(DOC. VP 187.3130.9001.6400)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito à saúde. Fornecimento de medicamento. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Imposição de multa diária por descumprimento de obrigação (R$ 100,00). Impossibilidade de revisão do valor arbitrado. Revolvimento de matéria fático-probatória. Agravo interno do estado de Pernambuco a que se nega provimento.

«1 - Não se verifica ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. Ressalte-se que não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - A apreciação dos critérios previstos no CPC/1973, art. 461, (CPC/2015, art. 537) e a correta fixação de valor da multa por dia de atraso ens

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