Súmula nº 283/STJ - Jurisprudência Selecionada
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1627551 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Súmula 182/STJ. Decisão mantida.
1 - O agravante deve atacar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso especial. Aplicação do CPC/2015, art. 932, III e, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... ()
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1627552 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. Insurgência recursal do agravante.
1 - As questões postas à discussão foram dirimidas pelo órgão julgador de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, portanto, deve ser afastada a alegada violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Precedentes. ... ()
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1627553 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Inexistência. União estável. Ausência dos requisitos. Concomitância com casamento. Reconhecimento. Impossibilidade. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
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1627554 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Indicação genérica de dispositivo legal. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Seguro de veículo. Exclusão da cobertura. Embriaguez. Nexo causal. Agravamento do risco. Condutor. Familiar. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Dever de informação. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não demonstração. Decisão mantida.
1 - Inexiste afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
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1627555 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Súmula 182/STJ. Decisão mantida.
1 - O agravante deve atacar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso especial. Aplicação do CPC/2015, art. 932, III e, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... ()
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1627556 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Fundamentos da decisão agravada. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.
1 - É inviável o agravo previsto no CPC/2015, art. 1.021 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). ... ()
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1627557 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Falta de correspondência entre o código de barras da guia de recolhimento e o comprovante de pagamento. Intimação para regularização. Não atendimento. Deserção configurada. Súmula 187/STF. Agravo não provido.
1 - Não instruído o recurso com o comprovante regular de preparo, bem como não atendida a intimação regularmente efetuada para sanear o vício, com o recolhimento em dobro das custas, na forma do § 4º do CPC, art. 1.007, é deserto o recurso interposto. ... ()
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1627558 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Fundamentos não impugnados. Razões dissociadas. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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1627559 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Decisão monocrática da presidência do STJ que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal do demandado.
1 - Razões do agravo em recurso especial que não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão proferida em juízo prévio de admissibilidade, violando o princípio da dialeticidade, o que autorizou o não conhecimento do reclamo, nos termos do CPC/2015, art. 932, III. ... ()
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1627560 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência do comprovante de pagamento. Intimação para regularização. Não atendimento no prazo. Deserção configurada. Súmula 187/STF. Agravo não provido.
1 - Não instruído o recurso com o comprovante regular de preparo, bem como não atendida no prazo a intimação regularmente efetuada para sanear o vício, com o recolhimento em dobro das custas, na forma do § 4º do CPC, art. 1.007, é deserto o recurso interposto. ... ()
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