de jurisprudência. Paradigma extraído do site do TST. Ausência de indicação da URL. Súmula 337/TST, IV. CLT, art. 896.
«Por outro lado, o único paradigma que enfrenta a tese adotada pela Turma é formalmente inválido, na medida em que a parte alega ter sido extraído do sítio do TST (fls. 711-720), sem a indicação da URL (Universal Resource Locator), restando desatendido o item IV da Súmula 337/TST. Recurso de embargos não conhecido.... ()
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42 - TST. Férias. Trabalhador avulso. Precedentes do TST. CLT, art. 137. Lei 5.085/1966. Decreto 80.271/1977.
«A jurisprudência dominante nesta Corte é no sentido de reputar inaplicável ao trabalhador avulso, em decorrência das peculiaridades próprias das suas atividades laborais, o CLT, art. 137, que prevê o pagamento em dobro das férias eventualmente não usufruídas. São devidas, porém, as férias simples, acrescidas do terço constitucional. Como a sentença apenas deferiu o pagamento de forma simples, com o terço constitucional, incólume a decisão de origem.... ()
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43 - TST. Sociedade de economia mista. Empregado. Estabilidade provisória. Lei eleitoral. Indenização devida. Orientação Jurisprudencial 51/TST-SDI-I. Lei 9.504/97, art. 73, V.
«O disposto no Lei 9.504/1997, art. 73, V é claro ao proibir a demissão sem justa causa de servidores públicos no período de três meses que antecedem as eleições, o que se aplica aos empregados de sociedades de economia mista, consoante a Orientação Jurisprudencial 51/TST-SDI-I. Reconhecido pelo Tribunal Regional que o reclamante foi dispensado sem justa causa no período em que lhe era assegurada a garantia de emprego pela lei eleitoral, impõe-se o conhecimento do recuso por violação de lei. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.... ()
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44 - TST. Trabalho em feriados. Comércio em geral. Convenção coletiva. Necessidade de previsão. Lei 10.101/2000, art. 6º-A. Lei 605/49. Lei 11.603/2007. Decreto 27.048/49.
«Não há como afastar a aplicação do Lei 10.101/2000, art. 6º-A, que cuida especificamente da matéria afeta ao trabalho em feriados nas atividades do comércio em geral, permitindo o funcionamento de estabelecimentos como supermercados em feriados, mediante autorização em norma coletiva de trabalho e observada a legislação municipal; ao passo que a Lei 605/1949 dispõe sobre o repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados, de índole mais genérica, portanto. Inexistindo norma coletiva de trabalho autorizando a convocação dos empregados para trabalho em feriados, reforma-se a decisão recorrida, ante a violação do Lei 10.101/2000, art. 6º-A. Precedentes do TST. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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45 - TRT3. Preposto. Trabalhador doméstico. Empregador doméstico. Representação pela filha. Admissibilidade. Considerações do Des. Julio Bernardo do Carmo sobre o tema. Súmula 377/TST. CLT, art. 843.
«... O § 1º do CLT, art. 843 dispõe, expressamente: «É facultado ao empregador fazer-se substituir pelo gerente, ou qualquer outro preposto que tenha conhecimento do fato, e cujas declarações obrigarão o proponente. O entendimento jurisprudencial consagrado na Súmula 377/TST considera regular a representação por preposto não empregado quando o reclamado for empregador doméstico, micro ou pequeno empresário. Na espécie, a reclamante exerceu a função de empregada doméstica no âmbito residencial dos réus. Em contrapartida, durante a audiência una, realizada no dia 28/07/2010, o réu - Gilmar Lopes Mundim foi representado em juízo por sua filha - Mayara Bastos Mundim e a ré Franciene Bastos Mundim (cônjuge do primeiro reclamado) esteve presente pessoalmente (f. 44). Cumpre salientar que a revelia é uma medida extrema, que deve ser aplicada somente ao empregador que não atende ao chamado judicial, não sendo esta a hipótese dos autos, pois os réus atenderam à notificação e se fizeram representar na audiência realizada (f. 44), apresentando defesa e documentos naquela oportunidade (f. 48 e seguintes). Assim sendo, é perfeitamente razoável a representação do o réu - Gilmar Lopes Mundim - por preposta não empregada, ainda mais quando se trata da filha do empregador doméstico, com comprovado conhecimento dos fatos, sendo válida a carta de preposição colacionada à f. 77. ... (Des. Julio Bernardo do Carmo).... ()
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46 - TRT12. Fato do príncipe. «Factum principis. Inocorrência na hipótese. Penhora. Remoção de bens penhorados. Paralisação da empresa. Força maior. CLT, art. 486 e CLT, art. 501.
«Para a configuração do «factum principis indispensável é a satisfação dos pressupostos de imprevisibilidade e comportamento patronal lícito. Encontrando-se o empregador, na ocasião da remoção dos seus bens, ciente da sua qualidade de devedor junto ao Fisco - figurando, inclusive, no polo passivo de execução fiscal -, além de ter contribuído, efetivamente, para a sua ocorrência, em virtude da própria dívida fiscal inadimplida, não há falar em fato do príncipe capaz de o eximir da responsabilidade pelas verbas trabalhistas decorrentes das rescisões contratuais.... ()
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47 - TRT12. Relação de emprego. Atleta amador. Futebol de salão. Vínculo empregatício não reconhecido. Lei 9.615/98, arts. 3º, 26, 27 e 28. CLT, art. 3º.
«Inexistindo elementos nos autos capazes de configurar a condição de atleta profissional, é de se concluir que inexistiu o vínculo de emprego alegado e que o autor atuou em eventos desportivos em nome da ré apenas como atleta amador, percebendo, para tanto, tão somente os incentivos materiais e de patrocínio previstos na Lei 9.615/98. ... ()
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48 - TST. Rescisão indireta. Irregularidade de depósitos do FGTS. CLT, art. 483, «d.
«A falta de recolhimento de depósitos de FGTS constitui motivo para a rescisão indireta do contrato de trabalho, por força do que dispõe o CLT, art. 483, «d. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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49 - TST. Periculosidade. Adicional. Motorista de caminhão. Abastecimento do veículo por frentista. Ausência de contato com inflamável. CLT, art. 193.
«Ausente previsão em norma regulamentadora, não faz jus ao adicional de periculosidade o empregado, motorista, tão-somente em razão de abastecer o veículo que conduzia. Não há como reconhecer como área de risco, para fins de adicional de periculosidade, o mero abastecimento de veículo, pois o simples ingresso no local de abastecimento não é suficiente para garantir o adicional de periculosidade, ainda que o motorista permaneça dentro da cabine do caminhão durante o abastecimento. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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50 - TST. Recurso de revista. Cerceamento de defesa. Prova documental. Indeferimento de juntada de documentos. Súmula 8/TST e 296/TST, I. CLT, art. 845 e CLT, art. 896.
«O indeferimento de juntada de cartões de ponto após a audiência inaugural não viola o CLT, art. 845, pois incumbia ao reclamado apresentá-los junto à contestação. Ainda mais quando registrado pelo Regional que não se tratava de documento novo, porquanto existente antes mesmo do ajuizamento da ação. Não é o caso de aplicação da Súmula 8/TST, que trata de juntada de documentos na fase recursal, tampouco se constata divergência jurisprudencial, diante da inespecificidade dos arestos trazidos ao cotejo, nos termos da Súmula 296/TST, I. Recurso de revista não conhecido.... ()
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