(DOC. VP 632.6345.2987.6716)

TJSP. HABEAS CORPUS -

Lei 8.137/1990, art. 7º, IV, IX c/c. Lei 8.078/1990, art. 18, §6º - Pedido de liberdade provisória - Indícios de autoria e de materialidade delitivas presentes - Paciente reincidente, mas por delito sem violência, cometido no ano de 2012 - Delito sem gravidade - Direito penal do fato e não do autor - Liminar confirmada, mantendo-se as medidas cautelares anteriormente fixadas - ORDEM CONCEDIDA.

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