Orientação Jurisprudencial nº 282/TST-SDI-I - Jurisprudência Selecionada
+ de 77 Documentos EncontradosOperador de busca: Súmula
1 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Irregularidade de representação do recurso de revista detectada no despacho denegatório.
«Verifica-se que a advogada que assinou digitalmente o recurso de revista recebeu poderes de representação por meio do substabelecimento assinado por advogada cujo nome consta em procuração juntada pela Tim Celular S.A. Assim, afasta-se a irregularidade de representação declarada no despacho denegatório e passa-se à análise dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista, nos moldes delineados pela Orientação Jurisprudencial 282/TST-SDI-I.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
2 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista interposto pela reclamada petróleo Brasileiro s.a.. Petrobras. Deserção do recurso ordinário. Declaração no juízo de admissibilidade do recurso de revista.
«Verifica-se que o recurso ordinário interposto pela reclamada foi regularmente conhecido pelo Tribunal Regional sem que fosse apontada irregularidade relativa ao preparo recursal. É defeso, pois, ao juízo de admissibilidade do recurso de revista proceder ao reexame dos pressupostos extrínsecos do recurso ordinário para declará-lo deserto e, com esse fundamento, negar seguimento ao recurso de revista. Precedentes. Afastado o óbice imposto pelo Regional, prossegue-se na análise dos demais pressupostos de admissibilidade do recurso de revista, nos termos da Orientação Jurisprudencial 282/TST-SDI-I.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
3 - TST. Agravos de instrumento em recursos de revista da terceira e quinta reclamadas. Análise conjunta. Deserção dos recursos de revista. Recolhimento das custas processuais conforme determinado pelo regional.
«Afastadas as deserções dos recursos de revista detectadas pelo Regional, passa-se à análise da admissibilidade dos apelos, nos termos da Orientação Jurisprudencial 282/TST-SDI-I do TST.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
4 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Superação do óbice apontado na decisão denegatória. Orientação Jurisprudencial 282/TST-sdi-I do TST.
«Hipótese em que foi demonstrado o equívoco na aferição da regularidade da representação processual. Não constatada a irregularidade apontada no despacho agravado como óbice ao processamento do recurso de revista. Atendidos os demais pressupostos extrínsecos, passa-se à análise imediata dos seus pressupostos intrínsecos, nos termos da Orientação Jurisprudencial 282/TST-SDI-I/TST.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
5 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Deserção do recurso ordinário. Declaração no juízo de admissibilidade do recurso de revista.
«Verifica-se que o recurso ordinário interposto pelas reclamadas foi regularmente conhecido pelo Tribunal Regional sem que fosse apontada irregularidade relativa ao preparo recursal. É defeso, pois, ao juízo de admissibilidade do recurso de revista proceder ao reexame dos pressupostos extrínsecos do recurso ordinário para declará-lo deserto e, com esse fundamento, negar seguimento ao recurso de revista. Precedentes. Afastado o óbice imposto pelo Regional, prossegue-se na análise dos demais pressupostos de admissibilidade do recurso de revista, nos termos da Orientação Jurisprudencial 282/TST-SDI-I.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
6 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Processo eletrônico. Deserção do recurso de revista.
«Afastada a deserção do Recurso de Revista detectada pelo Regional, passa-se à análise da admissibilidade do apelo, nos termos da Orientação Jurisprudencial 282/TST-SDI-I.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
7 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Complementação de aposentadoria. Competência da justiça do trabalho. Ausência de sentença de mérito.
«1. Afastado o óbice oposto pelo despacho negativo de admissibilidade do recurso de revista, relativo à irrecorribilidade imediata do acórdão regional, prossegue-se no exame dos demais pressupostos extrínsecos e intrínsecos de tais apelos, a teor da Orientação Jurisprudencial 282/TST-SDI-I. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
8 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Acórdão regional proferido em agravo regimental. Recurso de revista. Cabimento.
«O Regional decidiu o recurso ordinário interposto pelo reclamado por meio de decisão monocrática, nos termos do CPC/1973, art. 557. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
9 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista interposto pela segunda reclamada (previ). Deserção. Recurso de revista. Custas e depósito recursal integralmente recolhidos pelo responsável solidário. Súmula 128/TST, III.
«Constata-se que houve condenação solidária dos reclamados e, embora o primeiro reclamado tenha arguido sua ilegitimidade passiva ad causam em sede de recurso ordinário, o acórdão regional manteve a sentença, no particular, e, em sede de revista, o primeiro reclamado não insistiu no pedido de exclusão da lide. Incidência da Súmula 128, III, desta Corte. Assim, superado o óbice da deserção apontado no despacho de admissibilidade do recurso de revista, passa-se à análise dos demais pressupostos, nos moldes delineados pela Orientação Jurisprudencial 282/TST-SDI-I.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
10 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Recurso de revista em execução fiscal. Inaplicabilidade da restrição inscrita no CLT, art. 896, § 2º.
«A Jurisprudência desta Corte já se pacificou no sentido de afastar a incidência das restrições impostas pelo CLT, art. 896, § 2º às execuções fiscais que visam à cobrança de multas administrativas aplicadas pela fiscalização do trabalho, regendo-se o cabimento do recurso de revista, nesse caso, pelas normas inscritas nas alíneas «a a «c do citado dispositivo consolidado. Assim, afastado o óbice imposto pelo primeiro juízo de admissibilidade ao seguimento do recurso de revista, prossegue-se na análise do recurso, conforme autoriza a Orientação Jurisprudencial 282/TST-SDI-I.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
11 - TST. Agravo de instrumento interposto pela reclamada. 1. Deserção. Isenção de custas. Inversão da sucumbência. Custas reduzidas e recolhidas. Aplicação da oj. 282/TST-SDI-i.
«Afasta-se o óbice que denegou seguimento ao recurso de revista por deserção, com apoio na Súmula 25/TST. Ato contínuo e ante o que determina os termos expressos na Orientação Jurisprudencial 282/TST-SDI-I, examina-se os pressupostos intrínsecos do apelo.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
12 - TST. Agravo regimental em agravo de instrumento. Prescrição. Percentual do adicional por tempo de serviço. Alteração mediante Leis municipais. Equivalência a regulamento empresarial. Aplicação da primeira parte da Súmula 294/TST.
«Ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Assim, fica afastado o fundamento assentado na decisão monocrática relativo à aplicação da segunda parte da Súmula 294/TST e prossegue-se no exame dos demais pressupostos do recurso de agravo de instrumento, por aplicação analógica da Orientação Jurisprudencial 282/TST-SDI-I. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
13 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Óbice afastado. Orientação Jurisprudencial 282/TST-SDI-i.
«Ultrapassado o obstáculo apontado pelo despacho denegatório. Aplicação da Orientação Jurisprudencial 282/TST-SDI-I.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
14 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista da reclamada. Deserção do recurso de revista. Oposição de embargos de declaração pela parte adversa. Superveniente alteração do valor de depósito recursal. Não configuração (orientação jurisprudencial 282/TST-sdi-I do TST). Horas extras. Validade dos cartões de ponto. Ausência de assinatura do trabalhador. Ônus da prova.
«Demonstra da possível violação da CLT, art. 818 e 333, I, do CPC/1973, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
15 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Estado do Amazonas. Requisitos de admissibilidade da revista. Atendimento aos termos da CLT, art. 896, § 1º-A.
«Ultrapassado o óbice erigido na decisão denegatória, quanto ao atendimento dos termos CLT do § 1º-A ,art. 896, encontra-se viabilizado o exame das questões recursais, na forma prevista na Orientação Jurisprudencial 282/TST-SDI-I do TST.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
16 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Estado do Amazonas. Requisitos de admissibilidade da revista. Atendimento aos termos da CLT, art. 896, § 1º-A.
«Ultrapassado o óbice erigido na decisão denegatória, quanto ao atendimento dos termos do § 1º A da CLT, art. 896, encontra-se viabilizado o exame das questões recursais, na forma prevista na Orientação Jurisprudencial 282/TST-SDI-I do TST.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
17 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Despacho denegatório do recurso de revista que aplica da CLT o art. 896, § 1º-A, por ausência de transcrição do trecho do acórdão regional. Equívoco da decisão agravada.
«Percebe-se o equívoco do despacho agravado quanto à apontada ausência de transcrição do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento objeto do recurso de revista. Logo, afastado o óbice fixado na decisão agravada e satisfeitos os requisitos extrínsecos do agravo de instrumento, passa-se ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade do recurso de revista, nos termos da Orientação Jurisprudencial 282/TST-SDI-I.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
18 - TST. Agravo de instrumento. 1. Indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento. Cumprimento dos requisitos do § 1º-A do CLT, art. 896. Aplicação da Orientação Jurisprudencial 282/TST-sdi-I.
«Compulsando-se o recurso de revista apresentado pelo reclamado, verifica-se que o agravante cumpriu ao disposto na CLT, art. 896, § 1º-A, I. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
19 - TST. Seguridade social. Agravo de instrumento em recurso de revista. Complementação de aposentadoria. Competência da justiça do trabalho. Ausência de sentença de mérito.
«1. Afastado o óbice oposto pelo despacho negativo de admissibilidade do recurso de revista, relativo à irrecorribilidade imediata do acórdão regional, prossegue-se no exame dos demais pressupostos extrínsecos e intrínsecos de tal apelo, a teor da Orientação Jurisprudencial 282/TST-SDI-I. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
20 - TST. Seguridade social. Agravo de instrumento em recurso de revista. Complementação de aposentadoria. Competência da justiça do trabalho. Ausência de sentença de mérito.
«1. Afastado o óbice oposto pelo despacho negativo de admissibilidade do recurso de revista, relativo à irrecorribilidade imediata do acórdão regional, prossegue-se no exame dos demais pressupostos extrínsecos e intrínsecos de tal apelo, a teor da Orientação Jurisprudencial 282/TST-SDI-I. 2. Hipótese em que o Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário do reclamante para declarar a competência da Justiça do Trabalho para o julgamento da causa e determinar o retorno dos autos à Vara de origem para continuidade da instrução e julgamento do feito. 3. Divergência jurisprudencial, nos moldes do CLT, art. 896, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa 928/2003. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
21 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Rito sumaríssimo. Deserção do recurso de revista. Ausência de autenticação das guias comprobatórias do preparo. Não configuração.
«O advogado subscritor do recurso de revista, à fl. 118, declarou a autenticidade dos documentos juntados ao processo, atendendo, assim, o disposto no CLT, art. 830. Logo, constatado o equívoco na decisão agravada, afasta-se o óbice imposto pelo primeiro juízo de admissibilidade ao seguimento do recurso de revista e prossegue-se na análise dos pressupostos intrínsecos deste, conforme autoriza a Orientação Jurisprudencial 282/TST-SDI-I.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
22 - TST. Seguridade social. Agravo de instrumento em recurso de revista. Complementação de aposentadoria. Competência da justiça do trabalho. Ausência de sentença de mérito.
«1. Afastado o óbice oposto pelo despacho negativo de admissibilidade do recurso de revista, relativo à irrecorribilidade imediata do acórdão regional, prossegue-se no exame dos demais pressupostos extrínsecos e intrínsecos de tal apelo, a teor da Orientação Jurisprudencial 282/TST-SDI-I. 2. Hipótese em que o Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário do reclamante para declarar a competência da Justiça do Trabalho para o julgamento da causa e determinar o retorno dos autos à Vara de origem para continuidade da instrução e julgamento do feito. 3. Divergência jurisprudencial, nos moldes do CLT, art. 896, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa 928/2003. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
23 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista interposto pela segunda reclamada (previ). Deserção. Recurso de revista. Custas e depósito recursal integralmente recolhidos pelo responsável solidário. Súmula 128/TST, III.
«Constata-se que houve condenação solidária dos reclamados e, embora o primeiro reclamado tenha arguido sua ilegitimidade passiva ad causam em sede de recurso ordinário, o acórdão regional manteve a sentença, no particular, e, em sede de revista, o primeiro reclamado não insistiu no pedido de exclusão da lide. Incidência da Súmula 128, III, desta Corte. Assim, superado o óbice da deserção apontado no despacho de admissibilidade do recurso de revista, passa-se à análise dos demais pressupostos, nos moldes delineados pela Orientação Jurisprudencial 282/TST-SDI-I.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
24 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Oposição simultânea de embargos declaratórios pelas partes. Interrupção do prazo recursal para ambas as partes. Ausência de intempestividade do recurso de revista. Equívoco da decisão agravada.
«Verifica-se que o reclamante e a reclamada interpuseram simultaneamente embargos de declaração, sendo que o da reclamada não foi conhecido e o do reclamante foi conhecido e, no mérito, rejeitado. A oposição dos embargos de declaração pelo reclamante, por si só, já gerou a interrupção do prazo para qualquer das partes, nos termos do disposto no CPC/1973, art. 538. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
25 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Fundamento d o despacho denegatório desconstituído. Terceirização trabalhista no âmbito da administração pública.
«Na hipótese, ao contrário do que consta do despacho denegatório da revista, o reclamado satisfez a exigência quanto à indicação do trecho da decisão recorrida em que se prequestionou a matéria impugnada, pois, nas razões do recurso de revista constam, ainda que de forma estritamente resumida, os aspectos fáticos relevantes ao deslinde da demanda, bem como a indicação da ementa da decisão regional, de forma que há que se considerar que a exigência processual disposta no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, referente à indicação do trecho da decisão recorrida, ficou satisfeita. Nesses termos, o recurso de revista ultrapassa a barreira do conhecimento. Afastado o óbice do não preenchimento de pressupostos específicos do recurso de revista imposto no despacho denegatório do apelo, procede-se ao exame dos temas nele trazidos, nos termos do disposto na Orientação Jurisprudencial 282/TST-SDI-I.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
26 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Despacho denegatório do recurso de revista que aplica o art. 896, § 1º-A, da CLT por ausência de transcrição do trecho do acórdão regional. Equívoco da decisão agravada.
«Percebe-se o equívoco do despacho agravado quanto à apontada ausência de transcrição do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento objeto do recurso de revista. Logo, afastado o óbice fixado na decisão agravada e satisfeitos os requisitos extrínsecos do agravo de instrumento, passa-se ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade do recurso de revista, nos termos da Orientação Jurisprudencial 282/TST-SDI-I do TST.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
27 - TST. Agravo de instrumento indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento. Cumprimento dos requisitos do § 1º-A do CLT, art. 896. Aplicação da Orientação Jurisprudencial 282/TST-SDI-i. Provimento.
«Compulsando-se o recurso de revista apresentado pelo reclamado, verifica-se que a parte cumpriu o disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
28 - TST. Agravo de instrumento. 1. Indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento. Cumprimento dos requisitos do § 1º-A do CLT, art. 896. Aplicação da Orientação Jurisprudencial 282/TST-sdi-i.
«Compulsando o recurso de revista apresentado pelo autor à fls. 820 - 841, verifica-se que o agravante cumpriu ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT às fls. 826-830. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
29 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Não preenchimento dos requisitos elencados no art. 896, § 1º-A, da CLT. Óbice erigido na decisão de admissibilidade.
«Ultrapassado o óbice erigido na decisão denegatória, encontra-se viabilizado o exame das questões recursais, na forma prevista na Orientação Jurisprudencial 282/TST-SDI-I.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
30 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Óbice afastado. Orientação Jurisprudencial 282/TST-SDI-i
«Ultrapassado o obstáculo apontado pelo despacho denegatório. Aplicação da Orientação Jurisprudencial 282/TST-SDI-I.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
31 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista interposto antes da vigência da Lei 13.015/2014. Deserção superada. Orientação Jurisprudencial 282/TST-SDI-i.
«Verifica-se que não obstante à Corte Regional ter dado provimento ao recurso ordinário da segunda e terceira reclamadas, excluindo sua responsabilidade subsidiária, foi mantida a condenação da primeira reclamada, sendo esta sucumbente ao pagamento das custas fixadas na sentença (pág. 838). Dessa forma, não há como se exigir do autor o recolhimento das custas processuais que não lhe foram, em qualquer momento, atribuídas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
32 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Não preenchimento dos requisitos elencados no art. 896, § 1º-A, da CLT. Óbice erigido na decisão de admissibilidade.
«Ultrapassado o óbice erigido na decisão denegatória, quanto ao não preenchimento dos requisitos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, encontra-se viabilizado o exame das questões recursais, na forma prevista na Orientação Jurisprudencial 282/TST-SDI-I.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
33 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista da União. Não preenchimento dos requisitos elencados no art. 896, § 1º-A, da CLT. Óbice erigido na decisão de admissibilidade.
«Ultrapassado o óbice erigido na decisão denegatória, quanto ao não preenchimento dos requisitos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, encontra-se viabilizado o exame das questões recursais, na forma prevista na Orientação Jurisprudencial 282/TST-SDI-I.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
34 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Não preenchimento dos requisitos elencados no art. 896, § 1º-A, da CLT. Óbice erigido na decisão de admissibilidade.
«Ultrapassado o óbice erigido na decisão denegatória, quanto ao não preenchimento dos requisitos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, encontra-se viabilizado o exame das questões recursais, na forma prevista na Orientação Jurisprudencial 282/TST-SDI-I.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
35 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014 e do CPC/2015. Óbice afastado. Orientação Jurisprudencial 282/TST-SDI-i.
«Ultrapassado o obstáculo apontado pelo despacho denegatório. Aplicação da Orientação Jurisprudencial 282/TST-SDI-I.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
36 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Óbice da CLT, art. 896, § 1º-A, I.
«Ultrapassado o obstáculo apontado pelo despacho denegatório. Aplicação da Orientação Jurisprudencial 282/TST-SDI-I.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
37 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Regido pela Lei 13.015/2014. 1. Responsabilidade subsidiária. CLT, art. 896, § 1º-A, I. Indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Pressuposto recursal observado.
«A Reclamada, no recurso de revista, transcreveu os trechos do acórdão regional quanto às matérias impugnadas, inclusive em relação à responsabilidade subsidiária. Embora o tenha feito na parte introdutória do recurso, essa circunstância não prejudica a sua apreciação. Nesse contexto, atendeu ao pressuposto recursal previsto na CLT, art. 896, § 1º-A, I, razão pela qual não subsiste o óbice da decisão agravada para negar seguimento ao recurso de revista. Assim, passa-se ao exame dos demais pressupostos intrínsecos do recurso de revista, nos termos da Orientação Jurisprudencial 282/TST-SDI-I.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
38 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. 1. Pressuposto recursal. Exposição das razões do pedido da reforma mediante a demonstração analítica entre as normas tidas por violadas e o acórdão recorrido. Requisito inscrito no art. 896, § 1º-A, III, da CLT, com a redação conferida pela Lei 13.015/2014.
«O Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista do segundo Reclamado com base no art. 896, § 1º-A, III, da CLT. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
39 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. 1. Art. 896, § 1º-A, III, da CLT. Impugnação de todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida com demonstração analítica dos dispositivos supostamente violados. Pressuposto recursal observado.
«O Tribunal Regional do Trabalho negou seguimento ao recurso de revista do ente público, ao fundamento de que, deixando de observar o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, III, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte não estabeleceu o confronto analítico em relação aos dispositivos de lei invocados. Verifica-se, entretanto, que no recurso de revista o ente público expõe as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida quanto aos temas «responsabilidade subsidiária e «indenização por danos morais, inclusive mediante demonstração analítica dos dispositivos supostamente violados. Não constatado o óbice apontado pelo Tribunal Regional para denegar seguimento ao recurso de revista, e atendidos os demais pressupostos extrínsecos, passa-se à análise imediata dos seus pressupostos intrínsecos, nos termos da Orientação Jurisprudencial 282/TST-SDI-I.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
40 - TST. Agravo de instrumento (município de passo fundo). Responsabilidade subsidiária. Ente público. Conduta culposa. Ausência de prova. Equívoco na aplicação do óbice previsto no art. 896, § 1º-A, da CLT. Provimento.
«1. Compulsando-se o recurso de revista apresentado pelo reclamado, verifica-se que, ao contrário do que consta da decisão denegatória, a parte cumpriu com os requisitos previstos nos incisos do art. da CLT 896, § 1º-A, no tocante ao tema «Responsabilidade subsidiária. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
41 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Negativa de seguimento da revista. Primeiro juízo de admissibilidade.
«Não prospera a alegação de que a negativa de seguimento da revista seria cabível somente nas hipóteses previstas no CLT, art. 896, § 5º, pois o juízo de admissibilidade exercido no âmbito da Presidência do TRT encontra fundamento no CLT, art. 896, em seu parágrafo primeiro, segundo o qual também compete ao Tribunal a quo, ao juízo primeiro de admissibilidade, a análise dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos da revista. Cumpre salientar que o referido exame é precário, a teor da Orientação Jurisprudencial 282/TST-SDI-I e, acaso inconformada com eventual negativa de seguimento, a parte interessada pode remeter a análise dos correspondentes pressupostos para o Tribunal competente para o julgamento do recurso, pela via do agravo de instrumento, na forma do CLT, art. 897, «b, como efetuado na espécie. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
42 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Negativa de seguimento da revista. Primeiro juízo de admissibilidade.
