(DOC. VP 210.8200.9890.6489)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. A alegada violação ao CPC, art. 535 não restou caracterizada. Matéria constitucional. Impossibilidade de exame em recurso especial.

1 - O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2 - «É inadmissível o exame de alegada violação a dispositivos, da CF/88 na via do recurso especial, por se limitar a competência do STJ, traçada no art. 105, III, da CF, à uniformização da interpretação da Lei infraconstitucional". (cf. REsp 686.590/RS, Rel. Min Teori Albino Zavascki, DJ de 17/12/2008

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote