Carregando…

(DOC. VP 220.5251.2609.1933)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. ação indenizatória de danos materiais. Descontos indevidos na folha de pagamento violação do CPC/2015, art. 491, § 2º, e CPC/2015, art. 493, parágrafo único. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A alegação de violação do CPC/2015, art. 491, § 2º, e CPC/2015, art. 493, parágrafo único, não é suficiente para se ter a questão de direito como prequestionada, instituto que, para sua caracterização, demanda, além da alegação, a discussão e apreciação judicial pelo Tribunal de origem. Com efeito, a jurisprudência desta Corte Superior considera que a ausência de enfrentamento pelo Tribunal de origem da matéria impugnada, objeto do recurso excepcional, não obstante opo

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote