Jurisprudência sobre
vinculo empregaticio
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871 - TST. Agravo. Agravo de instrumento em recurso d e revista. Rito sumaríssimo . Reconhecimento do vínculo empregatício pelo Tribunal Regional. Retorno dos autos ao juízo de primeiro grau. Decisão interlocutória. Irrecorribilidade. Súmula 214/TST.
«Impõe-se confirmar a decisão agravada, na qual constatada a ausência de violação direta de preceito da Constituição da República, bem como a não configuração de contrariedade à Súmula desta Corte Superior ou Súmula Vinculante do STF, nos moldes do § 9º do CLT, art. 896, uma vez que as razões expendidas pela agravante não se mostram suficientes a demonstrar o apontado equívoco em relação a tal conclusão. ... ()
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872 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Reconhecimento de vínculo empregatício. Apelo lastreado apenas em violação aos arts. 818 da CLT e 333 do CPC. Não configuração. Decisão denegatória. Manutenção.
«Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os termos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. ... ()
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873 - TST. Recurso ordinário da autora em ação rescisória. Carência da ação. Pretensão de corte rescisório dirigida contra acórdão em que considerada preclusa a discussão quanto ao reconhecimento do vínculo de emprego. Conteúdo meramente processual. Impossibilidade jurídica do pedido. Arguição de ofício.
«1. A pretensão de corte rescisório, fundada nos incisos III, VI e IX, do CPC, art. 485, dirige-se estritamente ao acórdão prolatado no julgamento do recurso ordinário da terceira reclamada (nº 40027/08), pelo qual foi considerada preclusa a discussão acerca do vínculo de emprego. ... ()
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874 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014. 1. Nulidade da sentença. Julgamento extra petita. Ofensa aos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. Não configuração. 2. Negativa de prestação jurisdicional quanto ao pedido de nulidade da sentença de origem. Não configuração. 3. Reconhecimento do vínculo empregatício. Sociedade de fato. Súmula 126/TST.
«Expostos os fundamentos que conduziram ao convencimento do órgão julgador, com análise integral da matéria trazida à sua apreciação, consubstanciada está a efetiva prestação jurisdicional. ... ()
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875 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista da ect. Curso de formação em administração postal. Vínculo de emprego. Reconhecimento.
«Esta Corte já se posicionou no sentido de que o aluno, após aprovação em concurso público, ao participar do curso de formação, submete-se às diretrizes da ECT, caracterizando o vínculo empregatício pela frequência, jornada de trabalho e remuneração. Incidência do CLT, art. 896, § 4º e da Súmula 333/TST. Precedentes. ... ()
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876 - TST. Recurso de revista do reclamante. Prescrição. Anuênios.
«Cinge-se a controvérsia acerca da prescrição aplicável, se total ou parcial, ao pleito das diferenças de anuênios a partir da participação no curso de administrador postal. O Tribunal Regional aplicou ao presente caso a prescrição total e extinguiu o feito em relação à pretensão de ordem pecuniária, como os anuênios. Para tanto consignou: «No caso, com relação ao pedido de diferenças de anuênios, entendo incidir a prescrição total, uma vez que não se verifica a independência e autonomia em relação às parcelas anteriores, ao passo que, tal como descrito pelo reclamante, são considerados os salários anteriormente recebidos com a majoração do anuênio. (...) declaro a prescrição e extingo o processo, com julgamento do mérito, quanto a qualquer pretensão de ordem pecuniária que dependa de reconhecimento do vínculo de emprego entre 25/7/1983 e 17/12/1985, ainda que a verba tenha sido instituída depois desse período, ou mesmo que seus efeitos financeiros repercutam na remuneração atual da parte, tal como sucede com o anuênio.. A declaração de reconhecimento do vínculo empregatício a partir do curso de administrador postal traz o direito de que esse período seja contabilizado no contrato de trabalho para todos os fins, não havendo se falar em prescrição da pretensão. ... ()
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877 - TST. 5. Suspeição de testemunha. Troca de favores. Ausência de indicação de qualquer dos pressupostos do CLT, art. 896 . Apelo desfundamentado. 6 . Reconhecimento do vínculo empregatício. Matéria fática. Súmula 126/TST. Decisão denegatória. Manutenção.
«Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os termos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. ... ()
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878 - TST. Agravo. Agravo de instrumento em recurso de revista. Reconhecimento de vínculo empregatício. Ausência dos elementos fático-jurídicos da relação de emprego, segundo a sentença e o trt. Matéria fática. Súmula 126/TST.
«A decisão agravada foi proferida em estrita observância ao Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/2009, razão pela qual é insuscetível de reforma. Mantém-se, pois, a decisão agravada. Agravo desprovido.... ()
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879 - TST. Agravo. Agravo de instrumento em recurso de revista. Decisão monocrática denegatória de seguimento. 1. Preliminar. Competência d a justiça d o trabalho. 2 . Reconhecimento de vínculo empregatício. Configuração dos requisitos da relação de emprego. Sociedade empresária constituída para prestar serviços a reclamada. Fraude. Matéria fática. 3. Liquidação do passivo de empresa constituída com objetivo de fraudar a legislação trabalhista. Responsabilidade.
«Impõe-se confirmar a decisão agravada, na qual constatada a ausência de violação direta e literal de preceito de Lei ou da Constituição da República, bem como a não configuração de divergência jurisprudencial hábil e específica, nos moldes das alíneas «a e «c do CLT, art. 896, uma vez que as razões expendidas pela agravante não se mostram suficientes a demonstrar o apontado equívoco em relação a tal conclusão. ... ()
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880 - TST. Vínculo empregatício e horas extras. Ausência de impugnação específica. Dialeticidade. Inobservância.
«1. Em relação aos temas «vínculo empregatício e «hora extra, a Presidência do Tribunal a quo denegou seguimento ao recurso de revista do reclamado, ao fundamento de que a discussão revestia-se de contornos fático-probatórios, cuja reapreciação encontraria óbice na Súmula 126/TST. ... ()
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