(DOC. VP 240.3220.6564.4544)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Agravo regimental desprovido.

1 - O recurso especial mostra-se intempestivo, uma vez que interposto fora do prazo de 15 dias, conforme o disposto nos arts. 798 do CPP e 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 1.029, todos do CPC. 2 - Na hipótese, o acórdão foi publicado em 8/6/2023, porém o recurso especial foi protocolizado apenas em 27/6/2023, após escoado o prazo legal. 3 - Ressalte-se que se impõe ao recorrente comprovar eventual suspensão dos prazos no ato da interposição do recurso, o que não ocorreu no ca

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