TST - Tribunal Superior do Trabalho
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Súmula 317/TST - 22/09/1993
(Doc. VP 103.3262.5028.6000)
Plano econômico. URP de fevereiro/89. Lei 7.730/1989 (Plano Verão). Existência de direito adquirido. CF/88, art. 5º, XXXVI (cancelada).
«(CANCELADA PELA RES. 37/94 - DJU DE 25/11/94).»
Jurisprudência - Súmula 317/TST