(DOC. VP 143.2294.2058.3900)

TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Recurso de revista em execução fiscal. Inaplicabilidade da restrição inscrita no CLT, art. 896, § 2º.

«A Jurisprudência desta Corte já se pacificou no sentido de afastar a incidência das restrições impostas pelo CLT, art. 896, § 2º às execuções fiscais que visam à cobrança de multas administrativas aplicadas pela fiscalização do trabalho, regendo-se o cabimento do recurso de revista, nesse caso, pelas normas inscritas nas alíneas «a» a «c» do citado dispositivo consolidado. Assim, afastado o óbice imposto pelo primeiro juízo de admissibilidade ao seguimento do recurso de re

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