Jurisprudência sobre
competencia servidor publico

621 - STJ. Constitucional e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Gratificação de desempenho e produtividade. Extensão do benefício aos servidores inativos. Acórdão recorrido com fundamentação eminentemente constitucional. Competência do STF. Dissídio jurisprudencial não configurado.

1 - É firme a jurisprudência desta Corte quanto à impossibilidade de apreciar dissídio jurisprudencial em torno de matéria analisada na instância de origem sob enfoque constitucional, eis que sua competência encontra-se delimitada pelo CF/88, art. 105, III. Precedentes: EDcl no REsp 1.123.082/RJ, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 8/4/2010; EDcl no AgRg no Ag 1.144.277/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 13/11/2009; e AgRg no REsp 992.336/PR, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma, DJe 23/4/2008. ... (Continua)

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622 - STJ. Conflito negativo de competência. Contratação irregular por autarquia federal. Justiça Federal e justiça trabalhista. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal .

1 - Nos termos da decisão liminar proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 3.395/DF, «exclui-se da Competência da Justiça do Trabalho a apreciação de causas que sejam instauradas entre o Poder Público e seus servidores, a ele vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo e as relativas a existência, a validade e a eficácia das relações entre servidores e o poder público". ... (Continua)

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623 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Modificação da Orientação Jurisprudencial do STJ, em consonância com orientação adotada pelo pretório excelso. Quadrilha. Sonegação fiscal. Cartel. Competência. Justiça Federal. Autarquia. Conexão intersubjetiva e probatória. Incidência do enunciadon. 122 da Súmula do STJ. Interceptação telefônica. Lei 9.296/1996. Decisão devidamente fundamentada. Ausência de nulidade. Habeas corpus não conhecido.- o STJ, seguindo o entendimento da primeira turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal.- na hipótese, a competência é firmada, especialmente, pelos elementos constantes na denúncia, posto que os tipos penais foram praticados em detrimento de interesses e serviços de autarquia federal, haja vista o envolvimento de um servidor público federal, fiscal da agência nacional do petróleo. Anp, na organização criminosa que, conforme admitido pelo ora paciente, pretendia a formação de cartel envolvendo postos de combustíveis no estado do Amazonas e, por isto houve a prática de crimes contra a ordem econômica e financeira. Registre-se que, nos termos da peça acusatória, as condutas do servidor público federal adroaldo lima de carvalho foram fundamentais para o desempenho da organização criminosa.- in casu, é de se aplicar o art. 76, I e III, do CPP, visto que há várias infrações praticadas por organização criminosa e as provas produzidas são comuns, incidindo a Súmula 122/STJ que impõe o julgamento, pela Justiça Federal, de crime conexo da competência da Justiça Estadual.- nos termos do aresto a quo, está devidamente fundamentada a decisão que demonstrou a existência de indícios razoáveis de autoria delitiva em infrações penais punidas com reclusão e a necessidade da autorização da interceptação telefônica em desfavor do paciente, afastados os óbices do art. 2º e atendidos os requisitos da Lei 9.296/1996, art. 4º, não havendo como qualificar como ilícitas as provas produzidas por esta medida e aquelas delas derivadas, tendo em vista a ausência de qualquer violação à mencionada Lei 9.296/1996. habeas corpus não conhecido.

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624 - STJ. Reajuste de 3,17%. Reexame necessário. Ofensa ao CPC, art. 535. Violação do art. 37,

X - E XV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRESCRIÇÃO. LIMITAÇÃO TEMPORAL REESTRUTURAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI 9654/1998 EXPRESSAMENTE AFASTADA PELO TÍTULO EXECUTIVO. OFENSA À COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. ... (Continua)

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625 - STJ. Administrativo. Servidor público. Contrato temporário. Nulidade. Verbas trabalhistas. Férias em dobro. Fundamentos constitucionais não combatidos. Súmula 126/STJ.conforme se infere da simples leitura da ementa, o tribunal de origem fundamentou sua decisão com base no princípio constitucional do enriquecimento ilícito e nos dispositivos constitucionais concernentes aos direitos sociais, o que afasta a competência do STJ para rever a conclusão da corte a quo, ainda mais se considerado o fato de o estado não ter interposto o respectivo recurso extraordinário contra o acórdão, atraindo a incidência do entendimento sedimentado na Súmula 126/STJ.

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626 - TRT3. Servidor público. Controvérsia envolvendo ente público e empregado público. Regime celetista. Competência da justiça do trabalho.

«Historicamente, a competência da Justiça do Trabalho sempre se definiu em razão da natureza da matéria objeto da ação, e não da personalidade das partes envolvidas. A norma constitucional claramente inclui as obrigações trabalhistas devidas aos empregados públicos no rol de competência da Justiça do Trabalho. Nos limites da decisão cautelar proferida na ADI 3395-6/DF, admissível é a interpretação do CF/88, art. 114, I, consentânea com sua literalidade, segundo a qual esta Especializada é competente para a apreciação dos feitos entre a Administração Pública e seus empregados, regidos pelas normas celetistas.... (Continua)

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627 - STJ. Administrativo. Ação rescisória. Art. 485, V do CPC. Competência do STJ. Súmula 249/STF. Reintegração de posse. Imóvel funcional. Servidor do banco do Brasil transferido para o banco central. Ausência de interesse de agir. Inexistência de afronta aos arts. 105 do CPC, 52, §§ 2o. E 5o. Da Lei 4.595/64, 6o. Da licc, 468 da CLT, 5o. § 1o. Do Decreto 99.266/1990 e 243 da Lei 8.112/90, 5o. caput, ou 226 da CF/88 Portaria 53/74. Autor que não era funcionário do bacen à época da sua edição. Ação rescisória julgada improcedente.

1 - O decisum rescindendo, muito embora não tenha conhecido do Recurso Especial, enfrentou o mérito da controvérsia ao afirmar a inadmissibilidade do recorrente, aqui autor, de adquirir o imóvel funcional, citando, inclusive, jurisprudência desta egrégia Corte Superior; assim, incide a Súmula 249/STF, segundo a qual é competente o Supremo Tribunal Federal para ação rescisória quando, embora não tendo conhecido do recurso extraordinário, ou havendo negado provimento ao Agravo, tiver apreciado a questão federal controvertida. ... (Continua)

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628 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Competência exclusiva da união para a instituição de contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais e econômicas. Matéria decidida em regime de repercussão geral. Art. 543-B, § 3º, do CPC. Recurso prejudicado. Direito de restituição dos valores descontados compulsoriamente. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. Art. 543-A, § 5º, do CPC.

I - O Supremo Tribunal Federal, sob o ângulo da repercussão geral, entendeu que compete exclusivamente à União a instituição de contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais e econômicas, contemplando apenas duas exceções, contidas no arts. 149, § 1º, e 149-A, da CF/88. Na oportunidade, o Supremo Tribunal Federal reconheceu ter natureza tributária a contribuição previdenciária sobre a saúde instituída pelo Lei Complementar 64/2002, art. 85, do Estado de Minas Gerais, haja vista, principalmente, a compulsoriedade de sua cobrança. ... (Continua)

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