Jurisprudência sobre
vinculo empregaticio
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921 - TST. Iii. Recurso de revista da reclamada 1. Período de treinamento. Vínculo empregatício.
«O TRT consignou que as provas produzidas demonstraram que, no período anterior à anotação da CTPS, o caso foi de efetivo contrato de experiência, e não de simples processo de seleção. Nesse cenário, para dissentir da decisão do Tribunal Regional e chegar à conclusão exposta pela reclamada, necessário que se reexaminassem as provas dos autos, procedimento vedado nessa esfera recursal, nos termos da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido.... ()
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922 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista vínculo empregatício. Prescrição. Contratação fraudulenta. Pessoa jurídica. Cooperativa. Empresa interposta. Necessidade de revolvimento de matéria fática.
«Inicialmente, importante destacar que dadas às alegações da agravante, bem como as circunstâncias consignadas no acórdão regional, a análise quanto ao tema da prescrição total depende do exame prévio da questão relativa ao vínculo de emprego. Assim, conforme se observa na decisão transcrita, a Corte regional apontou de forma clara que, desde o início da prestação de serviços em que o reclamante teve sua CTPS anotada pela agravante, as suas atividades sempre permaneceram as mesmas, bem como estavam ligadas à atividade-fim da reclamada. Assim, «é evidente nos autos que o Reclamante durante toda sua vida profissional se dedicou e se especializou na prestação de serviços à 1ª Reclamada, bem como que, ante a sua condição de hipossuficiência «submeteu-se às condições impostas pela 1ª Reclamada com o fim de continuar prestando os serviços, primeiro criando pessoa jurídica própria, depois por intermédio de cooperativa e por último através de empresa terceirizada. Diante desses fatos, concluiu a Corte regional que «a 1ª Reclamada, diante do poder econômico que possui, impôs/coagiu seus ex-empregados a continuação da prestação dos serviços através de pessoa jurídica por eles criadas. No entanto, vendo que o procedimento é uma evidente burla à legislação, decidiu encaminhá-los para cooperativa fraudulenta até descobrir outra ' brecha' na lei para tentar formalizar sua pretensão e continuar com a mão-de-obra qualificada, sem ônus e sem responsabilidade, mantendo a qualidade da prestação dos serviços e sua carteira de clientes, motivo pelo qual manteve a decisão de primeira instância, a qual reconheceu o «vínculo empregatício único entre o Reclamante e a 1ª Reclamada durante o período de 04.04.1995 a 02.05.2007. Assim, no que diz respeito ao tema do vínculo empregatício, para se chegar a conclusão diversa, seria necessário o revolvimento de matéria fático-probatória, análise impossível em fase recursal de natureza extraordinária, na forma da Súmula 126/TST, motivo pelo qual não se observa a apontada violação dos artigos 3º e 818, da CLT, 593 a 609, do CCB/2002, Código Civil e tampouco contrariedade à Súmula 331/TST. Melhor sorte não socorre a reclamada no que diz respeito ao tema da prescrição, visto que foi reconhecida a existência de liame empregatício até 2/5/2007, e tendo esta demanda sido ajuizada em 30/4/2008, portanto, dentro do biênio, não há falar em violação do CF/88, art. 7º, XXIX. ... ()
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923 - TST. Recurso ordinário em mandado de segurança. Antecipação dos efeitos da tutela. Reintegração ao emprego. Inexistência de direito líquido e certo.
«O ato impugnado deferiu a antecipação dos efeitos da tutela para reintegrar a empregada, ao fundamento de que o contrato de trabalho não poderia ter sido rescindido, ante a sua inaptidão para o trabalho, uma vez que obteve benefício previdência logo após a dispensa. O rompimento do vínculo empregatício na constância do tratamento da doença soma à situação, por si só delicada, um prejuízo financeiro que atinge a própria subsistência do empregado. Presente, pois, a verossimilhança e o dano de difícil reparação de que cogita o CPC/1973, art. 273, Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que inexiste direito líquido e certo a ser oposto contra ato de Juiz que, antecipando a tutela jurisdicional, determina a reintegração de empregado até a decisão final do processo, quando demonstrada a razoabilidade do direito subjetivo material. Aplicação da Orientação Jurisprudencial 142 da SBDI-2 do TST. Recurso ordinário conhecido e não provido.... ()
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924 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Operadora de telemarketing. Terceirização ilícita. Banco atividade-fim. Formação do vínculo empregatício diretamente com o tomador de serviços. Súmula 331/TST item I, do TST.
«Na hipótese, o Tribunal de origem entendeu que as atividades de telemarketing desenvolvidas pela autora faziam parte da atividade meio do Hipercard Banco Múltiplo S.A. tomador de serviços, visto que não estão inseridas na acepção de serviços bancários propriamente ditos, notadamente porque a reclamante «não acessava a conta corrente dos clientes tampouco manuseava numerário, além do que, no caso, está ausente a subordinação direta. Todavia, verifica-se que as atribuições da reclamante estão perfeitamente delineadas no acórdão recorrido o que possibilita o correto enquadramento jurídico dos fatos que foram ali consignados. É indubitável que as atividades desenvolvidas pela reclamante na prestação de informações aos clientes do Banco sobre cartão de crédito incluindo «venda de seguros contra perda e roubo, alterações de limites e de dados cadastrais, dentre outros, estão inseridas na atividade precípua do tomador de serviços, porquanto se tratam de serviços integrados à dinâmica produtiva do primeiro reclamado, com a inserção do reclamante no âmbito do empreendimento econômico do Banco, o qual se beneficia da força de trabalho do obreiro, caracterizando o que a doutrina moderna denomina de subordinação estrutural, apta ao reconhecimento do vínculo de emprego. Nesses termos, a terceirização efetuada por meio de empresa interposta deve ser reconhecida como ilícita, pois não passou de mera intermediação de mão de obra, uma vez que a terceirização ocorreu em atividade-fim do reclamado. ... ()
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925 - TST. Multa do CLT, art. 477. Vínculo empregatício reconhecido em juízo.
