CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 537
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221 - STJ. Administrativo. Alegação de violação do CPC/2015, art. 537. Aplicabilidade de multa diária a ente público. Possibilidade. Tutela do direito à saúde. Pleito de redução do valor da astreinte. Reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Valor exorbitante ou irrisório. Possibilidade de análise. Valor razoável no caso dos autos. Prazo concedido para o cumprimento da obrigação. Alegação de suposta exiguidade. Ausência de prequestionamento. Incidência dos enunciados 282 e 356 das Súmulas do STF.
«I - Quanto à suposta violação do CPC/2015, art. 537, correspondente ao CPC/1973, art. 461, § 4º, cabe destacar que este Tribunal, no julgamento do REsp 11.474.665/RS, apreciado sob o rito dos recursos repetitivos, firmou a tese de ser possível a imposição de multa diária a ente público, como forma de compeli-lo a fornecer medicamento à pessoa desprovida de recursos financeiros (Tema 98/STJ). Neste sentido: REsp 11474665/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/04/2017, DJe 22/06/2017. ... ()
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222 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação obrigação de fazer. Decisão monocrática que negou provimento ao agravo, mantida a inadmissão do recurso especial. Insurgência da requerida.
«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o CPC/1973, art. 461 (correspondente ao CPC/2015, art. 537) permite ao magistrado, de ofício ou a requerimento da parte, afastar ou alterar o valor da multa quando este se tornar insuficiente ou excessivo, mesmo depois de transitada em julgado a sentença, não havendo espaço para falar em preclusão ou em ofensa à coisa julgada. Incidência da Súmula 83/STJ. Precedentes. ... ()
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223 - STJ. Administrativo. Alegação de violação do CPC/2015, art. 537. Questão apreciada sob rito repetitivo. Resp1.474.665/RS. Imposição de multa diária a ente público. Possibilidade. Pleito de redução do valor da astreinte. Reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Valor da astreinte exorbitante ou irrisória. Hipótese de apreciação. Alegação de exiguidade do prazo concedido para o cumprimento da obrigação. Ausência de prequestionamento. Incidência dos enunciados 211 e 356, das Súmulas do STJ e STF, respectivamente.
«I - Quanto à suposta violação do CPC/2015, art. 537, correspondente ao CPC/1973, art. 461, § 4º, cabe destacar que este Tribunal, no julgamento do REsp 1.474.665/RS, apreciado sob o rito dos recursos repetitivos, firmou a tese de ser possível a imposição de multa diária a ente público, como forma de compeli-lo a fornecer medicamento à pessoa desprovida de recursos financeiros (Tema 98/STJ). Neste sentido: REsp 1474665/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/04/2017, DJe 22/06/2017 ... ()
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224 - STJ. Processual civil. Civil. Obrigação de fazer. Análise de projeto de arquitetura pela administração pública. Incidência da multa cominatória. Reexame dos critérios estabelecidos para o arbitramento da multa. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - Com relação à negativa de vigência ao CPC/2015, art. 537, § 1º, sem razão o recorrente, uma vez que é assente na jurisprudência desta Corte o entendimento no sentido de que cabe às instâncias ordinárias o arbitramento da multa coercitiva e a definição de sua exigibilidade, bem como eventuais alterações do seu valor e/ou periodicidade, dependendo das circunstâncias de cada caso concreto, tendo como parâmetros o valor da obrigação e importância do bem jurídico tutelado; o tempo para cumprimento (prazo razoável e periodicidade); capacidade econômica e de resistência do devedor; possibilidade de adoção de outros meios pelo magistrado e dever do credor de mitigar o próprio prejuízo. ... ()
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225 - STJ. Administrativo. Fazenda Pública. Aplicação de multa. Cabimento. Resp1.474.665/RS. Mantença de aplicação de multa no caso dos autos.
«I - Ao julgar o REsp 1.474.665/RS, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, a Primeira Seção entendeu cabível a imposição de multa à Fazenda Pública com vistas compeli-la ao cumprimento da obrigação de fornecer medicamentos, reconhecida no título judicial. ... ()
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226 - STJ. Processual civil. Administrativo. Fornecimento de medicamentos. Alegação de violação do CPC/2015, art. 537. Incidência do enunciado 282 e 356 da Súmula do STF. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - Quanto à suposta violação do CPC/2015, art. 537, correspondente ao CPC/1973, art. 461, § 4º, cabe destacar que este Tribunal, no julgamento do REsp 1.474.665/RS, apreciado sob o rito dos recursos repetitivos, firmou a tese de ser possível a imposição de multa diária a ente público, como forma de compeli-lo a fornecer medicamento à pessoa desprovida de recursos financeiros (Tema 98/STJ). ... ()
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227 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Agravo de instrumento. Interposição em face de mero despacho. Súmula 7/STJ. Violação da boa-fé contratual. Súmula 7/STJ. Exclusão das astreintes, por excessivas. Previsão do CPC/2015, art. 537, § 1º. Revisão da conclusão pela excessividade. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«1 - Para se analisar os argumentos trazidos no recurso especial, seria necessário o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. ... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
229 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito à saúde. Fornecimento de medicamento. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Imposição de multa diária por descumprimento de obrigação (R$ 100,00). Impossibilidade de revisão do valor arbitrado. Revolvimento de matéria fático-probatória. Agravo interno do estado de Pernambuco a que se nega provimento.
«1 - Não se verifica ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. Ressalte-se que não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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230 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo ( CPC/1973, art. 544). Autos de agravo de instrumento na origem. Impugnação ao cumprimento de sentença. Astreintes. Decisão monocrática que deu provimento ao reclamo da parte adversa para afastar a cobrança da multa cominatória. Insurgência da exequente/agravada.
«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de ser inviável a imposição de astreintes na exibição incidental de documento, porquanto submete-se a procedimento específico (arts. 355-363 do CPC/1973), o qual prevê solução adequada à questão probatória, com eventual admissão da veracidade dos fatos que, por meio do documento, a parte pretendia provar, conforme CPC/1973, CPC/1973, art. 359. ... ()
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