«Não prospera a alegação de que a negativa de seguimento da revista enseja a ausência de prestação jurisdicional, porquanto o juízo de admissibilidade exercido no âmbito da Presidência do TRT encontra fundamento no CLT, art. 896, em seu parágrafo primeiro, segundo o qual também compete ao Tribunal a quo, ao juízo primeiro de admissibilidade, a análise dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos da revista. Cumpre salientar que o referido exame é precário, a teor da Orientação Jurisprudencial 282/TST-SDI-I e, acaso inconformada com eventual negativa de seguimento, a parte interessada pode remeter a análise dos correspondentes pressupostos para o Tribunal competente para o julgamento do recurso, pela via do agravo de instrumento, na forma do CLT, art. 897, «b, como efetuado na espécie. Não se cogita, portanto, de afronta ao art. 5º, II, da Lei Maior, tampouco demonstrado o confronto de teses. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
43 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Negativa de seguimento da revista. Primeiro juízo de admissibilidade.
«Não prospera a alegação de que a negativa de seguimento da revista enseja a ausência de prestação jurisdicional, porquanto o juízo de admissibilidade exercido no âmbito da Presidência do TRT encontra fundamento no CLT, art. 896, em seu parágrafo primeiro, segundo o qual também compete ao Tribunal a quo, ao juízo primeiro de admissibilidade, a análise dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos da revista. Cumpre salientar que o referido exame é precário, a teor da Orientação Jurisprudencial 282/TST-SDI-I e, acaso inconformada com eventual negativa de seguimento, a parte interessada pode remeter a análise dos correspondentes pressupostos para o Tribunal competente para o julgamento do recurso, pela via do agravo de instrumento, na forma do CLT, art. 897, «b, como efetuado na espécie. Não se cogita, portanto, de afronta ao art. 5º, II, da Lei Maior, tampouco demonstrado o confronto de teses. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
44 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Primeiro juízo de admissibilidade. Negativa de prestação jurisdicional. Cerceamento de defesa. Princípios da legalidade e do devido processo legal.
«1. A negativa de seguimento do recurso de revista no âmbito da Presidência do TRT encontra fundamento no CLT, art. 896, em seu parágrafo primeiro, segundo o qual também compete ao Tribunal a quo, ao juízo primeiro de admissibilidade, a análise dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos da revista. Cumpre salientar que o referido exame é precário, a teor da Orientação Jurisprudencial 282/TST-SDI-I e, acaso inconformada com eventual negativa de seguimento, a parte interessada pode remeter a análise dos correspondentes pressupostos para o Tribunal competente para o julgamento do recurso, pela via do agravo de instrumento, na forma do CLT, art. 897, «b. Em tal contexto, não há falar em negativa de prestação jurisdicional. 2. De outro lado, os direitos constitucionais previstos no art. 5º da Carta Política não eximem as partes de observarem os pressupostos de cabimento exigidos para cada recurso, os quais devem ser respeitados sem que tal importe em cerceamento de defesa ou vulneração dos princípios da legalidade e do devido processo legal, porque se trata de exigência contida na legislação vigente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
45 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Primeiro juízo de admissibilidade. Negativa de prestação jurisdicional. Cerceamento de defesa. Princípios da legalidade e do devido processo legal.
