(DOC. VP 163.5455.8000.1100)

TST. Agravo de instrumento em recurso de revista da ect. Curso de formação em administração postal. Vínculo de emprego. Reconhecimento.

«Esta Corte já se posicionou no sentido de que o aluno, após aprovação em concurso público, ao participar do curso de formação, submete-se às diretrizes da ECT, caracterizando o vínculo empregatício pela frequência, jornada de trabalho e remuneração. Incidência do CLT, art. 896, § 4º e da Súmula 333/TST. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.»

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