CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 1025
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21 - STJ. Processual civil. Na origem. Exceção de pré- executividade. Prescrição da pretensão executória e extinção da execução. Argumentação de suspensão de prazos em virtude da pandemia da covid-19. Impossibilidade. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por fundamentos adicionais.
I - Na origem, trata-se de exceção de pré-executividade apresentada pelo Município de São Gonçalo do Amarante/ RN contra Luiz Antônio da Silva e outros, arguindo que houve prescrição da pretensão executória. Na sentença, julgou-se procedente o pedido, declarando a prescrição da pretensão executória. No Tribunal a sentença foi mantida.... ()
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22 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. 1. Julgamento presencial. Indeferimento. 2. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não configurada. 3. Réu revel. Fase de conhecimento. Desnecessidade de nova intimação para iniciar o cumprimento de sentença na vigência do CPC/1973 e mantida após a entrada em vigor no novo CPC. 4. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. 5. Conclusão do acórdão recorrido quanto a juntada do documento a destempo, bem como da ausência de justo motivo para não ter apresentado os documentos dentro do prazo. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 6. Ausência de prequestionamento de dispositivo ou tese. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. 7. Agravo interno desprovido.
1 - Inicialmente, consoante orientação do STJ, «o Agravo interno constitui espécie recursal expressamente autorizada pelo Regimento Interno a ser incluída nesta modalidade de julgamento (art. 184-A, parágrafo único, II, do RISTJ), sobretudo porque não admite a realização de sustentação oral, na sessão presencial (art. 159, IV, do RISTJ). Ademais, na forma da jurisprudência desta Corte, no julgamento virtual, as normas regimentais garantem o respeito ao contraditório e à ampla defesa, assegurando aos advogados das partes apresentarem memoriais que auxiliem no esclarecimento das questões de fato e de direito que emergem do caso concreto [...] - (AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 30/11/2020, DJe 2/12/2020). 1.1.... ()
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23 - STJ. Processual civil. Na origem. Acidente do trabalho. Ação de concessão de pensão por morte acidentária, ajuizada pelos genitores do falecido. Conjunto probatório que não confirma óbito durante o exercício da profissão habitual. Ausência, também, de comprovação da dependência econômica. Auxílio ou ajuda que, embora frequente, não pode ser confundida com dependência econômica. Benefício indevido. Sentença de procedência reformada. Recurso oficial provido. Provimento ao recurso oficial e ao apelo autárquico, para julgar o pedido improcedente, com observação. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.
I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida.... ()
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24 - STJ. Processual civil. Na origem. Ação demolitória proposta pelo município de armação dos búzios, alegando que o imóvel da ré foi construído irregularmente. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso.
I - Na origem, trata-se de ação demolitória. Na sentença, julgou- se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... ()
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25 - STJ. Processual civil. Na origem. Agravo interno. Agravo de instrumento. Cumprimento individual da sentença coletiva 00032159/97. Distrito federal. Preliminar. Reconhecimento de ilegitimidade ativa em recurso associado. Extinção do cumprimento de sentença. Análise do recurso prejudicada. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.
I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida.... ()
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26 - STJ. Processual civil. Na origem. Descumprimento do princípio da dialeticidade recursal. Agravo interno não conhecido. Interpretação uniformizada do STJ. Nesta corte não se conheceu do recurso. Incidência Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso.
I - Na origem trata-se de agravo interno em agravo de instrumento contra decisão exarada pelo juízo da Vara da Fazenda Pública em cumprimento de sentença referente à decisão judicial sobre incorporação de valores de vencimentos. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 1.000,00 (mil reais).... ()
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27 - STJ. Processual civil. Na origem. Agravo de instrumento. Ação de habilitação de pensão por morte. Servidor público estadual. Rioprevidência. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.
I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida.... ()
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28 - STJ. Processual civil. Na origem. Tributário. Programa de retomada do setor de eventos. Perse. Lei 14.148/2021. Alíquota zero. Irpj, CSLL, pis e Cofins. Exigência de inscrição no cadastur. Portarias do ministério do turismo. Restaurantes, cafeterias, bares e similares. Nesta cort e não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.
I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida.... ()
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29 - STJ. R ementa processual civil. Na origem. Direito administrativo. Embargos à execução. Execução fiscal. Auto de infração. Agência nacional de saúde. Ans. Aumento de mensalidade. Faixa etária. Sem previsão contratual. Multa aplicada pela ans. Excesso de execução. Não ocorrência. Apelação improvida. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.
I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida.... ()
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30 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Incidente de liquidação de sentença. 1. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não configurada. 2. Ausência de prequestionamento de dispositivo ou tese. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. 3. Recurso de apelação. Deserção afastada. Revisão. Súmula 7/STJ. 4. Violação à coisa julgada. Tutela antecipada. Danos decorrentes da sua revogação. Responsabilidade objetiva. Súmula 83/STJ. 5. Conclusão do aresto recorrido pelo prosseguimento da liquidação para apuração dos valores a serem ressarcidos. Alteração. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. 6. Divergência jurisprudencial não comprovada. Cotejo analítico não realizado. 7. Agravo interno desprovido.
1 - Não ficou configurada a violação ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional.... ()
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