CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 373
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11 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos. Prestação de serviço. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 373, I. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
1 - O Tribunal de origem, com fundamento nas provas trazidas aos autos, concluiu pela ausência dos requisitos ensejadores da responsabilidade civil, porquanto não comprovada a falha na prestação do serviço pela parte agravada. A modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria o revolvimento de suporte fático probatório dos autos.... ()
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12 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal da parte demandada.
1 - A parte agravante demonstrou, nas razões do agravo interno, ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida na origem, não sendo caso de aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo (CPC/2015, art. 1042) conhecido em juízo de retratação. ... ()
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13 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do demandado.
1 - A alegação de afronta aos CPC, art. 489 e CPC art. 1013 se deu de forma genérica, circunstância impeditiva do conhecimento do recurso especial, no ponto, pela deficiência na fundamentação. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. ... ()
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14 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Cerceamento de defesa. Afastamento. Discussão. Impossibilidade. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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15 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Direito processual civil. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência. Provas. CPC/2015, art. 373, II. Pretensão que demanda o revolvimento do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Inexistem violações aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando há o pronunciamento, de forma fundamentada, das questões essenciais para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. ... ()
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16 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que deu provimento ao agravo interno para reconsiderar a deliberação anterior e, de plano, conhecer do agravo para não co nhecer do apelo extremo. Insurgência recursal da parte demandada.
1 - Conforme entendimento desta Corte, não há como aferir eventual ofensa ao CPC/2015, art. 373, sem incursão no conjunto probatório dos presentes autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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17 - STJ. Recurso especial. Civil. Ação declaratória. Desapropriação. Controvérsia acerca de aquisição ad corpus ou ad mensuram. Fundamentação deficiente em parte das teses recursais. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. Circunstâncias da escritura pública que evidenciam a inequívoca cláusula ad mensuram. Alegação de área excedente do imóvel desapropriado então pertencente aos recorrentes. Reivindicação da titularidade sobre o excesso. Direito que se estende à parte expropriada, equivalente ao vendedor. Observância ao princípio da vedação ao enriquecimento sem causa. Não exercício desse direito oportunamente. Prescrição. Consumação. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
1 - O recurso especial possui natureza vinculada, exigindo, para o seu cabimento, a imprescindível demonstração do recorrente, de forma clara e precisa, do dispositivo apontado como malferido pela decisão recorrida - art. 628 do CC/1916 - juntamente com argumentos suficientes à exata compreensão da controvérsia estabelecida, elencando expressamente os dispositivos legais que amparam as teses delineadas nas razões recursais (a saber, cerceamento de defesa, julgamento extra petita, segurança jurídica e usucapião), sob pena de inadmissão, ante o óbice disposto na Súmula 284/STF, aplicável ao recurso especial por analogia. ... ()
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18 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Decisão de saneamento do feito. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 373, I. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
1 - Na forma da jurisprudência do STJ, « não há como aferir eventual ofensa ao CPC/1973, art. 333 (CPC/2015, art. 373) sem que se verifique o conjunto probatório dos presentes autos. A pretensão de simples reexame de provas, além de escapar da função constitucional deste Tribunal, encontra óbice na Súmula 7/STJ, cuja incidência é induvidosa no caso sob exame « (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 30/06/2017). ... ()
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19 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação regressiva de indenização. Violação do CPC/2015, art. 373, II. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Acidente de trânsito. Responsabilidade. Revisão. Análise do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. Na espécie, a pretensão recursal, no sentido de contrariar o laudo técnico que demonstrou a responsabilidade da agravante pelo acidente de trânsito, demandaria, inarredavelmente, o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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20 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que reconsiderou deliberação anterior da presidência desta corte para, de plano, negar provimento ao agravo. Insurgência da demandada.
1 - Revisar as conclusões do órgão julgador acerca da existência de provas nos autos no sentido do cumprimento da obrigação contratual, tal como pretende a recorrente, demandaria o revolvimento de fatos e provas e interpretação de cláusula contratual, providências vedadas pelas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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