CDC - Código de Defesa do Consumidor - Lei 8.078/1990, art. 18
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351 - TJSP. RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - BEM MÓVEL - COMPRA E VENDA - VEÍCULO AUTOMOTOR USADO - VÍCIO REDIBITÓRIO - RELAÇÃO CONSUMERISTA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - MATÉRIA PRELIMINAR.
Legitimidade «ad causam". Reconhecimento. Prova nos autos da atuação conjunta em cadeia de fornecedores do produto. Exegese do CDC, art. 18 ( Lei 8.078/1990 ). Matéria preliminar afastada. ... ()
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352 - TJRS. Consumidor. Vício do produto. Aquisição de veículo usado. Defeito oculto no motor. Responsabilidade da empresa que comercializa os veículos, por enquadrar-se no conceito de fornecedor. Ausência de prova sobre o defeito ser posterior à alienação. Procedência do pedido, com a condenação ao valor correspondente ao conserto do motor, a título de abatimento do preço. CDC, art. 3º e CDC, art. 18.
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353 - TAMG. Consumidor. Competência. Aquisição de produtos para revenda. Subrogação do comerciante nos direitos do consumidor, contra o fabricante. Foro do domicílio do autor para a ação indenizatória. CDC, art. 18, e CDC, art. 101, I. (Há voto vencido).
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354 - STJ. Crime contra a relação de consumo. Consumidor. Venda de mercadoria de origem animal. Aquisição de abatedouros clandestinos. Desnecessidade de laudo pericial para a constatação da impropriedade da mercadoria. Delito de perigo abstrato. Precedente do STJ. Lei 8.137/80, art. 7º, IX. CDC, art. 18, § 6º, II.
«O tipo do inc. IX do Lei 8.137/1980, art. 7º trata de crime formal, bastando, para sua concretização, que se coloque em risco a saúde de eventual consumidor da mercadoria. Cuidando-se de crime de perigo abstrato, desnecessária se faz a constatação, via laudo pericial, da impropriedade do produto para consumo. Recurso provido para restabelecer a sentença de primeiro grau, quanto à condenação pelo crime contra as relações de consumo.... ()
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355 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de reparação de danos - Vícios de construção - Decisão que indeferiu as preliminares arguidas pela CDHU, de ilegitimidade passiva, e inclusão da construtora no polo passivo da demanda, como litisconsorte necessário - Irresignação - Não acolhimento - Existência de relação de consumo entre as partes que não se descaracteriza pelo fato de a ré ser empresa pública, sem finalidade lucrativa e por oferecer habitação popular por meio de programas sociais - Agravante que oferece imóveis no mercado de consumo e se enquadra no conceito de fornecedora, nos termos dos arts. 2º e 3º, do CDC. Hipótese de litisconsórcio passivo facultativo, nos termos do art. 25, §1º, do CDC - Responsabilidade solidária dos fornecedores de produto em relação consumerista (CDC, art. 18), de sorte que qualquer um pode ser acionado - DENUNCIAÇÃO À LIDE - Inadmissibilidade nos termos do CDC, art. 88 - Precedentes - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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356 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECISÃO RECORRIDA QUE ACOLHE PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DE EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A CAUSA DE PEDIR É EMBASADA EM VÍCIO DO PRODUTO (CDC, art. 18 E NÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS (CDC, art. 20, II). INSURGÊNCIA DO AUTOR. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO NA HIPÓTESE. EXISTÊNCIA OU NÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL EM DECORRÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE É MATÉRIA DE MÉRITO. PRECENTES DO C. STJ. DECISÃO REFORMADA.
Agravo de instrumento provido, nos termos do v. acórdão.... ()
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357 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO.
Preliminar de legitimidade passiva da Fazenda do Estado. Inocorrência. Lei paulista que atribui personalidade jurídica ao PROCON. Demandas que visem a desconstituir os atos por ela praticados devem ser propostas contra a própria entidade. - Presunção de legitimidade e legalidade dos atos administrativos. Inexistência de elementos para desconstituir a presunção de legalidade e de legitimidade do ato administrativo. CDC. Produto com prazo de validade vencido. Ofensa ao CDC, art. 18. - Alegação de que produto «osso nó mini se destina exclusivamente ao entretenimento do animal que deve ser afastada, ante à possibilidade ingestão simultânea do produto. Dupla função. Produto sem informação da composição básica. Ofensa ao CDC, art. 31. Produto sem informação do fabricante. Inocorrência. - Produto com duas informações de prazo de validade diferentes. Inocorrência. Manutenção do julgado que se impõe. Recursos desprovidos... ()
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358 - TJSP. VÍCIO REDIBITÓRIO. AQUISIÇÃO DE GUARDA-ROUPA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM FACE DAS FORNCEDORAS DO PRODUTO (VENDEDORA DO PRODUTO E RESPONSÁVEL PELA GARANTIA ESTENDIDA). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELAS CORRÉS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELO VÍCIO DO PRODUTO E DE ILEGITIMIDADE DA SEGURADORA CORRÉ. DESCABIMENTO.
Responsabilidade solidária entre todos os fornecedores integrantes da cadeia de produção, à luz do disposto no CDC, art. 18. Danos materiais e morais caracterizados. Indenização extrapatrimonial no montante de R$ 7.500,00 que não comporta redução. Sentença mantida. ... ()
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359 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - VÍCIO DO PRODUTO - VEÍCULO USADO - LEGITIMIDADE FINANCEIRA - CONTRATOS COLIGADOS - RESCISÃO - DEVER DE HIGIDEZ DO BEM - INDENIZAÇÃO.
-Vício do produto - veículo usado que não esvazia o dever de venda do veículo minimamente conforme à utilização precípua - inúmeros e sucessivos defeitos apresentados dias após a compra, manifesta a violação da expectativa legítima que o bem estaria ao menos revisado, independente da data de fabricação (CDC, art. 18). Indenização por danos materiais consistente no prejuízo com os reparos, glosados os valores repetidos (CCB, art. 402);... ()
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360 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação de cognição. PROCON do Município de Sorocaba. Auto de Infração lavrado imputando à requerente a prática da infração prevista no CDC, art. 18, § 1º. Pretensa desconstituição da autuação, ou, subsidiariamente, a mitigação da penalidade aplicada. Sentença de primeiro grau que julgou improcedentes os pedidos. ... ()
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361 - TJSP. Compra e venda. Ação de indenização por danos materiais e morais. Aquisição, pela autora, de veículo utilizado pela ré em test drive, com baixíssima quilometragem, supostamente em perfeito estado de conservação, pelo qual pagou o valor da Tabela FIPE. Revenda nove meses mais tarde por valor muito inferior da tabela vigente naquele momento, em razão de ter descoberto que o veículo havia sofrido colisões e diversos reparos de funilaria, omitidos pela requerida quando da celebração do negócio, em clara violação ao dever de informação prescrito no CPC, art. 6º, III. Responsabilidade objetiva do fornecedor pelos vícios de qualidade que diminuam o valor do produto (CDC, art. 18, caput). Depreciação do bem suficientemente demonstrada, constituindo dano material passível de indenização. Dano moral caracterizado, diante das frustradas tentativas da requerente de resolver o problema na via administrativa. Aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor. A indenização fixada em R$ 5.000,00 mostra-se compatível com as circunstâncias do caso e com as finalidades da condenação, sem impor gravame excessivo ao agente ou gerar vantagem desproporcional à vítima.
Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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362 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte superior. Impugnação parcial. Possibilidade. Ação de reparação por danos morais e materiais. Vícios no produto sanados em prazo razoável. Substituição do bem. Medida desproporcional. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Multa pela interposição de recurso protelatório incabível. Agravo interno desprovido.
1 - Conforme entendimento da Corte Especial do STJ, «a ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator - proferida ao apreciar recurso especial ou agravo em recurso especial - apenas acarreta a preclusão da matéria não impugnada, não atraindo a incidência da Súmula 182/STJ (EREsp. Acórdão/STJ, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 20/10/2021, DJe de 17/11/2021).... ()
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363 - TJSP. VÍCIO REDIBITÓRIO. AQUISIÇÃO DE APARELHO CELULAR (IPHONE). AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM FACE DA VENDEDORA E DA FABRICANTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA VENDEDORA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E AUSÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO PELO DEFEITO APRESENTADO. DESCABIMENTO.
Responsabilidade objetiva e solidária entre todos os fornecedores integrantes da cadeia de produção (inclusive fabricante e comerciante), à luz do disposto no CDC, art. 18. Danos materiais e morais caracterizados. Indenização extrapatrimonial no montante de R$ 2.000,00 que não comporta redução. Sentença mantida. ... ()
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364 - TJSP. Apelação cível. Bem móvel. Compra e venda de veículo usado. Ação de rescisão contratual com devolução de valores pagos e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo da corré vendedora e do banco corréu.
O fornecedor tem o «dever de informar o consumidor sobre todas as características importantes do produto para que saiba exatamente o que pode esperar do produto adquirido. Na hipótese, o veículo adquirido apresentou problemas no motor no primeiro mês da aquisição, frustrando a legítima expectativa da autora de ter adquirido da fornecedora ré um veículo em condições de uso. Legitimidade do banco para figurar no polo passivo da ação. Ao disponibilizar o crédito para a aquisição do veículo, o banco atuou conjuntamente com a loja corré perante o mercado de consumo, interagindo na relação de consumo estabelecida. Desfazimento do contrato de compra e venda diante da não entrega do veículo. Contratos coligados. Há um liame de dependência entre o contrato de compra e venda do veículo e o de financiamento de modo que a rescisão da compra e venda contamina também o de financiamento. Deve ser restabelecido o status quo ante, com a devolução à autora dos valores que pagou a cada um dos réus, podendo o banco, em ação própria, buscar o ressarcimento do valor do financiamento que entregou à loja corré pela aquisição do veículo. Situação que traz desgaste emocional, intensificado pelas tentativas de conserto e idas e vindas sem a devida solução do problema, o que era dever da vendedora nos termos do CDC, art. 18. Danos morais evidenciados. Indenização reduzida. Atualização monetária e incidência de juros de mora de acordo com o disposto no CC com as alterações introduzidas pela Lei 14.905/24. Apelações parcialmente providas(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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365 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - BEM IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA DAS OBRAS - -
As escusas a respeito de escassez de materiais e de mão de obra devem ser reputadas como fortuitos internos, ou seja, ocorrências prejudiciais inerentes à atividade e pelas quais o fornecedor deve responder, por força do disposto no CDC, art. 18 - LUCROS CESSANTES - O pedido tem como fundamento a impossibilidade de os autores utilizarem o imóvel no prazo estipulado, independentemente se a sua destinação era para moradia própria ou locação, sendo o prejuízo presumido - CORREÇÃO MONETÁRIA APÓS O DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE ENTREGA DE IMÓVEL - Desde a mora na entrega do imóvel, acrescendo-se na data prevista para a entrega o período de tolerância de 180 dias, é devida a substituição do indexador setorial por outro indexador geral - Assunto objeto de julgamento de acordo com a sistemática do incidente de resolução de demandas repetitivas (Tema 08), de observância obrigatória (arts. 927, III, e 985 do CPC) - Esclarece-se apenas que o indexador geral para a atualização das parcelas a partir da mora da incorporadora será, na hipótese, o IGP-M, livremente convencionado pelas partes, tendo em vista tratar-se de parâmetro fixado por instituição idônea, que possui o condão de refletir a depreciação do poder de compra da moeda, não havendo vedação legal ou convencional à sua utilização - IPTU E CONDOMÍNIO DA UNIDADE ADQUIRIDA - Despesas que são de responsabilidade da construtora até a efetiva entrega das chaves, sendo abusiva, por ser excessivamente onerosa, e consequentemente nula (CDC, art. 51, IV), qualquer disposição contratual em sentido contrário - Recurso parcialmente provido... ()
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366 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de reparação de danos - Vícios de construção - Decisão que indeferiu as preliminares arguidas pela CDHU, de ilegitimidade passiva, e inclusão do Município no polo passivo da demanda, como litisconsorte necessário - Irresignação - Não acolhimento - Existência de relação de consumo entre as partes que não se descaracteriza pelo fato de a ré ser empresa pública, sem finalidade lucrativa e por oferecer habitação popular por meio de programas sociais - Agravante que oferece imóveis no mercado de consumo e se enquadra no conceito de fornecedora, nos termos dos arts. 2º e 3º, do CDC. Hipótese de litisconsórcio passivo facultativo, nos termos do art. 25, §1º, do CDC - Responsabilidade solidária dos fornecedores de produto em relação consumerista (CDC, art. 18), de sorte que qualquer um pode ser acionado - DENUNCIAÇÃO À LIDE - Inadmissibilidade nos termos do CDC, art. 88 - Precedentes - Decisão mantida - Recurso desprovido.... ()
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367 - TJSP. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA. VEÍCULO NOVO (ZERO QUILÔMETRO).
