CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 1025
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41 - STJ. Processual civil. Na origem. Apelação/remessa necessária. Ação anulatória de débitos fiscais. Venda de mercadorias com cláusula fob. Responsabilidade tributária do vendedor em relação ao serviço de transporte. Constatação. Termo de apreensão e depósito. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.
I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida.... ()
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42 - STJ. Processual civil. Na origem. Previdenciário e processual civil. Sentença que reconheceu a prescrição da pretensão executória. Apelação da parte autora. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.
I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida.... ()
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43 - STJ. Processual civil. Na origem. Agravo de instrumento. Decisão que acolhe em parte a impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo o excesso no valor cobrado. Interposição de agravo de instrumento. Honorários. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Condomínio do Edifício Lucia Maria contra decisão que reconheceu excesso de execução fixando o valor de R$ 125.549,85 (cento e vinte e cinco mil, quinhentos e quarenta e nove reais e oitenta e cinco centavos). No Tribunal a quo, a decisão foi mantida.... ()
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44 - STJ. Processual civil. Na origem. Previdenciário. Agravo legal. CPC, art. 557. Aposentadoria por tempo de serviço. Art. 52 a 56 todos da Lei 8.213 de 24/7/1991. Juros de mora e corrreção monetária. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, porque a autarquia-ré indeferiu o seu pedido, formulado em 9/9/1998, sob a alegação de falta de tempo de serviço e reconhecimento de período laborais especiais. Na sentença, julgou-se o pedido procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... ()
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45 - STJ. Processual civil. Na origem. Duplo grau de jurisdição. Dupla apelação cível. Mandado de segurança. Adicional sobre a alíquota de ICMS nas operações com álcool etílico hidratado combustível (aehc) de 2%. Lei ordinária. Constitucionalidade. Transcurso de 120 dias. Decadência. Caráter preventivo inexistente. Ausência de direito à compensação tributária o códiqo tributário estadual de Goiás foi atualizado. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato de autoridade tributária estadual referente a alíquotas de ICMS. Na sentença, concedeu-se parcialmente a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para reconhecer a incidência tributária vindicada. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida.... ()
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46 - STJ. Processual civil. Na origem. Ação de desapropriação direta. Implantação. Operação. Manutenção e exploração da usina hidrelétrica foz do chapecó, no rio uruguai. Entre os municípios de águas de chapecó em Santa Catarina, e alpestre, no rio grande do sul. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso.
I - Na origem, trata-se de ação de rito comum ajuizada por Foz do Chapecó Energia S/A. contra Nilvo Luiz Cassol e Outro, pleiteando, em suma, a desapropriação de área situada no Município de Caxambu do Sul, para fins de aproveitamento hidrelétrico, a qual foi declarada como de utilidade por resolução da ANEEL. Na sentença julgou-se parcialmente procedente o pedido, fixando o montante de R$ 45.812,96 (quarenta e cinco mil, oitocentos e doze reais e noventa e seis centavos) a título de indenização (fl. 608). No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para excluir a incidência dos juros compensatórios do montante da condenação alusivo à Área de Preservação Permanente, bem como determinar que a correção monetária incida sobre a diferença do numerário depositado em juízo como oferta inicial e a quantia devida, a partir da elaboração da perícia.... ()
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47 - STJ. Processual civil. Na origem. Agravo interno. Servidor público. Cumprimento de sentença. Fixação de honorários advocatícios. Incidência da preclusão no caso concreto. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que acolheu impugnação ao cumprimento de sentença. No Tribunal a quo, deu-se provimento ao recurso.... ()
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48 - STJ. Processual civil. Na origem. Servidores públicos estaduais inativos. Sexta-parte. Pretensão ao recálculo da sexta-parte, para que incida sobre a integralidade dos vencimentos. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso pelos próprios fundamentos.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária movida por Edvirges Neres Feitosa da Silva e outros contra a Fazenda do Estado de São Paulo e São Paulo Previdência - SPPREV, pleiteando a percepção da vantagem Documento eletrônico VDA41622586 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): FRANCISCO FALCÃO Assinado em: 21/05/2024 13:04:20Publicação no DJe/STJ 3871 de 22/05/2024. Código de Controle do Documento: f9862b6c-e26c-4f2f-a031-1f4826d16dbd denominada sexta-parte, incidente sobre os vencimentos integrais. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, para excluir a incidência sobre vantagens de caráter eventual e juros e correção monetária na forma do Tema 810/STF.... ()
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49 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Processo procon. Auto de infração. Transporte aéreo. Atraso. Ausência de assistência. Ausência de informações. Resolução anac 141/10. Violação. Autuação. Possibilidade. Se ntença que deu a solução acertada merece prevalecer por seus próprios fundamentos. Recurso especial não conhecido. Decisão mantida no julgamento do agravo interno. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017.... ()
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50 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Processual civil e tributário. Consectários legais decorrentes de inadimplemento de faturas de prestação de serviços e do parcelamento de contas. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017.... ()
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