(DOC. VP 190.0875.7006.3900)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Agravo de instrumento. Interposição em face de mero despacho. Súmula 7/STJ. Violação da boa-fé contratual. Súmula 7/STJ. Exclusão das astreintes, por excessivas. Previsão do CPC/2015, art. 537, § 1º. Revisão da conclusão pela excessividade. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«1 - Para se analisar os argumentos trazidos no recurso especial, seria necessário o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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