Ação de indenização por danos materiais e danos morais. Defeitos mecânicos apresentados após a celebração do contrato. Sentença de parcial procedência dos pedidos. Apelação de ambas às rés e do autor. Pedido de efeito suspensivo ao recurso prejudicado diante da apelação estar em termos para julgamento. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam da concessionária que diz respeito ao mérito. Preliminar, em contrarrazões, de inépcia dos apelos das rés por violação do princípio da dialeticidade recursal afastada. Mérito. Réus que integram cadeia de fornecimento de produtos e serviços com o objetivo de auferirem lucro. Responsabilidade solidária e objetiva pelos prejuízos causados à consumidora. Dicção dos CDC, art. 14 e CDC art. 18. Pedido de substituição do bem. Problema não solucionado no prazo de 30 dias. Não cabimento. Aplicabilidade da norma disposta no CDC, art. 18, § 1º, somente se o vício persistir. Dicção do CDC, art. 18, caput. Laudo pericial elaborado por perito imparcial e de confiança do juízo. Vícios redibitórios apontados nas Ordens de Serviço não existentes no momento da realização da perícia. Perito que consignou que os reparos realizados no veículo que deram solução definitiva aos problemas mecânicos e eletrônicos decorrentes de defeito de fabricação. Vícios que foram sanados pela ré. Demais problemas apontados pelo autor não identificados ou caracterizados como não decorrentes de defeitos de fabricação, conforme laudo pericial. Perito que concluiu que o veículo vistoriado estava em boas condições de conservação, não apresentando indícios de uso inadequado ou desgaste natural pelo uso, bem como, não apresentou defeito/vício de fabricação que o torne impróprio ou inadequado ao fim a que se destina. Perícia que não constatou a ocorrência de outros defeitos no veículo, capazes de ensejar o provimento de pedido de substituição do bem. Danos materiais. Cabimento. Autor, como consumidor, que dever ser ressarcido pelos prejuízos comprovadamente suportados em relação ao aluguel de veículo e pelo uso de UBER, usados enquanto permaneceu privado de seu carro, sendo certo que ficou privado do referido veículo por mais de 30 dias, sem que lhe tivesse sido disponibilizado carro reserva por parte desse período. Danos morais. Configuração in re ipsa. Hipótese em que o consumidor, que adquiriu veículo zero quilômetro, precisou retornar mais de uma vez à oficina para conseguir ter seu automóvel reparado. Rés que não prezaram pela qualidade do veículo posto no mercado, tampouco pelos serviços de manutenção prestados. Valor da condenação por dano moral imposta solidariamente às rés mantido. Verba fixada no montante de R$ 10.000,00, quantia condizente com os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença mantida. RECURSOS DO AUTOR E DAS RÉS NÃO PROVIDOS... ()
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368 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - MULTA APLICADA PELO PROCON EM RAZÃO DE A AUTORA EXPOR À VENDA PRODUTOS FORA DO PRAZO DE VALIDADE E SEM A INFORMAÇÃO CONTÉM GLÚTEN -
Pretensão da empresa autora na declaração de nulidade do auto de infração, tendo em vista que os produtos vencidos não estavam expostos para comercialização e que os produtos sem a informação contém glúten eram produtos naturais - Inadmissibilidade - A autora que não nega que foram encontrados produtos vencidos na loja, alegando apenas que os mesmos não estavam expostos à venda - Relatório da fiscalização que indica detalhadamente os produtos vencidos que estavam na loja e foram acessados pelos fiscais - Desnecessidade de apreensão dos produtos pela fiscalização - Descumprimento do Lei 8.078/1990, art. 18, §6º, I - Produtos colocados à venda sem a informação contém glúten que não são considerados naturais (pães, farinha de rosca), pois passaram por processo de manipulação, fracionamento e produção pela própria apelante - Descumprimento da Lei 10.674/2003 - Presunção de legitimidade do ato administrativo não ilidido - Multa aplicada nos termos da legislação em vigor - Reincidência da empresa autora no cometimento das mesmas infrações, conforme processo 1001610-55.2022.8.26.0247 de relatoria do Des. Oscild de Lima Júnior - Precedentes - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
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369 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de Obrigação de Fazer e Revisional de Contrato cc. Indenização. Sentença parcialmente procedente. Insurgência de ambas as partes. Vícios de Construção. Laudo Pericial que atestou o defeito na obra, mas reconheceu que não se trata de área que causa danos à saúde dos moradores. CDHU, sociedade de economia mista que opera como prestadora de serviços sujeitando-se às regras do CDC. Empresa Ré que está inserida nas relações consumeristas sendo, portanto, solidariamente responsável com a Municipalidade, não se tratando de litisconsórcio necessário, mas facultativo. Danos morais por vícios construtivos não são in re ipsa, demandando prova do prejuízo. Danos configurados pela prova sobeja dos aborrecimentos vivenciados pela moradora. Valor fixado pelo Juízo na esteira dos precedentes deste E. TJSP o qual deve ser mantido, pois, razoável e proporcional. Ré que se submete às normas de direito público para licitação de obras e serviços. Prazo razoável para o cumprimento da obrigação de 90 dias, não se aplicando o CDC, art. 18 à espécie, mas o CPC, art. 537. Necessidade de eventual mudança do imóvel para os reparos, mas que depende de liquidação de sentença para apuração. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE... ()
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370 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - BEM IMÓVEL - CERCEAMENTO DE DEFESA -
Inocorrência - Teoria do livre convencimento motivado ou persuasão racional do juiz - Inteligência do CPC, art. 370 - Não constitui cerceamento de defesa o indeferimento de produção de provas quando a matéria controvertida é unicamente de direito e os elementos probatórios já colacionados aos autos são aptos, idôneos e suficientes para o correto deslinde da lide - MÉRITO - ATRASO NA ENTREGA DAS OBRAS - As escusas a respeito do atraso da fornecedora dos elevadores devem ser reputadas como fortuitos internos, ou seja, ocorrências prejudiciais inerentes à atividade e pelas quais o fornecedor deve responder, por força do disposto no CDC, art. 18 - Do mesmo modo, a maior demora em uma obra com acabamento personalizado é previsível e deveria ter sido calculada pela ré ao se comprometer com o prazo de entrega em contrato de adesão por ela elaborado - CORREÇÃO MONETÁRIA - O indexador geral para a atualização das parcelas pagas para fins de cálculo da multa será, na hipótese, o INCC-DI/FGV, livremente convencionado pelas partes, tendo em vista tratar-se de parâmetro fixado por instituição idônea, que possui o condão de refletir a depreciação do poder de compra da moeda, não havendo vedação legal ou convencional à sua utilização - TERMO FINAL - Termo final da multa que é a data da entrega das chaves, e não a da expedição de «habite-se - Inteligência da Súmula 160 deste Tribunal de Justiça - Negado provimento... ()
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371 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. MATERIALIDADE DO CRIME COMPROVADA. CARACTERIZADA A RELAÇÃO DE CONSUMO. PRODUTOS EXPOSTOS À VENDA COM PRAZO DE VALIDADE VENCIDO. IMPROPRIEDADE AO CONSUMO. PREVISÃO LEGAL. EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A INSTAURAÇÃO DE AÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO.
