Orientação Jurisprudencial nº 282/TST-SDI-I - Jurisprudência Selecionada
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51 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Princípios da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa. Efeitos infringentes dos embargos declaratórios. Recurso de revista e razões complementares. Ausência de óbice. Aplicação da Orientação Jurisprudencial 282/TST-SDI-i/TST.
«No julgamento dos primeiros embargos declaratórios, foi dado provimento ao recurso da empresa para afastar a deserção e reincluir o processo em pauta para julgamento das suas insurgências, assim como foi dado provimento ao apelo do empregado para prestar esclarecimentos. Em novo julgamento do recurso ordinário do banco, o TRT deu provimento ao apelo no que se refere às horas extras e seus reflexos, pagamento de auxílio creche/babá, requalificação profissional e imposto de renda, o qual ensejou novo recurso de revista do autor com razões complementares. Nesse contexto, verifica-se a sucumbência posterior das pretensões do autor que surgiram no julgamento dos embargos declaratórios opostos pelo réu, ante a exclusão de parcelas condenatórias deferidas em sentença. Dessa forma, o não reconhecimento da complementação das razões em recurso de revista pelo Regional implicou cerceamento ao direito de defesa do autor, em ofensa ao CF/88, art. 5º, LV. Superado o óbice processual detectado pelo despacho denegatório, o recurso de revista denegado deve ser examinado quanto aos seus pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conforme ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 282/TST-SDI-I do TST.... ()
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52 - TST. I. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Despacho de admissibilidade do regional negando seguimento porque não atendido o requisito do art. 896, § 1º-A, I, da CLT.
«1 - Na hipótese dos autos, o juízo de admissibilidade realizado pelo Regional negou seguimento ao recurso de revista por entender que não cumpriu o disposto no art. 896, § 1º-A, I da CLT. Entretanto, ao contrário do que consta do despacho denegatório da revista, o ente público reclamado satisfez a exigência do prequestionamento da matéria impugnada, pois, nas razões do recurso de revista constam os aspectos fáticos relevantes ao deslinde da controvérsia, bem como a indicação da ementa e de trechos da decisão recorrida, de forma que o requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, foi satisfeito. ... ()
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53 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. 1. Art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Cabimento do recurso de revista.
«O Tribunal Regional negou seguimento ao recurso de revista da parte com base no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. ... ()
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54 - TST. Competência da justiça do trabalho. Ente público. Contratação realizada pelo regime celetista.
«1 - Ao contrário do que consta do despacho denegatório da revista, foram atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT (Incidência da Orientação Jurisprudencial 282/TST-SDI-I desta Corte). ... ()
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55 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista da reclamada cemig interposto sob a égide da Lei 13.015/2014 e CPC/2015. Rito sumaríssimo. Óbice afastado. Orientação Jurisprudencial 282/TST-SDI-i.
«Ultrapassado o obstáculo apontado pelo despacho denegatório. Aplicação da Orientação Jurisprudencial 282/TST-SDI-I.... ()
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56 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014 e do CPC/2015. Óbice afastado. Orientação Jurisprudencial 282/TST-SDI-i
«Ultrapassado o obstáculo apontado pelo despacho denegatório. Aplicação da Orientação Jurisprudencial 282/TST-SDI-I.... ()
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57 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014 e do CPC/2015. Óbice do CLT, art. 896, § 1º-A, I afastado.
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58 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Instrução normativa 40/TST. Anterior à Lei 13.467/2017. Despacho de admissibilidade do regional negando seguimento porque não atendido o requisito do CLT, art. 896, § 1º-A, I.
«1 - Na hipótese dos autos, o juízo de admissibilidade realizado pelo Regional negou seguimento ao recurso de revista da reclamada por entender que não cumpriu o disposto no art. 896, § 1º-A, I da CLT. ... ()
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59 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014 e do CPC/2015. Óbice formal do art. 896, § 1º-A, da CLT afastado.
«Ultrapassado o obstáculo apontado pelo despacho denegatório. Aplicação da Orientação Jurisprudencial 282/TST-SDI-I.... ()
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60 - TST. Recurso de revista. Acórdão regional publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Tempestividade do recurso de revista.
«I - A Reclamada logrou demonstrar a tempestividade do recurso de revista, nos termos da Súmula 385/TST, III, desta Corte. ... ()
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61 - TST. Agravo de instrumento da transpetro. Ecurso de revista. Lei 13.015/2014. Instrução normativa 40 do TST. Anterior à Lei 13.467/2017. Despacho de admissibilidade do regional negando seguimento porque não atendido o requisito da CLT do art. 896, § 1º-A, I.
«1 - No caso, o juízo de admissibilidade realizado pelo Regional negou seguimento ao recurso de revista do reclamado por entender que não cumpriu o disposto da CLT no art. 896, § 1º-A, I. ... ()
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62 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista interposto pela reclamada petróleo Brasileiro s.a.. Petrobras. Deserção do recurso ordinário. Declaração no juízo de admissibilidade do recurso de revista.
«Verifica-se que o recurso ordinário interposto pela reclamada foi regularmente conhecido pelo Tribunal Regional sem que fosse apontada irregularidade relativa ao preparo recursal. É defeso, pois, ao juízo de admissibilidade do recurso de revista proceder ao reexame dos pressupostos extrínsecos do recurso ordinário para declará-lo deserto e, com esse fundamento, negar seguimento ao recurso de revista. Precedentes. Afastado o óbice imposto pelo Regional, prossegue-se na análise dos demais pressupostos de admissibilidade do recurso de revista, nos termos da Orientação Jurisprudencial 282/TST-SDI-I. ... ()
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63 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Interposição de recurso de revista contra acórdão do Tribunal Regional proferido em sede de agravo. Cabimento. Análise do mérito da demanda (Súmula 333/TST e Orientação Jurisprudencial 282/TST-sdi-i). Competência da justiça do trabalho. Ausência de concurso público (Súmula 333/TST). Efeitos do contrato nulo. FGTS (Súmula 363/TST). Manutenção da decisão agravada por fundamento diverso.
«Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no CLT, art. 896. ... ()
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64 - TST. Seguridade social. Ii. Agravo de instrumento em recurso de revista da valia. Irregularidade de representação do recurso de revista. Óbice superado (Súmula 395/TST I, do TST). Análise dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista (orientação jurisprudencial 282/TST-sdi-i). Nulidade do acórdão do Tribunal Regional por negativa de prestação jurisdicional (ausência de violação legal e constitucional). Incompetência d a justiça d o trabalho. Complementação de aposentadoria. Modulação dos efeitos da decisão do STF em matéria de repercussão geral (ausência de violação do CF/88, art. 114). Prescrição. Complementação de aposentadoria (Súmula 327 do t s t ). Reserva matemática (violação não configurada). Complementação de aposentadoria (CLT, art. 896).
«Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no CLT, art. 896. ... ()
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65 - TST. Agravo de instrumento da reclamada petrobrás. Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Instrução normativa 40/TST. Anterior à Lei 13.467/2017. Depósito recursal do primeiro recurso de revista. Retorno dos autos ao trt de origem. Garantia do juízo quanto ao segundo recurso de revista.
«1 - No primeiro grau de jurisdição, em que a ação foi julgada procedente, o valor da condenação foi fixado em R$ 50.000,00. ... ()
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66 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Estado do rio grande do sul. Ente público. Responsabilidade subsidiária.
«1 - Ao contrário do que consta do despacho denegatório da revista, foram atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT (Incidência da Orientação Jurisprudencial 282/TST-SDI-I). ... ()
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67 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Estado do Amazonas. Ente público. Responsabilidade subsidiária.
«1 - Recurso de revista na vigência da Lei 13.015/2014 e, ao contrário do despacho agravado, foram preenchidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT (Incidência da Orientação Jurisprudencial 282/TST-SDI-I). ... ()
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68 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Instrução normativa 40/TST. Ente público. Responsabilidade subsidiária.
«1 – Ao contrário do que consta do despacho denegatório da revista, foram atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT (Incidência da Orientação Jurisprudencial 282/TST-SDI-I). ... ()
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69 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Instrução normativa 40/TST. Ente público. Responsabilidade subsidiária.
«1 – Ao contrário do que consta do despacho denegatório da revista, foram atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT (Incidência da Orientação Jurisprudencial 282/TST-SDI-I). ... ()
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70 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Município de queimados. Ente público. Responsabilidade subsidiária.
«1 - Ao contrário do que consta do despacho denegatório da revista, foram atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT (Incidência da Orientação Jurisprudencial 282/TST-SDI-I). ... ()
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71 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Banco do Brasil S/A. Ente público. Responsabilidade subsidiária.
«1 - Recurso de revista na vigência da Lei 13.015/2014 e, ao contrário do despacho agravado, foram preenchidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT (Incidência da Orientação Jurisprudencial 282/TST-SDI-I). ... ()
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72 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Empresa Brasileira de correios e telégrafos. Ect. Ente público. Responsabilidade subsidiária.
«1 - Ao contrário do que consta do despacho denegatório da revista, foram atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT (Incidência da Orientação Jurisprudencial 282/TST-SDI-I). ... ()
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73 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Inaplicabilidade do art. 896, § 1º-A, III, da CLT. Óbice superado ( Orientação Jurisprudencial 282/TST-SDI-I do TST). Multa de 10% sobre o valor da condenação por descumprimento da sentença com base no CLT, art. 832, § 1º.
«Demonstrada possível violação do CLT, art. 880, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. ... ()
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74 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Inaplicabilidade do art. 896, § 1º-A, III, da CLT. Óbice superado ( Orientação Jurisprudencial 282/TST-SDI-I do TST). Responsabilidade subsidiária. Ente público. Comprovação da culpa in vigilando. Ônus da prova.
«Demonstrada possível violação do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. ... ()
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75 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014 e do CPC/2015. Óbice do art. 896, § 1º-A, I, da CLT afastado ultrapassado o obstáculo apontado pelo despacho denegatório. Aplicação da Orientação Jurisprudencial 282/TST-SDI-i.
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76 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista do reclamante interposto na vigência da Lei 13.015/2014 e da instrução normativa 40/TST. Anterior à Lei 13.467/2017. Intervalo intrajornada. Redução por norma coletiva. Invalidade
«1 - Ao contrário do que consta do despacho denegatório da revista, foram atendidos os requisitos do CLT, art. 896, § 1º-A (Incidência da Orientação Jurisprudencial 282/TST-SDI-I). ... ()
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77 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Apelo interposto na vigência do novo CPC (Lei 13.105/2015) . Não preenchimento dos requisitos elencados da CLT no art. 896, § 1º-A. Óbice erigido na decisão de admissibilidade.
«Ultrapassados os óbices erigidos na decisão denegatória, quanto ao não preenchimento dos requisitos da CLT do art. 896, § 1º-A, encontra-se viabilizado o exame das questões recursais, na forma prevista na Orientação Jurisprudencial 282/TST-SDI-I do TST. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. ... ()
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