Jurisprudência Trabalhista
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41 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Inadmissão. Fundamentos da decisão agravada. Impugnação específica. Ausência.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e da Súmula 182/STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, todos os fundamentos da decisão atacada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. ... ()
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42 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso especial interposto com base na alínea «c". Deficiência de fundamentação. Ausência de apontamento de dispositivo legal sobre o qual recairia o dissídio pretoriano. Óbice da Súmula 284/STF.
1 - Na interposição do recurso especial, com base na alínea c do permissivo constitucional, é imperiosa a indicação do dispositivo de Lei sobre o qual recai a suposta divergência jurisprudencial, o que não ocorreu no caso em tela, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. Precedentes: AgInt no AREsp 1.239.649/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 18/12/2018; AgInt no REsp 1.722.270/SC, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 22/10/2018; e AgInt no REsp 1.227.994/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 23/08/2018. ... ()
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43 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Requisitos. Inocorrência.
1 - Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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44 - STJ. Administrativo. Processual civil. Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
1 - A teor da Súmula 182/STJ, inviável se faz a apreciação do agravo interno que deixa de empreender combate específico a todos os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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45 - STJ. Processual civil. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência.
1 - A teor do que dispõem o CPC/2015, art. 1.021, § 1º e a Súmula 182/STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, todos os fundamentos da decisão atacada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. ... ()
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46 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão do Ministro presidente pelo não conhecimento do recurso ante a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Agravo interno do município de diadema/SP a que se nega provimento.
1 - A parte agravante deve infirmar os fundamentos da decisão impugnada, mostrando-se inadmissível o recurso que não se insurge contra todos eles - Súmula 182/STJ. ... ()
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47 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. CTN, art. 185-A Necessidade de análise razoável do esgotamento de diligências para localização de bens do devedor. Indisponibilidade de bens e direitos do devedor parcialmente deferida com fundamento nas regras de experiência (art. 375 do código fux). Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.
1 - A 1a. Seção deste STJ, no julgamento do REsp. 1.377.507/SP, representativo da controvérsia, realizado em 26.11.2014, da relatoria do ilustre Ministro OG FERNANDES, firmou o entendimento de que as disposições do CTN, art. 185-Aabrangerão todo e qualquer bem ou direito do devedor, observado como limite o valor do crédito tributário, e dependerão do preenchimento dos seguintes requisitos: (I) citação do executado; (II) inexistência de pagamento ou de oferecimento de bens à penhora no prazo legal; e, por fim, (III) não forem encontrados bens penhoráveis; sendo que a análise razoável para concluir se houve o esgotamento das diligências será demonstrada a partir das seguintes medidas: (a) acionamento do Bacen-Jud; e (b) expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito-DENATRAN ou DETRAN. Esse entendimento foi ratificado com a publicação da Súmula 560/STJ. ... ()
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48 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Conversão da moeda em urv. Perda salarial não demonstrada. Soberania das instâncias ordinárias em matéria probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno dos servidores a que se nega provimento.
1 - Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária ajuizada por Servidores Públicos do Estado de São Paulo, em que pleiteiam a reparação do prejuízo decorrente da alegada errônea conversão de Cruzeiros Reais para Unidade Real de Valor-URV de seus proventos. ... ()
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49 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Militar. Anistia política. Termo de adesão. Omissão do julgado regional. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento Súmula 211/STJ.
1 - Com relação ao CPC/2015, art. 1.022, cumpre registrar que a mera indicação do dispositivo legal tido por violado, sem que haja demonstração clara e objetiva de como o acórdão recorrido teria malferido a legislação federal, não enseja a abertura da via especial, devendo a parte recorrente demonstrar os motivos de sua insurgência, o que não ocorreu no caso em exame. Desse modo, a deficiência na fundamentação recursal inviabiliza a abertura da instância especial e atrai a incidência, por simetria, do disposto na Súmula 284/STF, segundo a qual é «inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.. ... ()
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50 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Prescrição. Questão não tratada na apelação. Matéria suscitada em sede de embargos de declaração. Questão de ordem pública. Ausência de preclusão. Omissão configurada. Nulidade do acórdão. Retorno à origem. Agravo interno da empresa não provido.
1 - A prescrição é matéria de ordem pública, passível de conhecimento pelas instâncias ordinárias a qualquer tempo, ainda que tenha sido arguida somente em sede de Embargos de Declaração. Deveria o Tribunal ter analisado a questão, o que caracteriza violação do art. 535 do Código Buzaid. Precedentes: AgInt no AREsp. 1.326.396/RJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 27.3.2019; REsp. 1.797.901/SP, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 19.8.2019; AgInt no AREsp. 937.652/SP, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 30.8.2019 e EDcl no AgRg no Ag 1.363.193/RS, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 23.10.2019. ... ()
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