1.No presente caso, estão presentes todos os elementos caracterizadores da relação consumerista, o que atrai a incidência do CDC e da Lei 8.137/90. ... ()
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372 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação de rescisão de contrato de compra e venda c/c restituição de valores pagos e pedido de indenização por danos morais - Veículo Novo - Defeitos na central de multimídia - Sentença de Parcial Procedência. ... ()
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373 - TJSP. VÍCIO REDIBITÓRIO. AQUISIÇÃO DE REFRIGERADOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM FACE DAS FORNCEDORAS DO PRODUTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO POR UMA DAS CORRÉS (COMERCIANTE DO PRODUTO VICIADO). ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELO VÍCIO DO PRODUTO DESCABIMENTO.
Responsabilidade objetiva e solidária entre todos os fornecedores integrantes da cadeia de produção (inclusive fabricante e comerciante), à luz do disposto no CDC, art. 18. Danos materiais e morais caracterizados. Indenização extrapatrimonial no montante de R$ 5.000,00 que não comporta redução. Sentença mantida. ... ()
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374 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Aquisção de veículo zero quilômetro. Vício apresentado no prazo de garantia. Substituição do motor. Reparo. Extrapolação do prazo de 30 dias. Reconsideração de decisão da presidência. Violação dos arts. 489, § 1º, I, II, III e IV, e 1.022, I, do CPC. Não ocorrência. Violação dos arts. 12, caput e § 3º, I, II, e III, e 18, § 1º, do CDC e 373 do CPC. Da violação dos arts. 182, 405 e 884 do cc. Enriquecimento ilícito. Não verificação. Juros. Correção monetária. Dano moral. Quantum indenizatório. Proporcionalidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Não há ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 quando o tribunal de origem decide, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, embora sem acolher a tese do insurgente.... ()
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375 - TJSP. Compra e venda de bem móvel - Contrato coligado de financiamento - Ação de rescisão contratual cumulada com pedidos indenizatórios - Sentença de procedência dos pedidos - Cerceamento de defesa não caracterizado - Veículo com vício não sanado no prazo previsto no CDC, art. 18, § 1º - Justificado o pedido de restituição da quantia paga - Consequência é a rescisão dos contratos de compra e venda e de financiamento - Descabida a condenação da revendedora a quitar o financiamento do veículo - Responsabilidade solidária da instituição financeira, ressalvado o direito de regresso - Danos materiais comprovados - Reforma da sentença para abarcar na condenação também as parcelas pagas no curso da lide - Danos morais não configurados - Ausência de prova de desdobramentos sérios - Expurgo dessa indenização que aproveita a todos os litisconsortes, conforme CPC, art. 1.005 - Provimento da apelação da autora e parcial provimento da apelação da revendedora.
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376 - TJSP. HABEAS CORPUS -
Lei 8.137/1990, art. 7º, IV, IX c/c. Lei 8.078/1990, art. 18, §6º - Pedido de liberdade provisória - Indícios de autoria e de materialidade delitivas presentes - Paciente reincidente, mas por delito sem violência, cometido no ano de 2012 - Delito sem gravidade - Direito penal do fato e não do autor - Liminar confirmada, mantendo-se as medidas cautelares anteriormente fixadas - ORDEM CONCEDIDA.... ()
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377 - TJSP. APELAÇÕES. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE ABUSIVO. NÃO PROVIMENTO DOS RECURSOS.
I.Caso em exame ... ()
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378 - TJSP. BEM MÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AQUISIÇÃO DE BICAMA. PRODUTO ENTREGUE COM VÍCIO DE QUALIDADE. DEFEITO NÃO SANADO NO PRAZO LEGAL. CONSUMIDORA QUE TEM O DIREITO DE PLEITEAR A DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO, NOS TERMOS DO CDC, art. 18, § 1º. DANO MORAL QUE, NO ENTANTO, NÃO RESTOU CARACTERIZADO. MERO ABORRECIMENTO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO, PREJUDICADO O APELO DA AUTORA. 1.
Restando incontroverso que o produto adquirido pela autora foi entregue com vício de qualidade não sanado no prazo de trinta dias, é legítima a pretensão de rescisão contratual e a restituição dos valores pagos pela consumidora, com atualização monetária e juros moratórios. 2. Não se tratando de situação em que o dano moral se presume «in re ipsa, faz-se necessária a demonstração efetiva de sua ocorrência para justificar o reconhecimento do direito à reparação. No caso, os transtornos vividos pela autora não chegaram a caracterizar verdadeira situação de dano moral, o que afasta a possibilidade de cogitar de reparação nesse aspecto. 3. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos... ()
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379 - TJSP. BEM MÓVEL - VEÍCULO AUTOMOTOR - AÇÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO E DEVOLUÇÃO DOS VALORES C.C. REPARAÇÃO DE DANOS.
Relação de consumo. Contratos de venda e financiamento. Negócio jurídico complexo e plurilateral. Resolução pelo consumidor. Possibilidade. Nos termos dos CDC, art. 18 e CDC art. 20, comprovada a existência de vício do serviço, é de rigor a rescisão contratual, respondendo o fornecedor pela devolução da quantia paga pelo consumidor. Responsabilidade solidária dos participantes da cadeia de fornecimento (CDC, art. 25, § 1º). Instituição financeira que é parte na relação negocial e deve ser responsabilizada apenas pela devolução dos valores pagos pelo autor a título de financiamento. Pertinência subjetiva da demanda bem definida. PRELIMINARES AFASTADAS. RECURSO DA FINANCEIRA CORRÉ PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSOS DAS LOJAS CORRÉS DESPROVIDOS... ()
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380 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR -
Compra e venda de aparelho celular - Vício oculto - Responsabilidade objetiva do fornecedor - Direito a uma das providências prescritas pelo CDC, art. 18 - Reclamação, com resposta para a solução do vício - Propositura da demanda passados noventa dias - Ocorrência de decadência - Exegese do CDC, art. 26 - Pretensão de indenização - Dano moral não caracterizado - Simples descumprimento contratual que não gera reparação - Falta de demonstração de situação desproporcional - Sentença mantida. ... ()
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381 - TJSP. AÇÃO REDIBITÓRIA. BEM MÓVEL. COMPRA E VENDA DE REFRIGERADORES
Autora que pretende a condenação solidária das rés à restituição do preço pago e ao pagamento de indenização por danos morais, em razão de supostos defeitos nos refrigeradores adquiridos. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Fundamentação jurídica da exordial lastreada no CDC, art. 18. Requerente que pretende exercer pretensão redibitória em face da vendedora e da fabricante dos equipamentos adquiridos. Contudo, ação ajuizada após o transcurso do prazo decadencial do CDC, art. 26, II. Decadência corretamente reconhecida em relação à pretensão de restituição dos valores pagos. Danos morais. Não ocorrência. Autora que se utilizou dos equipamentos por mais de dois anos após sua aquisição, inexistindo prova hábil de mal funcionamento que colocasse em risco a integridade física de seus funcionários. Indenização moral indevida. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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382 - TJSP. APELAÇÃO.
Pedido de resolução contratual cumulado com indenização por danos morais. Sentença que determinou a resolução de ambos os negócios jurídicos particulares sem ônus para o comprador, fundada na existência de vícios no automóvel usado, não reparados pela vendedora. Supostos vícios ocultos. Ainda que se trate de automóvel com dez anos de uso e mais de 150.000km rodados, deve a vendedora, por ocasião da venda e ao menos no prazo a que alude o CDC, art. 26, entregar a coisa em condições adequadas à sua utilização segundo à funcionalidade a que se destina, o que não se verifica na espécie. ... ()
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383 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de indenização por vícios de construção, reconheceu a incidência do CDC (CDC) e rejeitou a ilegitimidade passiva, a denunciação da lide e a formação de litisconsórcio passivo necessário. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) a aplicabilidade do CDC à relação jurídica entre as partes e (ii) a possibilidade de denunciação da lide e formação de litisconsórcio passivo necessário com o Município de Presidente Epitácio. III. Razões de Decidir: 3. A relação de consumo entre as partes atrai a aplicação do CDC, que veda a denunciação da lide, conforme seu art. 88. 4. A responsabilidade solidária dos fornecedores, prevista no CDC, art. 18, elimina a necessidade de litisconsórcio passivo necessário, permitindo que a ação seja proposta contra qualquer um dos responsáveis. 4. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A relação de consumo entre as partes justifica a aplicação do CDC. 2. A responsabilidade solidária dos fornecedores dispensa a formação de litisconsórcio passivo necessário. Legislação Citada: CDC (CDC), arts. 18, 25, §1º, 88. CPC (CPC), art. 114. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2039004-44.2022.8.26.0000, Rel. Marcus Vinicius Rios Gonçalves, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 02.08.2023. TJSP, Agravo de Instrumento 2264906-44.2024.8.26.0000, Rel. Marcus Vinicius Rios Gonçalves, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 19.09.2024. ... ()
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384 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON/RJ. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DA CDA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO PELO JUDICIÁRIO DO MÉRITO ADMINISTRATIVO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DA MULTA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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385 - TJRJ. Apelação Cível. Relação de consumo. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos materiais e morais. Autor que adquiriu de armário de cozinha no valor de R$1.589,99, com peças faltantes e danificadas. Tutela de urgência deferida para entrega das peças.
Sentença de parcial procedência para confirmar os efeitos da antecipação de tutela, condenar os réus, solidariamente, ao pagamento da quantia de R$ 1.589,99, a título de indenização por danos morais. Apelação cível interposta pelo autor objetivando a majoração do quantum indenizatório. Apelação adesiva interposta pelo segundo réu, pugnando pela improcedência do pedido de danos morais ou, subsidiariamente, pela redução do valor arbitrado. Substituição das peças defeituosas de forma satisfatória e dentro do prazo legal. Da primeira manifestação do autor sobre o vício do produto (15/07/2022) até a entrega das novas peças (13/08/2022) não houve extrapolação do prazo de 30 dias previsto no CDC, art. 18. Ausência de falha na prestação do serviço. Dano moral não configurado. Situação narrada nos autos que remete ao mero dissabor. Transtornos decorrentes das relações contratuais de consumo são consequências naturais do risco inerente a qualquer negócio jurídico, sem, contudo, constituir dano moral passível de indenização. De igual modo, não se pode reconhecer eventual perda do tempo útil. Reforma da sentença para excluir a condenação em danos morais, cujos efeitos estende-se ao primeiro réu, na forma do CPC, art. 1.005. Recurso adesivo do réu a que se dá provimento. Recurso de apelação do autor prejudicado.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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386 - TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. VÍCIO DO PRODUTO. APARELHO DE TV. REPARO NÃO REALIZADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. REFORMA DA DECISÃO.
1.Ação indenizatória que tem como causa de pedir suposto vício de produto adquirido pelo autor e não sanado no prazo legal. Sentença de improcedência, razão pela qual apela a parte autora. ... ()
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387 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEFEITO EM MÁQUINA DE LAVAR.
Sentença de parcial procedência para desfazer o negócio celebrado entre os litigantes, devendo a parte autora proceder a devolução da máquina de lavar ELETROLUX LT10B, cor branca, bem como condenar os réus, solidariamente, a ressarcirem à autora a quantia de R$ 3.720,06 (três mil setecentos e vinte reais e seis centavos), acrescida de juros legais de mora a partir da citação e até a data de publicação desta sentença, e atualizada monetariamente pelos índices adotados pela CGJ deste Tribunal, da data do desembolso até a data do efetivo pagamento, bem como condenar os réus, solidariamente, ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), em virtude do dano moral experimentado, verba que deverá ser acrescida de juros legais de mora a partir da citação e até a data de publicação desta sentença, e atualizada monetariamente pelos índices adotados pela CGJ deste Tribunal, de hoje até a data do efetivo pagamento. Apelação da 2ª ré. Autora apresentou, nos autos, as provas que estavam ao seu alcance, quais sejam, nota fiscal do produto, fotos da máquina de lavar, além de ter informado na inicial diversos números de protocolos. A parte ré afirma que foram realizados os devidos atendimentos a parte autora, e que, durante a avaliação técnica, não foi constatado nenhum problema de fábrica, mas sim um dano causado na tampa do produto, sendo necessário efetuar a troca da tampa da lavadora. Ordem de serviço anexada aos autos não se refere ao produto adquirido pela parte autora. Protocolos de reclamação informados, não impugnados pela demandada. Deferida a inversão do ônus da prova, bem como determinada a intimação da parte ré para dizer se pretende produzir mais alguma prova, somente a 1ª ré se manifestou informando que não possuía mais provas a produzir. Parte ré não logrou demonstrar a regularidade da prestação do serviço, não provou excludente de responsabilidade do art. 14, §3º do CDC, tampouco se desincumbiu de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pela parte autora, nos termos do art. 373, II do CPC/2015. Aplicação do, II, do parágrafo 1o, do CDC, art. 18, cabendo a` parte ré devolver a` autora o valor pago, corrigido monetariamente desde a data da aquisição do produto Os fatos acarretaram danos morais, pois ultrapassam a esfera do mero aborrecimento. O valor de R$ 3.000,00, arbitrado a título de indenização por danos morais é adequado, razoável e proporcional no caso dos autos. Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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388 - TJRJ. Apelação cível. Direito do Consumidor. Responsabilidade Civil de comerciante na hipótese de aquisição de automóvel usado. Vício de qualidade. Relação de consumo. Particularidade do caso concreto a autorizar responsabilização por vício no produto (CDC, art. 18). É inadmissível que um veículo colocado à venda no mercado de consumo não esteja em condições de atender à finalidade a que se destina. Comerciante que não se desincumbiu do reparo e substituiu o veículo por outro igualmente defeituoso. Ônus da prova. Compete ao demandante a prova do fato constitutivo de seu direito, consistente na demonstração de que o produto apresentava defeito e que requisitou o reparo ao fornecedor, o que restou incontroverso nos autos. Inteligência dos art. 6, VII do CDC e CPC, art. 373. Réu que não demonstrou que o produto foi adequadamente reparado ou substituído. Legislação de regência que transfere ao consumidor a prerrogativa de exigir a devolução da quantia investida e o pagamento de perdas e danos que tenha vivenciado. Não pode o demandante ficar à mercê de o fornecedor do serviço de assistência técnica resolver os vícios de qualidade do produto segundo o prazo que lhe aprouver ou que decorra de sua organização interna junto a integrante da cadeia de consumo, muito mais quando se sabe que a própria legislação de regência impõe um tempo máximo para conclusão do serviço. Dano material. Reparação limitada aos termos do pedido. Devolução do sinal e do valor relativo duas parcelas de financiamento. Condenação por danos morais arbitrada no valor de R$20.000,00, cotejados os parâmetros de grau de reprovabilidade da conduta, intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, capacidade econômica da parte ré e condições sociais do ofendido. Reforma da sentença. Procedência parcial do pedido. Provimento parcial do recurso.
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389 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. I.
Caso em Exame. A autora, beneficiária de plano de saúde, diagnosticada com câncer de mama com metástase nos pulmões, teve prescrito tratamento quimioterápico com Ribociclibe. O fornecimento do medicamento pela ré ocorreu com atrasos, obrigando a autora a custear parte do tratamento. Requereu a condenação da ré ao fornecimento regular do medicamento e indenização por danos materiais e morais. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) a responsabilidade da ré pelo atraso no fornecimento do medicamento e (ii) a existência de danos morais e materiais decorrentes desse atraso. III. Razões de Decidir. 3. A preliminar de ausência de interesse processual foi afastada, considerando a necessidade de intervenção judicial para garantir o fornecimento do medicamento. 4. A ré tinha ciência da gravidade do estado de saúde da autora e da obrigação de fornecer o medicamento, não podendo alegar caso fortuito ou força maior por escassez do medicamento que não estocou para atender a prescrição médica. O atraso no fornecimento caracteriza dano moral, dada a gravidade da doença e a necessidade de aquisição particular do medicamento. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O atraso no fornecimento de medicamento essencial por plano de saúde caracteriza dano moral. 2. A responsabilidade do plano de saúde não é afastada por alegação de caso fortuito ou força maior quando há desídia no cumprimento da obrigação. Legislação Citada: CDC, art. 18. Código Civil, art. 393. CPC/2015, art. 85, §11. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no REsp. 1254952, Rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, j. 15.09.2011. STJ, AgRg nos EDcl no REsp. 1169523, Rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, j. 18.08.2011. STJ, AgRg no Ag 1100359/MT, Rel. Min. Vasco Della Giustina, Terceira Turma, j. 23.11.2010. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 15.10.2009... ()
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390 - STJ. Consumidor. Automóvel. Veículo. Defeito da ignição de veículo automotor. Bem de consumo durável ainda em comercialização. Peça de reposição não disponibilizada ao consumidor. Configuração de vício do produto. Incidência do CDC, art. 18, § 1º. Possibilidade de exigir o desfazimento do negócio com restituição do preço pago. Direito civil e consumerista. Recursos especiais. CDC, art. 32.
Cinge-se a controvérsia quanto à possibilidade de desfazimento do contrato de compra e venda de veículo zero quilômetro pelo fato de o fabricante não ter disponibilizado peças necessárias ao reparo do bem durante longo período. ... ()
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391 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Prestação de serviços - Venda e compra de bem móvel em plataforma digital de E-Commerce (Comércio eletrônico ou virtual) - Ação de restituição de valores pagos, com pedido de reparação de dano moral - MATÉRIA PRELIMINAR - Legitimidade «ad causam - Reconhecimento - Responsabilidade solidária da ré com o vendedor do produto, uma vez que integra diretamente a cadeia de fornecimento do bem - Exegese do CDC, art. 18 (Lei nª 8.078/90) - Matéria preliminar repelida - MÉRITO - Compra e venda de bem móvel (aparelho celular) - Produto não entregue - Aplicabilidade do CDC (Lei 8.078/90) - Reembolso do valor efetivamente pago bem determinado (R$ 1.799,00 - mil, setecentos e noventa e nove reais) - Dano moral configurado - Indenização devida - Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor aplicada para reconhecimento do dano moral, decorrente do tempo despendido pelo autor para solucionar os transtornos causados pela falha do serviço prestado configurada, que, uma vez comprovado, além do mais, gera o dever de indenizar, porque o prejuízo é presumido - Hipótese é de responsabilidade objetiva, nos termos do CDC, art. 14 - Valor da indenização por dano moral fixado em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) que observa os princípios de razoabilidade e proporcionalidade, suficiente para compensar o dano e desestimular a reincidência - Sentença reformada em parte, para reconhecer a existência de dano moral indenizável - Recurso de apelação do autor provido para tal fim e da ré desprovido... ()
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392 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REDIBITÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.
