Jurisprudência sobre
competencia servidor publico
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611 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Competência exclusiva da união para a instituição de contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais e econômicas. Matéria decidida em regime de repercussão geral. Art. 543-B, § 3º, do CPC. Recurso prejudicado. Direito de restituição dos valores descontados compulsoriamente. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. Art. 543-A, § 5º, do CPC.
I - O Supremo Tribunal Federal, sob o ângulo da repercussão geral, entendeu que compete exclusivamente à União a instituição de contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais e econômicas, contemplando apenas duas exceções, contidas no arts. 149, § 1º, e 149-A, da CF/88. Na oportunidade, o Supremo Tribunal Federal reconheceu ter natureza tributária a contribuição previdenciária sobre a saúde instituída pelo Lei Complementar 64/2002, art. 85, do Estado de Minas Gerais, haja vista, principalmente, a compulsoriedade de sua cobrança. ... ()
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612 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidora pública municipal. Recurso especial. Licença-maternidade. Precedentes deste STJ. Dissídio não demonstrado nos moldes regimentais.
1 - O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. ... ()
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613 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Servidor público estadual. Policial militar. Ausência de omissão ou contradição no acórdão recorrido. Contrariedade a dispositivo constitucional. Impossibilidade de análise em recurso especial. Competência do STF. Violação a normas de direito local. Inviabilidade de análise na via recursal eleita. Incidência da Súmula 280/STF.
1 - O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. ... ()
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614 - STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Omissão acerca de matéria constitucional. Não ocorrência. Embargos rejeitados.
1 - Dispõe o CPC, art. 535 que os embargos declaratórios são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não ocorre no caso concreto. ... ()
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615 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no conflito negativo de competência. Servidor público municipal. Contratação temporária. Vínculo jurídico-administrativo inafastável. Emenda constitucional 19. Pluralidade de regimes jurídicos. Suspensão dos efeitos pelo STF. Competência da justiça comum. Agravo não provido.
1 - A contratação temporária de trabalho, nos termos do art. 37, IX, da CF, tem natureza nitidamente administrativa, excluindo-se a competência da Justiça do Trabalho para a apreciação dos feitos relativos a esse vínculo. ... ()
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616 - STJ. Processual. Administrativo. Servidor público. Incorporação de quintos. Reclamação pendente de julgamento do Supremo Tribunal Federal. Concessão de liminar. Efeitos erga omnes. Inexistência. Incorporação de quintos. Medida Provisoria 2.225-45/2001. Período de 8.4.1998 a 4.9.2001. Possibilidade.
1 - Segundo as regras constitucionais que disciplinam a reclamação, a causa de pedir desse instrumento processual está eminentemente associada à preservação da competência do Supremo Tribunal Federal e do STJ, assim como a garantia da autoridade de suas decisões. ... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
618 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Servidor público. Honorários advocatícios. Majoração. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Análise para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.
1 - Hipótese em que o Tribunal de origem fixou o valor dos honorários com base nos seguintes critérios: «(1) natureza das questões postas = singeleza das questões discutidas, matérias já consolidadas no entendimento dos tribunais, (2) trabalho despendido pelas partes = processos de massa (mesmas questões jurídicas, envolvendo direitos de uma mesma categoria de pessoas), petições padronizadas, inexistindo peculiaridades e questões de fato complexas a serem demonstradas (fls. 529-530). ... ()
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619 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. A alegada violação ao CPC, art. 535 não restou caracterizada. Matéria constitucional. Impossibilidade de exame em recurso especial.
1 - O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. ... ()
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620 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público militar. Processual civil. Administrativo. Vencimento básico de referência (vbr). Direito. Impossibilidade de revisão. Óbice da Súmula 7/STJ. Prestação de trato sucessivo. Entendimento do tribunal a quo baseado em Lei estadual. Incidência da Súmula 280/STF. Prescrição quinquenal. Aplicação da Súmula 85/STJ. Estado de Pernambuco. Violação ao CPC, art. 535. Não configuração. Contrariedade a dispositivo constitu- cional. Inadequação da via do especial. Competência do Supremo Tribunal Federal. Ofensa a Lei estadual. Atração da Súmula 280/STF. Agravos conhecidos para negar seguimento aos recursos especiais.
1 - Os agravantes não trouxeram argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. ... ()
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