(DOC. VP 240.3220.6260.3587)

STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de contradição com outros julgados do STJ. Inexistência do vício da contradição. Apresentada devida e clara fundamentação. Rejeição dos embargos.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, é cabível a oposição de embargos de declaração quando houver no julgado ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica no caso. 2 - «A contradição que autoriza a oposição de embargos declaratórios é aquela interna ao julgado, relativa a seus fundamentos e dispositivo, e não a contradição entre este e o entendimento da parte, ou o que ficara decidido na origem, ou, ainda, quaisquer outras decisões do STJ» (EDcl nos

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