CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 543
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71 - STJ. Recurso especial. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 7º. Indisponibilidade de bens. Desnecessidade de comprovação de dilapidação iminente ou efetiva do patrimônio do demandado e de individualização dos bens a serem alcançados pela constrição.
«1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.366.721, sob a sistemática dos recursos repetitivos (CPC/2015, art. 543-C), consolidou o entendimento de que o decreto de indisponibilidade de bens em ação civil pública por ato de improbidade administrativa constitui tutela de evidência e dispensa a comprovação de dilapidação iminente ou efetiva do patrimônio do legitimado passivo, uma vez que o periculum in mora está implícito no Lei 8.429/1992, art. 7º (LIA). ... ()
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72 - STJ. Administrativo. Servidores públicos. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exercício de função de direção, chefia ou assessoramento. Gratificação. Incorporação de quintos. Transformação em vantagem pessoal nominalmente identificada. VPNI. Lei 8.112/1990, art. 62-A. Lei 8.911/1994, art. 3º e Lei 8.911/1994, art. 10,Lei 9.624/98, art. 3º, e Medida Provisória 2.225-45/2001, art. 3º. Período de 8/4/1998 a 5/9/2001. Direito reconhecido. Resp 1.261.020. Matéria julgada no rito do CPC/1973, art. 543-C.
«1. A Primeira Seção já consolidou entendimento no sentido de ser possível a incorporação de quintos, em relação ao exercício da função comissionada, no período de 8/4/1998. data do início da vigência da Lei 9.624/1998. até 4/9/2001. data da publicação da Medida Provisória 2.225-45/2001 (matéria julgada no rito do CPC/2015, art. 543-C, quando da análise do REsp. 1.261.020, Rel. Min. Mauro Campbell Marques). ... ()
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73 - STJ. Embargos de declaração no agravo de instrumento. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Juízo de retratação não condicionado ao exame de admissibilidade do recurso extraordinário. Inteligência do CPC/1973, art. 543-B e da Lei 9.494/1998, art. 1º-F com redação dada pela Lei 11.960/2009. Aplicação aos processos em curso. Inconstitucionalidade formal e material da Lei 11.960/2009, art. 5º. Análise inviável em recurso especial. Omissões não configuradas.
- Verificada desconformidade entre a conclusão do acórdão recorrido e o entendimento firmado pela corte suprema em repercussão geral, o exercício juízo de retratação não está condicionado ao prévio exame de admissibilidade do recurso extraordinário sobrestado. Inteligência do CPC/2015, art. 543-B Precedentes. ... ()
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74 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 553/STJ. Prescrição. Recurso especial representativo de controvérsia. Responsabilidade civil do Estado. Administrativo. Ação indenizatória. Prescrição. Prazo quinquenal (Decreto 20.910/1932, art. 1º) x prazo trienal (CCB/2002, art. 206, § 3º, V). Prevalência da lei especial. Orientação pacificada no âmbito do STJ. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 43, CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 945. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 553/STJ - Questão submetida a julgamento - Discute o prazo prescricional em ação indenizatória ajuizada contra a Fazenda Pública.
Tese jurídica fixada: -Aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto do Decreto 20.910/1932, art. 1º, nas ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública, em detrimento do prazo trienal contido no CCB/2002, art. 206, § 3º, V.
Anotações NUGEPNAC: - RRC de Origem (CPC/2015, art. 543-C, § 1º). Responsabilidade Civil do Estado.
Processo STF ARE 807571 - Baixado.» ... ()
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75 - STF. Recurso extraordinário. Questão de ordem. Recurso extraordinário, em matéria criminal e a exigência constitucional da repercussão geral.
«1. O requisito constitucional da repercussão geral (CF/88, art. 102, § 3º, red. Emenda Constitucional 45/2004) , com a regulamentação da Lei 11.418/2006 e as normas regimentais necessárias à sua execução, aplica-se aos recursos extraordinários em geral, e, em consequencia, às causas criminais. ... ()
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