CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 493
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131 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não caracterizada. Ação rescisória. CPC/2015, art. 966, V. Aposentadoria por tempo de contribuição. Concessão. Reafirmação da der. Violação manifesta de norma jurídica. Inocorrência. Súmula 343/STF. Reexame de matéria fática. Inviabilidade. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.
1 - Cuida-se, na origem, de Ação Rescisória proposta pelo ora recorrente com fulcro no CPC/2015, art. 966, V, visando desconstituir acórdão nos autos da Ação Ordinária 00023626420168160075/PR, transitado em julgado em 26/11/2019, que determinou a reafirmação da DER para a data do ajuizamento da ação, ocorrido em 10/7/2015, situação que lhe deu direito a aposentadoria por tempo de contribuição integral. ... ()
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132 - STJ. Processual civil. Ação civil pública objetivando a redução dos danos ambientais decorrentes do uso de óleo diesel. Acordo celebrado entre o Ministério Público federal, autarquias federais, Petrobrás e fabricantes de veículos. Homologação pela Justiça Federal. Inconformismo do Ministério Público do estado de São Paulo, que busca a anulação do ajuste na via da apelação. Agravo de instrumento provido pelo Tribunal Regional federal da 3ª região para determinar a retomada do processamento da apelação. Cumprimento das obrigações avençadas concluído pouco tempo após a distribuição dos recursos especiais. Perda superveniente do objeto do agravo de instrumento do MP/SP. Fato superveniente. Reconhecimento. CPC/2015, art. 493. Manutenção da decisão agravada, de provimento dos recursos especiais.
1 - Dez recursos especiais foram interpostos contra acórdão proferido em sede de agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que, nos autos de ação civil pública, sob o entendimento de que fora interposto por parte destituída de legitimidade para recorrer, reconsiderara anterior pronunciamento para deixar de receber seu recurso de apelação contra sentença que homologara transação celebrada entre os recorrentes (Estado de São Paulo, Ministério Público Federal, Petrobrás S/A. Autarquias Federais e Montadoras de Veículos) e julgara extinto o feito, com resolução do mérito. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região proveu em parte o agravo de instrumento para admitir a apelação do MP/SP, tão somente no efeito devolutivo. ... ()
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133 - STJ. Tributário. ICMS. Pis/cofins. Tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 69/STF). Matéria constitucional. Superveniente modulação. Embargos de declaração. Alegação de fato superveniente. Afastamento. Recurso especial incognoscível.
I - A ocorrência de modulação no julgamento dos EDcl no RE Acórdão/STF, do Supremo Tribunal Federal, e suas implicações, como fato novo para influir no julgamento do acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal, foram analisadas nos EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, DJe 01/12/2021. ... ()
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134 - STJ. recurso especial. Acidente automobilístico. Transação. CCB/2002, art. 843. Interpretação. Restritiva. Danos supervenientes. Instrução probatória. Necessidade. Princípio da persuasão racional. CPC/2015, art. 370 e CPC/2015 art. 371. Fato superveniente. CPC/2015, art. 493. Dever de fundamentação. Retorno dos autos.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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135 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Súmula 182/STJ. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade.
1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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136 - STJ. previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Reafirmação da der (data de entrada do requerimento). Juros de mora. Incidência a partir do término do prazo de 45 dias para a implantação do benefício.
1 - O STJ definiu a tese repetitiva relativa ao Tema 995/STJ da seguinte forma: «É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos CPC/2015, art. 493 e CPC/2015 art. 933, observada a causa de pedir". ... ()
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137 - STJ. processual civil e previdenciário. Reafirmação da der. Cabimento. Juros de mora. Incidência. Critérios.
1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp repetitivo 1.727.063/SP, reconheceu o direito à reafirmação da Data de Entrada do Requerimento - DER para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, nos termos dos CPC/2015, art. 493 e CPC/2015 art. 933, observada a causa de pedir (Tema 995 do STJ). ... ()
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138 - STJ. processual civil e previdenciário. Agravo interno em recurso especial. Tema 995/STJ. Reafirmação da der. Honorários advocatícios. Impossibilidade de fixação. Agravo interno desprovido
1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp repetitivo 1.727.063/SP, reconheceu o direito à reafirmação da Data de Entrada do Requerimento - DER para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, nos termos dos CPC/2015, art. 493 e CPC/2015 art. 933, observada a causa de pedir (Tema 995 do STJ). Também definiu que, no tocante aos honorários de advogado sucumbenciais, descabe sua fixação, quando o INSS reconhecer a procedência do pedido à luz do fato novo. ... ()
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139 - STJ. processual civil. Embargos de declaração. Vícios do CPC/2015, art. 1.022. Ausência.
1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. ... ()
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140 - STJ. processual civil e tributário. Agravo interno. Exclusão do ICMS da base de cálculo do pis e confins. Modulação ocorrida nos embargos de declaração no re 574.706, com repercussão geral. Fato novo. CPC/2015, art. 493. Não configuração. Matéria de fundo não impugnada pela fazenda em seu recurso especial e, por consequência, não conhecida no STJ.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial, por ausência de violação ao CPC, art. 1022; pelo viés constitucional dado à matéria; e pela incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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