(DOC. VP 181.9772.5002.7500)

TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Instrução normativa 40/TST. Ente público. Responsabilidade subsidiária.

«1 – Ao contrário do que consta do despacho denegatório da revista, foram atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT (Incidência da Orientação Jurisprudencial 282/TST-SDI-I). 2 - Aconselhável o provimento do agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista, por provável violação do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. 3 - Agravo de instrumento a que se dá provimento.»

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