(DOC. VP 240.6100.1381.0890)

STJ. Processual civil. Na origem. Descumprimento do princípio da dialeticidade recursal. Agravo interno não conhecido. Interpretação uniformizada do STJ. Nesta corte não se conheceu do recurso. Incidência Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso.

I - Na origem trata-se de agravo interno em agravo de instrumento contra decisão exarada pelo juízo da Vara da Fazenda Pública em cumprimento de sentença referente à decisão judicial sobre incorporação de valores de vencimentos. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 1.000,00 (mil reais). II - No STJ, cuida-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na p

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