Jurisprudência Penal
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335111 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão agravada atrai a incidência do enunciado da Súmula 182/STJ. ... ()
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335112 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Lei 8.038/1990, art. 39. Superveniência da Lei 13.105/2015. Manutenção do prazo de 5 dias. Agravo regimental não conhecido.
1 - O prazo para interposição de agravo regimental, em processo penal, é de 5 dias, de acordo com os arts. 39 da Lei 8.038/1990 e 258 do RISTJ. ... ()
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335113 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Absolvição. Ofensa ao CPP, art. 619. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.
1 - Não se constata nulidade no acórdão por omissão, nos termos do CPP, art. 619, pois o Tribunal de origem examinou, de maneira expressa e devidamente fundamentada, os motivos pelos quais não ficaram configurados os delitos de tráfico de drogas e de associação para o tráfico. ... ()
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335114 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Absolvição. Revolvimento de provas. Agravo regimental não provido.
1 - Nos autos em exame, as instâncias ordinárias concluíram pela existência de elementos concretos e coesos a ensejar a condenação do acusado pelo crime de tráfico de drogas. Assim, para entender-se pela absolvição do réu, seria necessário o revolvimento de todo o conjunto fático probatório produzido nos autos, providência, conforme cediço, incabível em recurso especial, a teor do que estabelecido na Súmula 7/STJ. ... ()
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335115 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Revisão criminal. Absolvição. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - Entender-se pela absolvição do recorrente, seria necessário o revolvimento de todo o conjunto fático probatório produzido nos autos, providência incabível na via do recurso especial, consoante o enunciado na Súmula 7/STJ. ... ()
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335116 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência dos vícios previstos no CPP, art. 619. Embargos de declaração rejeitados.
1 - O reconhecimento de violação do CPP, art. 619 pressupõe a ocorrência de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade tais que tragam prejuízo à defesa. A assertiva, no entanto, não pode ser confundida com o mero inconformismo da parte com a conclusão alcançada pelo julgador, que, a despeito das teses aventadas, lança mão de fundamentação idônea e suficiente para a formação do seu livre convencimento. ... ()
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335117 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Peculato e tráfico de drogas (22,1kg de cocaína e 4,12kg de crack ). Tese de omissão quanto à decisão condenatória a despeito do pedido absolutório do Ministério Público. Possibilidade. Compatibilidade com o sistema acusatório. Arts. 3º-A do CPP e 2º, § 1º, da lindb. Jurisprudência da sexta turma. Alegação de carência de análise de indicada divergência jurisprudencial. Prescindibilidade, ante o desprovimento da insurgência com suporte na verificação da infundada tese de violação de preceito infraconstitucional. Tentativa de rediscussão de matérias já avaliadas pela turma. Caráter protelatório. Advertência.
Embargos de declaração rejeitados. ... ()
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335118 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão agravada atrai a incidência do enunciado da Súmula 182/STJ. ... ()
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335119 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intimação para regularizar a representação processual. Vício não sanado. Juntada posterior. Impossibilidade. Apelo nobre inexistente. Incidência da Súmula 115/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - O recurso não foi oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula 115/STJ. ... ()
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335120 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de contradição com outros julgados do STJ. Inexistência do vício da contradição. Apresentada devida e clara fundamentação. Rejeição dos embargos.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, é cabível a oposição de embargos de declaração quando houver no julgado ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica no caso. ... ()
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