«A simples invocação de inexistência de vínculo empregatício, na defesa, não isenta o empregador do pagamento da multa, visto que a única exceção contida no CLT, CLT, art. 477, § 8º é a hipótese em que ficar comprovado que o trabalhador deu causa à mora no seu pagamento, o que não se verifica no caso dos autos. Recurso de revista conhecido e desprovido.... ()
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926 - TST. Competência. Incompetência da justiça do trabalho. Contribuição previdenciária. Vínculo de emprego reconhecido em juízo.
«A controvérsia encontra-se atualmente pacificada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal que, dia 11/9/2008, no julgamento do recurso extraordinário (RE) 569056, decidiu, por unanimidade, editar Súmula Vinculante determinando que não cabe à Justiça do Trabalho estabelecer, de ofício, débito de contribuição social para com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), com base em decisão que apenas declare a existência de vínculo empregatício. Pela decisão, essa cobrança somente pode incidir sobre o valor pecuniário já definido em condenação trabalhista ou em acordo quanto ao pagamento de verbas salariais que possam servir como base de cálculo para a contribuição previdenciária. Ressalte-se que o STF referendou o entendimento constante do item I da Súmula 368/TST, que disciplina o assunto. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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927 - TST. Recurso de revista. Terceirização ilícita. Atividade-fim. Condição de bancário. Reconhecimento de vínculo de emprego com o tomador de serviços (alegação de violação aos arts. 5º, «caput, 7º, XXX, da CF/88, 9º e 843, § 1º, da CLT, CLT, 12, «a, da Lei 6.019/1974 e 17 da Lei 4.595/64, bem contrariedade à Súmula 331/TST, I e III, e à Orientação Jurisprudencial 383/TST-sdi-I e divergência jurisprudencial).
«A controvérsia diz respeito ao reconhecimento de vínculo empregatício entre o reclamante e o Banco tomador dos serviços por empresa interposta em suposta terceirização ilícita. O Tribunal Regional entendeu que o reclamante exercia função alheia à atividade-fim do Banco recorrido. Entretanto, o quadro fático descrito pelo Tribunal Regional revela que as atividades desenvolvidas pelo reclamante, dizem respeito à atividade-fim do banco reclamado, notadamente porque efetivava processamento de documentos, como recebimento de malotes, conferência de valores e preenchimento do formulário denominado «Movimento de Caixa (MC). Com efeito, a jurisprudência do TST tem se posicionado no sentido de que a triagem de documentos e demais atividades de análise de crédito, tal qual a desenvolvida pelo reclamante guardam relação direta com o objetivo final da instituição bancária, sendo ilícita a terceirização de trabalhador contratado por empresa interposta para exercer tarefas ligadas à atividade-fim do tomador de serviços. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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928 - TST. Recurso ordinário em mandado de segurança. Antecipação de tutela concedida na reclamação trabalhista. Reintegração ao emprego e restabelecimento do plano de saúde. Presença dos pressupostos do CPC/1973, art. 273. Orientação Jurisprudencial 142 da SDI-ii, do TST.
«Verifica-se, na hipótese em tela, que o magistrado concedeu a antecipação dos efeitos da tutela na reclamação trabalhista originária e determinou a reintegração do reclamante, dispensado por justa causa, em gozo de auxílio doença. Nesse contexto, cumpre registrar que a concessão de auxílio doença não obsta a rescisão do contrato de trabalho por justa causa, haja vista que, não obstante a suspensão, persistem os deveres de lealdade, probidade e boa-fé. Contudo, a parte final da Súmula 317/TST dispõe que: «No caso de concessão de auxílio-doença no curso do aviso prévio, todavia, só se concretizam os efeitos da dispensa depois de expirado o benefício previdenciário. Conclui-se, dessa forma, que se afigura presente, pois, a verossimilhança de que cogita o CPC/1973, art. 273, Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho. Cumpre ressaltar que o rompimento do vínculo empregatício na constância do tratamento da doença implica dano de difícil reparação para o trabalhador, porquanto soma à situação, por si só delicada, um prejuízo financeiro que atinge a sua própria subsistência. Ademais, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que inexiste direito líquido e certo a ser oposto contra ato de Juiz que, antecipando a tutela jurisdicional, determina a reintegração de empregado protegido por estabilidade provisória decorrente de lei ou norma coletiva (Orientação Jurisprudencial 142 da SBDI-2 desta Corte). Precedentes da SBDI-2. Recurso ordinário conhecido e provido.... ()
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929 - TST. I. Agravo de instrumento do reclamado banco do Brasil S/A. Em recurso de revista. Rito sumaríssimo. Responsabilidade solidária. Ente público. Terceirização ilícita. Contratação de serviços relacionados à atividade-fim da tomadora de serviços.
«1. A gravidade do ilícito - fraude na terceirização de serviços ligados à atividade-fim da empresa - embora não motive o reconhecimento do vínculo empregatício, por se tratar de entidade pertencente à administração pública indireta, sujeita à contratação por concurso público - enseja sua responsabilização solidária pelos créditos devidos pela empresa contratada. ... ()
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930 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Vínculo empregatício (óbice da Súmula 126/TST).
«Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no CLT, art. 896. ... ()
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