CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 3º
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61 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. ICMS. Parcelamento de débito. Revisão de valores. Violação do CPC/2015, art. 3º, CPC/2015, art. 1.029 e CPC/2015, art. 1.022. Alegada negativa de prestação jurisdicional. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Sucessivos embargos declaratórios. Multa por recurso protelatório. Alegada ausência de previsão específica da penalidade. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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62 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. «quinquênios e «sexta-parte". Alegada violação aos CPC/2015, art. 17 e CPC/2015 art. 502 e 14, § 4º, da Lei 12.016/2009 c/c CPC/2015, art. 3º e CPC/2015 art. 4º. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Malferimento aos CPC/2015, art. 3º e CPC/2015 art. 4º. Súmula 284/STF. Alegação de coisa julgada. Revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Acórdão do tribunal de origem em harmonia com a jurisprudência do STJ. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade de análise, na via especial, pelo STJ. Rejeição dos embargos de declaração.
I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 01/06/2020. ... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
64 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. «quinquênios e «sexta-parte". Incidência da Súmula 284/STF, no que se refere ao CPC/2015, art. 313, V. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada violação aos CPC/2015, art. 17 e CPC/2015 art. 502 e 14, § 4º, da Lei 12.016/2009 c/c CPC/2015, art. 3º e CPC/2015 art. 4º. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Malferimento aos CPC/2015, art. 3º e CPC/2015 art. 4º. Súmula 284/STF. Alegação de coisa julgada. Revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Acórdão do tribunal de origem em harmonia com a jurisprudência do STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados.impossibilidade de análise, na via especial, pelo STJ. Rejeição dos embargos de declaração.
I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 08/06/2020. ... ()
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65 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Acórdão recorrido que concluiu pela ausência de pressupostos para apreciação do mérito da causa. Alegada violação aos CPC/2015, art. 3º e CPC/2015 art. 4º. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Súmula 284/STF. Alegação de coisa julgada. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Acórdão do tribunal de origem em harmonia com a jurisprudência do STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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66 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos do devedor. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não oposição de embargos de declaração. Incidência da Súmula 284/STF. Ofensa ao CPC/2015, art. 3º, caput. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo não provido.
1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial que aponta a violação do CPC/2015, art. 1.022 sem a anterior e necessária oposição de embargos declaração sobre o tema. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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67 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ações de reintegração de posse e usucapião. Deficiência recursal no tocante aos CPC/2015, art. 1º e CPC/2015, art. 3º. Incidência da Súmula 284/STF. Conclusão no sentido do cabimento da reintegração de posse do imóvel. Falta de provas da usucapião. Má-fé dos insurgentes. Agravo interno desprovido.
1 - O STJ já se manifestou no sentido de que «a argumentação recursal em torno de normas infraconstitucionais não pode ser meramente genérica, sem o desenvolvimento de teses efetivamente vinculadas a elas e sem a demonstração objetiva de como o acórdão recorrido as teria violado. Incidência da Súmula 284/STF (REsp 1.293.548/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 26/6/2018). ... ()
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68 - STJ. Processual civil e civil. Responsabilidade civil da União. Omissão. Inexistência. Anistia. Perquirição da nulidade da Portaria interministerial 122/00. Indenização por danos morais e materiais. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 3º, CPC/2015, art. 11, CPC/2015, art. 489, II e §§ e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma clara no sentido de que, no caso vertente, tendo a Administração Pública constatado que os autores foram anistiados à margem da Lei 8.878/1994, é imperativa a prevalência da deliberação revisional promovida pela Comissão Especial de Revisão dos Processos de Anistia - CERPA e pela Comissão Interministerial, ambas instituídas com base legal (Decreto 1.498/1995, Decreto 1.499/1995 e Decreto 3.363/2000) , em detrimento de decisão concessiva anterior. ... ()
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69 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. CPC/2015, art. 3º, CPC/2015, art. 7º, CPC/2015, art. 9º e CPC/2015, art. 371 . Ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. ... ()
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70 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Produção antecipada de provas. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 211/STJ. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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