«1. A negativa de seguimento do recurso de revista no âmbito da Presidência do TRT encontra fundamento no CLT, art. 896, em seu parágrafo primeiro, segundo o qual também compete ao Tribunal a quo, ao juízo primeiro de admissibilidade, a análise dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos da revista. Cumpre salientar que o referido exame é precário, a teor da Orientação Jurisprudencial 282/TST-SDI-I e, acaso inconformada com eventual negativa de seguimento, a parte interessada pode remeter a análise dos correspondentes pressupostos para o Tribunal competente para o julgamento do recurso, pela via do agravo de instrumento, na forma do CLT, art. 897, «b. Em tal contexto, não há falar em negativa de prestação jurisdicional. 2. De outro lado, os direitos constitucionais previstos no art. 5º da Carta Política não eximem as partes de observarem os pressupostos de cabimento exigidos para cada recurso, os quais devem ser respeitados sem que tal importe em cerceamento de defesa ou vulneração dos princípios da legalidade e do devido processo legal, porque se trata de exigência contida na legislação vigente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
46 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Primeiro juízo de admissibilidade. Negativa de prestação jurisdicional. Cerceamento de defesa
«1. A negativa de seguimento do recurso de revista no âmbito da Presidência do TRT encontra fundamento no CLT, art. 896, em seu parágrafo primeiro, segundo o qual também compete ao Tribunal a quo, ao juízo primeiro de admissibilidade, a análise dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos da revista. Cumpre salientar que o referido exame é precário, a teor da Orientação Jurisprudencial 282/TST-SDI-I e, acaso inconformada com eventual negativa de seguimento, a parte interessada pode remeter a análise dos correspondentes pressupostos para o Tribunal competente para o julgamento do recurso, pela via do agravo de instrumento, na forma do CLT, art. 897, «b. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
47 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Decisão publicada antes de 22/9/2014. Recurso de revista não regido pela Lei 13.015/2014.
«A Corte de origem denegou seguimento ao recurso de revista, sob o fundamento de que o apelo extraordinário não indicou o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, de encontro à exigência preconizada no CLT, art. 896, § 1º, alínea «a, item I, incluído pela Lei 13.015/2014. Todavia, verifica-se que a decisão recorrida foi publicada no dia 11/9/2014, conforme certidão. Assim, constata-se que as exigências incluídas pela Lei 13.015/2014 não se aplicam ao recurso de revista em análise, uma vez que a referida Lei entrou em vigor no dia 22/9/2014, posteriormente, portanto à publicação do acórdão recorrido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
48 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Fundamento d o despacho denegatório desconstituído. Art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Indicação expressa dos trechos prequestionados.
«Constata-se que, a despeito do que foi consignado no despacho em que se negou seguimento ao recurso de revista, a parte indicou trecho da decisão recorrida que confirma o prequestionamento. Assim, verifica-se que o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT foi observado pela reclamada, razão pela qual se passa à análise do mérito do recurso de revista denegado, nos termos da Orientação Jurisprudencial 282/TST-SDI-I.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
49 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Indicação do prequestionamento. Atendimento do disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT.a
«A Corte de origem denegou seguimento ao recurso de revista da reclamada sob o fundamento de que o apelo extraordinário não indicou, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a todos os dispositivos de lei que aponta como violados. Todavia, verifica-se que a agravante indicou, satisfatoriamente, os motivos pelos quais entende estarem violados os artigos 5º, II, e 37, caput, da CF/88, porquanto afirma que «a Recorrente é empresa pública federal e está adstrita ao cumprimento do princípio da legalidade. Portanto, só pode fazer aquilo que está previsto em lei e aduz que, «Se o regulamento empresarial ao qual se obrigou determina que a empresa não deverá proceder à incorporação de gratificação de função em casos como este e se não há nenhuma lei obrigando a ECT a incorporar o valor da gratificação em comento à remuneração da obreira, não pode o Judiciário obrigar a Recorrente a isso, sob pena de grave violação ao princípio constitucional da legalidade. Ademais, a empresa reclamada alega que a Súmula 372 do Tribunal Superior do Trabalho não é aplicável ao caso porque a obreira não exerceu a mesma função de confiança de forma contínua por mais de dez anos. Assim, constata-se que a exigência incluída pela Lei 13.015/2014 foi cumprida. Afastado o óbice ao processamento do recurso de revista, procede-se ao exame dos temas nele trazidos, nos termos do disposto na Orientação Jurisprudencial 282/TST-SDI-I.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
50 - TST. Embargos de declaração. Provimento.
«Embargos de declaração providos para afastar a deserção imputada ao recurso de revista interposto pela reclamada e, com fundamento na Súmula 278/TST e no CLT, art. 897-A, impor efeito modificativo ao julgado, procedendo ao exame da possibilidade do processamento daquele recurso, diante dos argumentos nele contidos, nos termos da Orientação Jurisprudencial 282/TST-SDI-I.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote