Carregando…

(DOC. VP 161.9070.0013.1800)

TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Indicação do prequestionamento. Atendimento do disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT.a

«A Corte de origem denegou seguimento ao recurso de revista da reclamada sob o fundamento de que o apelo extraordinário não indicou, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a todos os dispositivos de lei que aponta como violados. Todavia, verifica-se que a agravante indicou, satisfatoriamente, os motivos pelos quais entende estarem violados os artigos 5º, II, e 37, caput, da CF/88, porquanto afirma que «a Recorrente é empresa pública federal e está adstrita ao cumprimento do pr

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote