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Jurisprudência Trabalhista

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Doc. VP 211.1101.1767.5931

11 - STJ. Administrativo. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

1 - Inviável a apreciação do agravo interno que deixa de atacar, especificamente e de forma particularizada, o fundamento da decisão agravada. Aplicável, na espécie, a Súmula 182/STJ ... ()

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Doc. VP 211.1101.1847.9835

12 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - Nos termos da Súmula 182/STJ: «É inviável o agravo do CPC/2015, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida". ... ()

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Doc. VP 211.1101.1324.4152

13 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Concurso público. Deficiência auditiva bilateral reconhecida pelas instâncias de origem. Decreto 3.298/1999. Alteração dessas conclusões que demanda a revisão do acervo probatório dos autos. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno da fundação universidade de brasília desprovido.

1 - No caso dos autos, o Tribunal de origem reconheceu a deficiência auditiva bilateral do candidato nos seguintes termos: a aferição da deficiência deve se dar pela média das freqüências e não pela perda em todas as faixas. Tendo por base essa interpretação, não restam dúvidas que o autor é portador de deficiência física, pois há perda média de 45dB em ouvido direito e de 43dB em ouvido esquerdo (fls. 830). A alteração do julgado quanto ao ponto, na forma pretendida, atrai da incidência da Súmula 7/STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial. ... ()

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Doc. VP 211.1101.1955.8846

14 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de prequestionamento dos dispositivos legais apontados como violados. Incidência da Súmula 211/STJ. Inaplicabilidade do art. 1.025 do código fux. Acórdão recorrido publicado na vigência do código buzaid. Dispositivos que não embasam a tese defendida nas razões recursais. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno da empresa desprovido.

1 - Não obstante a oposição de Embargos de Declaração, o Tribunal de origem não solveu a lide à luz dos arts. 63 do Decreto-lei 5.844/1943, 14 da Lei 4.154/1962, 149, V do CTN, 41 da Lei 8.541/1992 e 3o. do Decreto-lei 1.645/1978, tidos por contrariados, sendo ausente, portanto, o requisito do prequestionamento. ... ()

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Doc. VP 211.1101.1689.2215

15 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Administrativo. Suposto erro judiciário. Fundamento constitucional não rebatido por recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ. Agravo interno do particular desprovido.

1 - Nas circunstâncias em que o acórdão atacado adota simultaneamente fundamentos constitucionais e infraconstitucionais, compete à parte recorrente promover a interposição do Recurso Especial para o debate da questão travada em Lei, e do Recurso Extraordinário abordando a matéria afeta à CF/88. Descumprido este requisito, incide o óbice da Súmula 126/STJ. ... ()

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Doc. VP 211.1101.1828.7534

16 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão do Ministro presidente pelo não conhecimento do recurso ante a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - A parte agravante deve infirmar os fundamentos da decisão impugnada, mostrando-se inadmissível o Recurso que não se insurge contra todos eles - Súmula 182/STJ. ... ()

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Doc. VP 211.1101.1459.6896

17 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cerceamento de defesa. Falta de prequestionamento. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Súmula 7/STJ. Agravo interno da empresa desprovido.

1 - O Tribunal de origem não apreciou a questão relativa ao cerceamento de defesa proposto no Apelo Nobre, faltando-lhe o requisito do prequestionamento, o que atrai o óbice da Súmula 282/STJ. ... ()

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Doc. VP 211.1101.1271.5138

18 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Pressupostos. Inexistência.

1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022-CPC/2015). ... ()

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Doc. VP 211.1101.1205.3325

19 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Decisão que inadmitiu o recurso especial. Fundamentos. Ausência de impugnação específica. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno e para o Agravo em Recurso Especial, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao CPC/1973. ... ()

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Doc. VP 211.1101.1813.3595

20 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial contra decisão da presidência desta egrégia corte superior. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo interno da sociedade empresária não conhecido.

1 - A decisão ora recorrida negou provimento ao Agravo em razão da não impugnação do fundamento da decisão agravada, notadamente quanto ao óbice da Súmula 7/STJ. Em razão disso, consignou-se a incidência da Súmula 182/STJ. ... ()

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