Jurisprudência Penal

335121 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes militares. Mera reiteração de pedidos. Insurgência não conhecida. Agravo regimental não provido.

1 - Como sinalizado na decisão combatida, a parte não i nfirmou adequadamente todas as motivações lançadas na decisão de inadmissibilidade do recurso especial, bem como a Corte estadual não apreciou todas as matérias suscitadas no apelo raro. ... (Continua)

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335122 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Condenação. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Ausência de provas para fundamentar o veredito. Elementos de informação e depoimentos indiretos. Insuficiência. Impronúncia. Agravo regimental não provido.

1 - O recente entendimento adotado pela Sexta Turma do STJ, firmado com observância da atual orientação do Supremo Tribunal Federal, é de que não se pode admitir a pronúncia do réu, dada a sua carga decisória, sem qualquer lastro probatório produzido sob o contraditório, fundamentada exclusivamente em elementos informativos colhidos na fase inquisitorial. ... (Continua)

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335123 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação para o tráfico de drogas. Absolvição. Impossibilidade. Estabilidade e permanência comprovadas. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que, para a subsunção da conduta ao tipo previsto na Lei 11.343/2006, art. 35, é necessária a demonstração concreta da estabilidade e da permanência da associação criminosa. ... (Continua)

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335124 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência de omissão. Apresentada devida e clara fundamentação. Rejeição dos embargos.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, é cabível a oposição de embargos de declaração quando houver no julgado ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica no caso. ... (Continua)

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335125 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão agravada atrai a incidência do enunciado da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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335126 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão agravada atrai a incidência do enunciado da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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335127 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Prazo de 5 dias. Inobservância. Agravo regimental não conhecido.

1 - O prazo para interposição de agravo regimental, em processo penal, é de 5 dias, de acordo com os arts. 39 da Lei 8.038/1990 e 258 do RISTJ. Na espécie, é intempestivo o agravo regimental interposto após o lapso de 5 dias. ... (Continua)

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335128 - STJ. Recurso especial. Tráfico de drogas. Nulidade. Invasão de domicílio. Denúncia anônima. Ausência de fundadas razões para as medidas. Rejeição da denúncia.

1 - Nos crimes permanentes, tal como o tráfico de drogas, o estado de flagrância prolonga-se no tempo, o que, todavia, não é suficiente, por si só, para justificar busca domiciliar desprovida de mandado judicial, exigindo-se a demonstração de indícios mínimos de que, naquele momento, dentro da residência, se está ante uma situação de flagrante delito. ... (Continua)

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335129 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Agravo regimental desprovido.

1 - O recurso especial mostra-se intempestivo, uma vez que interposto fora do prazo de 15 dias, conforme o disposto nos arts. 798 do CPP e 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 1.029, todos do CPC. ... (Continua)

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335130 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Absolvição e afastamento da continuidade delitiva. Súmula 7/STJ. Fração de aumento relativa à continuidade. Súmula 83/STJ. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Alegações genéricas. Não conhecimento. 1. Cabe ao agravante, nas razões recursais, atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo inviável o regimental que deixa de fazê-lo ou apenas formula alusões genéricas aos motivos que conduziram ao não conhecimento do agravo em recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. 2. Conforme jurisprudência desta corte, relativamente à Súmula 7/STJ, mostra-se insuficiente «sustentar genericamente que a matéria seria apenas jurídica, sem explicitar, à luz da tese recursal trazida no recurso especial, de que maneira a análise não dependeria do reexame de provas (agrg no AResp. 1.677.886/MS, relatora Ministra laurita vaz, sexta turma, DJE de 3/6/2020). 3. P ara fins de superação do óbice da Súmula 83/STJ, caberia à parte agravante demonstrar, nas razões do presente recurso, que a Orientação Jurisprudencial não se encontra pacificada em razão da existência de entendimento em sentido diverso ou comprovando que os precedentes indicados no decisório agravado tratavam de situação diversa da dos autos, o que não ocorreu no presente caso. 4. Agravo regimental não conhecido.

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