Sentença de parcial procedência que condenou as rés solidariamente a cumprir obrigação de fazer consistente em substituir o veículo do autora por outro do mesmo modelo e ano, mas sem o problema identificado, bem como, em indenização por lucros cessantes a ser calculada em liquidação de sentença, afastando os danos morais, condenando as requeridas nas verbas sucumbenciais e fixando honorários advocatícios em favor do patrono do autor por equidade em R$ 3.000,00. Inconformismo das requeridas. Não acolhimento. Vício de fabricação que foi constatado pela prova pericial. Direito do consumidor à escolha de uma das opções do CDC, art. 18, uma vez que o vício de fabricação não foi corrigido pelas requeridas no prazo legal. Inconformismo do autor. Inovação recursal quanto aos pedidos de lucros cessantes e danos morais. Recurso não conhecido nestes pontos. Acolhimento parcial do recurso no tocante a substituição do caminhão por outro ZERO km, nos termos do art. 18, §1º, I, do CDC. Veículo que apresentou defeitos de fabricação durante o período de garantia que não foram sanados pelas requeridas. Ainda que o vício não tenha tornado o veículo completamente impróprio para uso, houve inequívoca diminuição do valor. Lapso temporal desde o ajuizamento da ação que não pode ocasionar lesão ao consumidor que desde o ajuizamento, optou pela substituição do bem. Honorários advocatícios que devem ser fixados nos percentuais do §2º do CPC, art. 85, com base no valor atualizado da condenação, tendo em vista não estarem presentes os elementos do § 8º, do artigo supracitado. Sentença parcialmente reformada. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO EM PARTE, E NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSOS DAS REQUERIDAS NÃO PROVIDOS... ()
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393 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER.INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. APLICAÇÃO DO CDC. VÍCIOS PARCIALMENTE COMPROVADOS. REPARO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
Ação ordinária envolvendo vícios construtivos em unidade habitacional adquirida por consumidores. Alegações de atraso na entrega, propaganda enganosa e má qualidade do imóvel. Sentença de primeiro grau que condenou a ré ao pagamento de danos morais fixados em R$ 10.000,00, além de determinar a apuração do valor para reparos a escada em sede de liquidação de sentença. Recurso de Apelação. Pedido de reforma da sentença fundamentado na ausência de ressalvas no Termo de Recebimento das Chaves. Argumento recursal que não exclui a responsabilidade do fornecedor, evidenciando tentativa de transferência indevida do dever de fiscalização ao consumidor, em contrariedade aos princípios da boa-fé objetiva e da proteção ao vulnerável. Responsabilidade objetiva do fornecedor por vícios de qualidade que comprometam o uso ou fruição do bem (CDC, art. 18). Laudo pericial que constatou vício na escada, comprometendo a segurança, mas afastou demais alegações de vícios estruturais e danos materiais. Quantum fixado a título de danos morais que observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Verbete Sumular 343 do TJRJ. Manutenção do valor arbitrado na sentença. Honorários advocatícios majorados para 15% sobre o valor da condenação, nos termos do CPC, art. 85, § 11. Conhecimento e desprovimento recurso.... ()
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394 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. RELAÇÃO DE CONSUMO. AQUISIÇÃO DE PRODUTO (FOGÃO DE QUATRO BOCAS) OFERECIDO NO SITE DA PRIMEIRA RÉ ATRAVÉS DO MARKET PLACE. PRODUTO FABRICADO PELA SEGUNDA RÉ. CONSUMIDOR QUE, AO ABRIR A EMBALAGEM, CONSTATOU QUE O PRODUTO APRESENTAVA ARRANHÕES E AMASSADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS FORNECEDORES DO PRODUTO. INTELIGÊNCIA DO CDC, art. 18. EMPRESAS QUE NÃO SE DISPUSERAM A DEVOLVER O VALOR NEM BUSCAR O PRODUTO, APESAR DO CANCELAMENTO DA COMPRA EFETUADO NO SITE DA PRIMEIRA RÉ. DANO MORAL DECORRENTE DA CONDUTA DA FORNECEDORA, QUE NÃO SE DISPÔS A SOLUCIONAR O PROBLEMA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NO PATAMAR DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). APELO PROVIDO
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395 - TJRJ. Apelação cível. Ação de cobrança. Aquisição de piscina. Inadimplemento de cheques com vencimento de janeiro a outubro/2019. Sentença que julgou procedente o pedido para condenar o réu ao pagamento de R$ 19.077,20 e julgou improcedente a reconvenção. Recurso da parte ré. Inadimplemento confessado. Alegação de suspensão dos pagamentos após a piscina apresentar defeitos não sanados pela vendedora. Pedido reconvencional de abatimento proporcional do preço ou devolução dos valores. CDC, art. 18. Ausência de provas a respeito dos vícios que teriam tornado impróprio o uso da piscina. Consumidor que deve comprovar minimamente o fato que alega. Inteligência da Súmula 330/TJERJ. Art. 373, II do CPC. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso.
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396 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparatória por Danos Materiais e Morais. Direito Civil. Relação de Consumo. Postulante que almeja a reparação pelos danos materiais decorrentes de aduzido vício do produto, ou a substituição do carro comprado por outro de mesma espécie e valor, bem como a compensação pelas lesões imateriais que alega ter suportado. Sentença de improcedência. Irresignação Autoral. Veículo adquirido pelo Demandante que apresentou vazamento de óleo logo após a retirada da concessionária. Incidência do CDC, art. 18, o qual prevê a responsabilidade do fornecedor pelos vícios que tornem o produto impróprio ou inadequado ao consumo a que se destina ou lhe diminuam o valor, conferindo-lhe o prazo de trinta dias para sanar o problema. Conserto que foi realizado tão logo informada a situação, dentro do prazo de garantia e sem ônus para o consumidor. Pleito formulado em sede recursal no sentido da incidência da regra insculpida no art. 18, §3º, do CDC («O consumidor poderá fazer uso imediato das alternativas do § 1º deste artigo sempre que, em razão da extensão do vício, a substituição das partes viciadas puder comprometer a qualidade ou características do produto, diminuir-lhe o valor ou se tratar de produto essencial). Afirmação pelo Expert do juízo de que «o procedimento que ocorreu é normal para um produto fabricado em escala e em série, sendo este o motivo do fabricante ofertar um período de garantia, para que possíveis defeitos possam ser corrigidos". Automóvel que tem funcionado regularmente durante os mais de 6 (seis) anos entre a realização do conserto e a produção da diligência pericial. Ausência de provas suficientes que corroborem o aduzido ato ilícito e o nexo causal, elementos imprescindíveis para ensejar o dever de reparar nos termos pleiteados. Dano moral. Afastada a ocorrência de falha na prestação do serviço por parte das Rés, inexiste qualquer lesão de natureza extrapatrimonial a ser compensada ao consumidor. Inteligência do CPC, art. 373, I. Incidência do Verbete Sumular 330 («[o]s princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito) deste Nobre Sodalício. Precedentes desta Colenda Corte de Justiça. Manutenção do decisum que se impõe. Incidência do disposto no art. 85, §11, do CPC. Conhecimento e desprovimento do recurso.
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397 - TJRJ. ¿DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. 1-
Versa a hipótese ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais, em que objetiva a parte autora a condenação das rés a providenciarem o reparo da cafeteira que adquiriu no prazo de 24h, ao argumento de vício redibitório, ou no caso de impossibilidade, que seja devolvido o valor pago com juros e correção monetária desde a data do desembolso, bem como ao pagamento de indenização pelos danos morais que alega ter experimentado. 2- Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pela 2ª ré em suas contrarrazões, rejeitada. 3- Conjunto probatório dos autos no qual restou caracterizada a existência de vício oculto do produto, matéria disciplinada no CDC, art. 18, segundo o qual os fornecedores de produtos de consumo, duráveis ou não, respondem pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam, ou lhes diminuam o valor. 4- Cafeteira adquirida pela parte autora, ora apelante, a qual já foi encaminhada à assistência técnica por 5 (cinco) vezes, voltando a apresentar defeito logo após os diversos consertos realizados, inclusive com a troca de peças. 5- Aplicação ao caso vertente da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, segundo a qual o fato de o consumidor ser exposto à perda de tempo, na tentativa de solucionar amigavelmente um problema de responsabilidade do fornecedor, acarreta lesão extrapatrimonial, eis que teria sido forçado a buscar uma solução pela via judicial. 6- Quantum fixado dotado de proporcionalidade e razoabilidade. 7- Sentença mantida. 8- Desprovimento do recurso. 9- Verba honorária recursal majorada, nos termos do art. 85, §11, do CPC.¿... ()
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398 - TJSP. APELAÇÃO -
Consumidor - Vício do produto - Responsabilidade civil do fornecedor - Ação de reparação de danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência - Apelos da fabricante do veículo objeto da ação e da concessionária que efetuou os reparos - Vício mecânico apresentado em duas oportunidades, cujos consertos levaram 19 dias na primeira e, 53, na segunda - Direito das fornecedoras de sanar o vício em até trinta dias exercido no primeiro conserto - Segundo período de indisponibilidade do bem pelos consumidores que configuram ilícito das fornecedoras - Trintídio legal que se não se suspende se interrompe e é contado em apenas uma oportunidade - Precedentes do C. STJ e doutrina - Lucros cessantes comprovados - Consumidor motorista de plataforma digital de transporte - Demonstração de que exercia tal atividade até que o automóvel apresentasse problemas - Redução da indenização por lucros cessantes para corresponder apenas ao período do segundo conserto, posto que o primeiro estava aparado no prazo de trinta dias previsto no CDC, art. 18, § 1º - Necessidade de importação de peças de reparo que não é oponível ao consumidor, que adquiriu o veículo em território nacional - Dano moral configurado - Responsabilidade solidária da concessionária, por integrar a cadeia de consumo - Sucumbência ínfima dos consumidores que atrai a regra do art. 86, par. ún. do CPC - Sentença reformada apenas para limitar os lucros cessantes aos 53 dias de duração do segundo conserto, mantidas as demais bases - Recursos PARCIALMENTE PROVIDOS... ()
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399 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de indenização por danos morais e materiais em razão de vícios construtivos. CDHU. Decisão que rejeitou a impugnação ao valor da causa, bem como a arguição de ilegitimidade passiva, afastamento da relação de consumo e a denunciação da lide à HBJ Construtora EIRELI, determinando a realização de perícia técnica com honorários periciais a serem adiantados pela ré. Irresignação da requerida. Impugnação ao valor da causa que não encontra previsão no rol do art. 1.015 e parágrafo, tampouco se enquadra na taxatividade mitigada definida pelo C. STJ. Recurso não conhecido nesse ponto. Relação de consumo configurada, eis que a ausência de finalidade lucrativa não afasta tal enquadramento. Agravante que oferece imóveis no mercado de consumo e se enquadra no conceito de fornecedora, nos termos dos artigos. 2º e 3º, do CDC. Hipótese de litisconsórcio passivo facultativo, nos termos do art. 25, §1º, do CDC. Responsabilidade solidária dos fornecedores de produto em relação consumerista, conforme CDC, art. 18, de sorte que qualquer um pode ser acionado. Denunciação da lide. Inadmissibilidade nos termos do CDC, art. 88. Ônus da prova que não se confunde com a responsabilidade pela antecipação das despesas com a prova técnica. Antecipação dos honorários periciais que devem ser feitas pelo autor, eis que requerida exclusivamente por este, o qual é beneficiário da gratuidade de justiça. Decisão parcialmente reformada. Recurso conhecido em parte, e na parte conhecida, parcialmente provido... ()
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400 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de repetição de indébito com pedido de indenização por danos morais. Vício oculto. Automóvel. Sentença de procedência em parte. Recurso de ambas as partes. EXAME: preliminar de ilegitimidade passiva da instituição financeira afastada. Automóvel usado que foi vendido no estado em que se encontrava. Ausência de demonstração que houve descumprimento do dever de informação ou que o defeito relatado no automóvel era grave, impossibilitava o uso do automóvel e não se tratava de desgaste natural do bem, esperado na compra de veículo usado. Prova pericial não requerida em momento oportuno. Ônus da requerente de comprovar os fatos constitutivos do seu direito. Aplicação do CPC, art. 373, I. Ausência de adoção das diligências necessárias de avaliação detalhada do carro antes da aquisição do bem móvel. Assunção dos ricos do negócio. Precedentes. Impossibilidade de imputar-se à loja corré a responsabilidade pelos problemas no automóvel. Ausente comprovação de conduta dolosa na venda do veículo, tampouco de obrigação legal de substituição do bem móvel «ex vi do CDC, art. 18. Boletos e comprovantes de pagamento acostados aos autos que demonstram o adimplemento de prestações contratuais em benefício da instituição financeira corré, que, por sua vez, não demonstrou que a parcela objeto da negativação não foi paga. Alegação de pagamento de boleto a destinatário diverso não demonstrada e, ademais, não apresentada em contestação, constituindo inovação recursal. Dano moral «in re ipsa em decorrência da negativação indevida. Ofensa a direito da personalidade evidenciada. Teoria do desvio produtivo. Majoração do quantum estabelecido na r. sentença para R$ 5.000,00, considerando as circunstâncias do caso concreto e os parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença reformada em parte. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO BANCO CORRÉU IMPROVIDO.... ()
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