CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 493
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151 - STJ. Processual civil e financeiro. Embargos de declaração. Ausência de omissões relativas aos requisitos de admissibilidade do recurso especial da União. Verbas relativas ao Fundef/Fundeb. Destaque dos honorários advocatícios contratuais. Superveniente conclusão do julgamento da ADPF Acórdão/STF. Precedente obrigatório. Superação parcial do entendimento firmado pela Primeira Seção desta corte no REsp Acórdão/STJ. Possibilidade de pagamento dos honorários com valores relativos aos juros de mora inseridos na condenação. Embargos de declaração acolhidos para integralizar o julgado.
1 - O acórdão embargado contém fundamentação clara e suficiente para demonstrar que: (i) o tema relativo à impossibilidade de retenção dos honorários contratuais nas verbas do FUNDEF foi discutido pelo Tribunal de origem, como é possível constatar do acórdão recorrido; (ii) há decisões monocráticas no âmbito do STF afirmando que a solução da controvérsia situa-se no âmbito da legislação infraconstitucional (Lei 8.906/1994, Lei 9.424/1996 e Lei 11.494/2007) , de modo que eventual contrariedade à CF/88, caso existente, seria indireta; (iii) a Primeira Seção desta Corte, a qual alterou a compreensão anteriormente firmada, estabeleceu que os recursos do FUNDEF/FUNDEB encontram-se constitucional e legalmente vinculados a uma destinação específica, sendo vedada a sua utilização em despesa diversa da manutenção e desenvolvimento da educação básica, sendo inaplicável a regra da Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º na hipótese. ... ()
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152 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Alegação de fato novo superveniente (modulação dos efeitos do RE Acórdão/STF, julgado em repercussão geral). Impossibilidade de exame. Recurso não conhecido no mérito. Precedentes. Embargos de declaração rejeitados.
1 - A embargante alega fato superveniente ocorrido em 13/5/2021 quando do julgamento dos embargos de declaração no RE Acórdão/STF, ocasião em que o STF decidiu pela modulação dos efeitos do julgado a fim de que sua produção de efeitos ocorra após 15/3/2017, data em que fixada a tese com repercussão geral – O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento. ... ()
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153 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Alegação de fato novo superveniente (modulação dos efeitos do RE Acórdão/STF, julgado em repercussão geral). Impossibilidade de exame. Recurso não conhecido no mérito. Precedentes.
1 - Não houve omissão no acórdão regional, o qual decidiu de forma clara e fundamentada, se valendo de jurisprudência consolidada pelo STF, acerca da desnecessidade de se aguardar o trânsito em julgado ou eventual modulação dos efeitos para aplicar a tese firmada em julgamento de recurso extraordinário sob repercussão geral, uma vez que o início da eficácia do provimento se dá com a publicação da ata de julgamento do acórdão paradigma (o que, na hipótese do Tema 69/STF, ocorreu em 29/09/2017). ... ()
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155 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Alegação de fato novo superveniente (modulação dos efeitos do RE Acórdão/STF, julgado em repercussão geral). Impossibilidade de exame. Recurso não conhecido no mérito. Precedentes.
1 - Não houve omissão no acórdão regional, o qual decidiu de forma clara e fundamenta, se valendo de jurisprudência consolidada pelo STF, acerca da desnecessidade de se aguardar o trânsito em julgado para aplicar a tese firmada em julgamento de recurso extraordinário sob repercussão geral, uma vez que o início da eficácia do provimento se dá com a publicação da ata de julgamento do acórdão paradigma (o que, na hipótese do Tema 69/STF, ocorreu em 29/09/2017). ... ()
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156 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Alegação de fato novo superveniente (modulação dos efeitos do RE Acórdão/STF, julgado em repercussão geral). Impossibilidade de exame. Recurso não conhecido no mérito. Precedentes.
1 - Não houve omissão no acórdão regional, o qual decidiu de forma clara e fundamentada, se valendo de jurisprudência consolidada pelo STF, acerca da desnecessidade de se aguardar o trânsito em julgado ou eventual modulação dos efeitos para aplicar a tese firmada em julgamento de recurso extraordinário sob repercussão geral, uma vez que o início da eficácia do provimento se dá com a publicação da ata de julgamento do acórdão paradigma (o que, na hipótese do Tema 69/STF, ocorreu em 29/09/2017). ... ()
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(Jurisprudência Similar)
158 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. ação indenizatória de danos materiais. Descontos indevidos na folha de pagamento violação do CPC/2015, art. 491, § 2º, e CPC/2015, art. 493, parágrafo único. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - A alegação de violação do CPC/2015, art. 491, § 2º, e CPC/2015, art. 493, parágrafo único, não é suficiente para se ter a questão de direito como prequestionada, instituto que, para sua caracterização, demanda, além da alegação, a discussão e apreciação judicial pelo Tribunal de origem. Com efeito, a jurisprudência desta Corte Superior considera que a ausência de enfrentamento pelo Tribunal de origem da matéria impugnada, objeto do recurso excepcional, não obstante oposição de embargos de declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ. ... ()
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159 - STJ. Tributário. ICMS. PIS/COFINS. Tese firmada pelo STF no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 69/STF). Matéria constitucional. Superveniente modulação. Agravo interno. Alegação de fato superveniente. Afastamento. Recurso especial incognoscível.
I - A ocorrência de modulação no julgamento dos EDcl no RE Acórdão/STF, do STF, e suas implicações como fato novo para influir no julgamento do acórdão, proferido pelo Tribunal Regional Federal, foram analisadas nos EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, DJe 01/12/2021. ... ()
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160 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Preclusão acerca da prevenção. Despesas condominiais. Conclusão no sentido de anterior apreciação da mesma questão em agravo de instrumento. Fundamento do acórdão não enfrentado no recurso especial. Súmula 283/STF. Preclusão. Inviabilidade de nova análise da questão controvertida neste recurso. Agravo interno desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que, nos termos do art. 71, § 4º, do RISTJ, caso não seja reconhecida, de ofício, a prevenção deve ser suscitada até o início do julgamento do recurso pelo colegiado ou monocraticamente pelo relator, sob pena de preclusão. ... ()
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