(DOC. VP 181.9292.5001.7200)

TST. Agravo de instrumento em recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Inaplicabilidade do art. 896, § 1º-A, III, da CLT. Óbice superado ( Orientação Jurisprudencial 282/TST-SDI-I do TST). Responsabilidade subsidiária. Ente público. Comprovação da culpa in vigilando. Ônus da prova.

«Demonstrada possível violação do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.»

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