CDC - Código de Defesa do Consumidor - Lei 8.078/1990, art. 18
+ de 764 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
251 - TJRJ. Ação Indenizatória. Autor que alega ter adquirido alarme para sua motocicleta, com função «modo assalto, cujo funcionamento acabou sendo inadequado, dando ensejo ao furto do bem. Alegado dano moral e material. Sentença de procedência parcial, condenando as rés solidariamente ao pagamento de indenização por dano moral e dano material. Apelo das empresas demandadas. Aplicação do CDC. Vício de qualidade do produto devidamente caracterizado, nos moldes do caput do CDC, art. 18. Expectativa frustrada pela falha do alarme adquirido novo, que supera o mero aborrecimento cotidiano, de modo a ensejar a condenação das rés ao pagamento de indenização por dano moral. Verba indenizatória fixada, com moderação, em R$ 8.000,00 (oito mil reais), em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, com especial destaque para a extensão do dano, condições pessoais do autor e condições financeiras das empresas demandadas. Sentença que não merece reforma. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.
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252 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DANO MATERIAL. DANO MORAL. 1 - A
promotora de vendas, enquanto fornecedora «contratada, após realizar a intermediação de contrato de empréstimo entre a consumidora («contratante) e o segundo réu(Banco PAN), convenceu a autora a lhe transferir o numerário que havia sido creditado em sua conta pela instituição financeira, comprometendo-se, por meio de instrumento de assunção de dívida, a quitar mensalmente as respectivas parcelas por meio de depósito em conta no Banco do Brasil em favor da demandante, o que, conforme a própria empresa admite em sua contestação, não o fez, alegando dificuldades financeiras.. 2 - De acordo com o que se infere da fundamentação do julgado recorrido, entendeu o sentenciante de piso pela existência de «arranjo negocial entre os réus, os quais, entretanto, não apelaram da referida decisão. 3 - À guisa dessa linha de intelecção, considerando que o CDC, art. 18 atribui a responsabilidade solidária a todos que integram a cadeia de fornecimento de produto e/ou serviço, é de se compreender que em coerência com o reconhecimento de parceria negocial entre a correspondente bancária e a instituição financeira na fundamentação da sentença, contra a qual não apelaram os réus, há que se acolher o pedido autoral no sentido de se condenar o segundo réu(BANCO PAN S/A) na obrigação de fazer consistente em proceder ao cancelamento dos descontos no benefício previdenciário da autora, bem como de, em solidariedade com a primeira ré, indenizar a consumidora dos valores descontados a título de amortização do empréstimo que não lhe foram restituídos pela indigitada empresa ao tempo e modo contratados. 4 - Tal indenização, no entanto, deve corresponder apenas ao valor descontado, acrescido de correção monetária e juros de mora nos termos fixados na sentença, não havendo que se cogitar de devolução em dobro, vez que a situação retratada nos autos não envolve engano injustificável na cobrança(já que houve a efetiva contratação do empréstimo por parte da demandante), mas, sim, descumprimento contratual(no caso, do contrato de assunção de dívida por parte da primeira ré). 5 - Recurso ao qual se dá parcial provimento.... ()
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253 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. VÍCIO DO PRODUTO. PRETENSÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELO VEÍCULO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR AMBAS AS PARTES.
1) DEMANDA DEVOLVIDA À JULGAMENTO. 1.1)Parte Autora que afirma que o veículo zero quilômetro, fabricado pela segunda Ré e adquirido em 18.07.2017, junto a primeira Ré, apresentara defeito no motor com poucos dias de uso, em 26.07.17, sendo reparado no dia 28 do mesmo mês e retornando para a oficina em 03.08.2017, lá permanecendo até a presente data, eis que se recusa a fazer a retirada, em razão do conserto não ter sido realizado dentro do prazo de 30 dias. ... ()
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254 - TJRJ. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO ÓRGÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (PROCON) POR ALEGADA VIOLAÇÃO AO CDC, art. 18. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO. POSSIBILIDADE DO EXAME, PELO JUDICIÁRIO, DO ATO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO SOB O ASPECTO AMPLO DA LEGALIDADE, AÍ INCLUÍDA A APRECIAÇÃO DA MOTIVAÇÃO, QUE ENCERRA O FUNDAMENTO LEGAL DO ATO, BEM COMO A OBSERVÂNCIA DOS LIMITES DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA E A PROPORCIONALIDADE NA APLICAÇÃO DA SANÇÃO. COMPETÊNCIA DO PROCON PARA APLICAÇÃO DE PENALIDADE EM DECORRÊNCIA DO NÃO ATENDIMENTO DE PRETENSÃO INDIVIDUAL. INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO PERANTE A AUTARQUIA DECORRENTE DE RECLAMAÇÃO DE CONSUMIDOR POR AQUISIÇÃO DE PRODUTO (VEÍCULO USADO), APRESENTANDO DEFEITOS DENTRO DO PRAZO DE GARANTIA DE 90 DIAS. ENCAMINHAMENTO DO BEM A OFICINA E EMPRÉSTIMO DE CARRO RESERVA DURANTE O PERÍODO PARA CONSERTO. NÃO COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DIREITO PREVISTO NA LEI 8.078/90 OU QUE O BEM NÃO TENHA SIDO ADEQUADAMENTE REPARADO. ATENDIMENTO ÀS DEMANDAS APRESENTADAS DE FORMA EFETIVA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA O RECONHECIMENTO DE PRÁTICA DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA ENSEJADORA DA APLICAÇÃO DE SANÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SOLUÇÃO DE 1º GRAU. RECURSO DESPROVIDO.
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255 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE MOTOCICLETA. VÍCIO OCULTO. CONTRATO DE ADESÃO. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DO PREÇO PAGO E INDENIZAÇÃO DE R$ 20.000,00 POR DANOS MORAIS. DEFEITO DE FABRICAÇÃO NO EIXO VIRABREQUIM. CONFISSÃO. DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO PARA O CONSERTO EM 21/10/2020 E CONCLUÍDO FORA DO PERÍODO DE 30 DIAS (EM 20/01/2021). EXTENSÃO DO PRAZO PARA A REALIZAÇÃO DO REPARO EM ATÉ 180 DIAS NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONCORDÂNCIA EXPRESSA DO CONSUMIDOR EM SEPARADO. INTELIGÊNCIA DO CDC, art. 18, § 2º. LIBERDADE DE ESCOLHA DO CONSUMIDOR PELA DEVOLUÇÃO DO PREÇO, COM JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA OU SEU ABATIMENTO, OU AINDA, A SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO POR OUTRO EM PERFEITO ESTADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DANO MORAL DECORRENTE DA PERDA DO TEMPO ÚTIL. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 7.000,00. SENTENÇA QUE SE REFORMA PARA CONDENAR AS RÉS SOLIDARIAMENTE A RESTITUÍREM O PREÇO PAGO DE R$ 83.500,00, COM JUROS E CORREÇÃO E PAGAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
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256 - TJSP. Apelação - Ação de indenização - Compra e venda - Vaso sanitário entregue à autora com trincas e rachaduras - Inocuidade da troca, pela persistência de vícios semelhantes aos encontrados no produto originariamente adquirido - Consumidora que opta pela restituição do preço - Admissibilidade, nos termos do CDC, art. 18 - Devolução do preço pago pela consumidora bem determinado - Desídia da fornecedora que causou transtornos à consumidora por lapso temporal excessivo e injustificado - Danos morais configurados - Indenização mantida - Recurso desprovido
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257 - TJSP. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR -
Veículo novo - Prova pericial comprovando defeito de fabricação - Condenação das rés à devolução do valor pago, observado o disposto na Lei 8.078/90, art. 18, não sendo o caso de adoção da tabela Fipe - Sentença proferida em conformidade com a pretensão inicial - Responsabilidade das rés também pelos encargos tributários incidentes sobre o bem e acessórios nele colocados, na medida em que praticamente não utilizou a autora o veículo comprado - Prejuízo moral não evidenciado para a pessoa jurídica - Recurso da ré improvido, com observação, e recurso da autora provido em parte... ()
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258 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIO DO PRODUTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEMORA EXCESSIVA NA SOLUÇÃO DO PROBLEMA. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta pela parte autora visando a majoração da indenização por danos morais, sob o fundamento de que a ré demorou excessivamente para solucionar os vícios verificados nas cadeiras adquiridas. ... ()
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259 - TJRJ. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE DESACOLHEU O PLEITO COMPENSATÓRIO DEDUZIDO NA EXORDIAL E DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DO PRODUTO PELA PARTE AUTORA . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A PARTE AUTORA FAZ JUS AO RECEBIMENTO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS COM FUNDAMENTO EM VÍCIO DO PRODUTO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. LEGISLADOR PÁTRIO QUE, AO DISCIPLINAR A MATÉRIA RELATIVA AO VÍCIO DO PRODUTO, VISOU PROTEGER A ESFERA ECONÔMICA DO CONSUMIDOR, E NÃO SUA INTEGRIDADE FÍSICO-PSÍQUICA, COMO O FEZ NA HIPÓTESE DE FATO DO PRODUTO. 4. O DEVER DE INDENIZAR NO CASO DE VÍCIO DO PRODUTO FICA RESTRITO AO ROL DESCRITO NO § 1º, DO CDC, art. 18, MOTIVO PELO QUAL, EM REGRA, NÃO HÁ COMPENSAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL, MAS SIM MATERIAL, SOMENTE FAZENDO O CONSUMIDOR JUS À VERBA COMPENSATÓRIA SE COMPROVAR EVENTUAL DESDOBRAMENTO HÁBIL A ATINGIR SUA DIGNIDADE. 5. INOBSTANTE O PRODUTO ADQUIRIDO TENHA APRESENTADO VÍCIO QUE COMPROMETEU SUA FUNCIONALIDADE, LADO OUTRO, DO EXAME DO INSTRUMENTO DE MANDATO E DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUE VIERAM ESCOLTANDO A PETIÇÃO INICIAL, POSSÍVEL CONSTATAR QUE TAIS DOCUMENTOS FORAM FIRMADOS PELO RECORRENTE EM 06/04/2023, PORTANTO, EM MOMENTO, E MUITO, ANTERIOR À ENTREGA DA CAIXA DE SOM NA ASSISTÊNCIA TÉCNICA (20/04/2023), O QUE CONDUZ À ILAÇÃO DE QUE A INTENÇÃO DA REFERIDA PARTE, DESDE O INÍCIO, NÃO ERA A DE CONSERTO DO APARELHO, E SIM A DE SUA SUBSTITUIÇÃO E DE RECEBIMENTO DE VERBA COMPENSATÓRIA. 6. ASSISTÊNCIA TÉCNICA QUE EFETUOU O CONSERTO DO PRODUTO EM 41 (QUARENTA E UM) DIAS, COMO ADMITIDO PELO PRÓPRIO AUTOR QUANDO DA SUA MANIFESTAÇÃO SOBRE A PEÇA DEFENSIVA APRESENTADA PELA EMPRESA, ENCAMINHANDO À INFERÊNCIA DE QUE, AO MENOS DESDE A PROTOCOLIZAÇÃO DA REFERIDA RESPOSTA, ESTAVA-LHE OPORTUNIZADA A RETIRADA DA CAIXA DE SOM, MAS OPTOU POR NÃO FAZÊ-LO. 7. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INEXISTE NOS AUTOS INDÍCIOS DE PROVA DE QUE O POSTULANTE TENHA SIDO SUBMETIDA A QUALQUER SITUAÇÃO VEXATÓRIA NO MEIO SOCIAL EM QUE CONVIVE, OU À CIRCUNSTÂNCIA QUE, FUGINDO À NORMALIDADE, TENHA INTERFERIDO INTENSAMENTE EM SEU COMPORTAMENTO PSICOLÓGICO, CULMINANDO EM AFLIÇÃO, ANGÚSTIA, E DESEQUILÍBRIO EM SEU BEM-ESTAR, SENDO CERTO QUE EVENTUAL DESDOBRAMENTO APTO A ATINGIR A DIGNIDADE DO CONSUMIDOR DEVE SER ANALISADO CONFORME AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, SOB PENA DE PROPICIAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 8. CONSIDERANDO QUE O DEMANDANTE ASSEVERA QUE A CAIXA DE SOM ENCONTRA-SE NA POSSE DA ASSISTÊNCIA TÉCNICA, FATO ESTE NÃO IMPUGNADO NOS AUTOS, MALGRADO À EMPRESA DEMANDADA TENHA SIDO OPORTUNIZADA A CONTRADITADA DE TAL ALEGAÇÃO, O FATO TORNOU-SE INCONTROVERSO, RAZÃO PELA QUAL NÃO HÁ QUE SE FALAR EM RETIRADA DO ¿PRODUTO DEFEITUOSO DA RESIDÊNCIA DO AUTOR¿. IV. DISPOSITIVO 9. PARCIALMENTE PROVIDO. ¬¬¬¬____________ LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CDC, ART. 18, § 1º(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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260 - TJRJ. DIREITO CIVIL.
Ação indenizatória. Controvérsia se cinge em apurar a reponsabilidade dos fornecedores de produto pelos vícios surgidos após o término do prazo de garantia legal e/ou contratual. Relação jurídica de natureza consumerista, aplicando-se, portanto, as normas inseridas na Lei 8.078/90. Os fatos, as provas dos autos, bem como a jurisprudência, indicam assistir razão aos autores. Isto porque, em que pese o prazo de garantia para reparo do produto adquirido, um televisor de 50, já ter se expirado, no caso em comento não há que se falar que isto retira dos demandantes o direito de reclamar em juízo. Entendimento consolidado pelo Colendo STJ, que já teve oportunidade de apreciar caso análogo quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ. Circundando o mesmo posicionamento se firma este egrégio Tribunal. Ainda que fora do prazo de garantia, as Rés devem responder pelo vício oculto de produto durável decorrente da própria fabricação, tendo em vista que não se pode atribuir ao desgaste natural um televisor de valor elevado que após poucos meses de uso apresentou defeito e necessitou da troca de seu display, conforme demonstrado, ressaltando-se que o bem foi adquirido em 01/12/2020, e teve a sua primeira ordem de serviço gerada em 27/01/2021, apresentando o mesmo vício, ante a verossimilhança das alegações autorais, parte hipossuficiente e mais vulnerável nessa relação. Forçoso reconhecer que a reparação é devida, uma vez que constatado o vício oculto no aparelho, sendo certo que o dano material está comprovado e diante da inutilização do aparelho, decorrente do vício oculto, o consumidor deve ser ressarcido com base no valor pago pelo bem. Em relação aos danos morais, eles decorrem do transtorno causado, do tempo despendido pelo Autor para tentar a reparação do bem adquirido, que era seu direito, conforme assegurado no CDC, art. 18. Incide, na hipótese, a teoria do desvio produtivo, diante da perda de tempo do consumidor em resolver o problema administrativamente, demonstrado pelas diversas tentativas de resolução, indicadas no acervo documental. No que toca ao «quantum a ser arbitrado a título de reparação, deve ele estar dentro de padrões de razoabilidade e proporcionalidade, punindo as Rés pela falha na prestação do serviço, mas sem gerar no Autor enriquecimento sem causa que o ordenamento jurídico veda. Atento aos critérios da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa, e considerando os aspectos pedagógico e compensatório que norteiam a fixação do dano moral, entende-se justo arbitrar a compensação em R$4.000,00 (quatro mil reais), para cada autor. Entendimento deste Tribunal de Justiça acerca do tema. Recurso parcialmente provido.... ()
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261 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos morais. Defeito em aparelho celular. Alegação de falha no reconhecimento facial e câmera após exposição à água. Garantia de resistência à água. Pedido de conserto, substituição do bem ou restituição do valor pago, além de danos morais. Sentença de procedência. Recurso desprovido.
I - Causa em exame 1. Alega o autor defeito em aparelho celular iPhone X, adquirido em 2019, após contato com água, contrariando as garantias publicitárias de resistência à água. Pleiteia o conserto, a troca ou a devolução do valor pago, além de danos morais. 2. Ré sustenta que a resistência do aparelho à água, não significa dizer que é completamente à prova dágua e que foi constatado mau uso do aparelho pelo autor. Aduz a inexistência de dano moral. Pugna pela improcedência dos pedidos. 3. Sentença que julga procedente os pedidos para condenar a ré a realizar o conserto do aparelho, em 15 dias, sob pena de multa, além de condená-la ao pagamento de R$ 2.500,00 a título de dano moral. 4. Irresignação do autor. Busca a modificação da sentença para que seja determinada a substituição do aparelho por outro de igual valor ou superior, ou a devolução do valor pago. Argumenta que a depreciação do aparelho, após cinco anos de uso, inviabiliza sua manutenção, além de pedir a majoração dos danos morais, alegando prejuízos pela perda de dados armazenados II - Questão em discussão A questão em exame diz respeito em analisar a possibilidade de se acolher os pedidos subsidiários formulados pelo autor na sua inicial, bem como a possibilidade de elevação da verba compensatória. III - Razões de decidir 5. O pedido de substituição do bem ou restituição do valor pago não se justifica, uma vez que a sentença já determinou o conserto do produto, conforme previsto no art. 18, §1º, do CDC. 6. A alegação de obsolescência do aparelho, resultante do tempo de uso, não configura motivo suficiente para a substituição ou devolução do valor pago, visto que a depreciação de um bem é uma característica natural de mercado e não um defeito. 7. Quantum indenizatório arbitrado em R$ 2.500,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade Sentença mantida. IV - Dispositivo Recurso a que se nega provimento. __________________________________________________ Dispositivo relevante citado: CDC, art. 18, §1º.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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262 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR VÍCIO EM PISO CERÂMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. REFORMA DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente demanda indenizatória, entendendo não haver defeito de fabricação no piso cerâmico. O autor alega que as manchas são resultado de vício oculto, que apareceram após a instalação do piso, e requer a condenação das rés à reparação dos danos materiais e morais. ... ()
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263 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. IMPUGNAÇÃO AOS BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PRECLUSÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. VÍCIO NO PRODUTO. APARELHO CELULAR. AUSÊNCIA DE PROVAS. DEVER DE INDENIZAR. NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA.
I - Aresponsabilidade do fornecedor pelo vício do produto configura-se como in re ipsa, conforme dispõe o CDC, art. 18. No entanto, isso não exclui a necessidade de comprovação da ocorrência de ato ilícito e do dano decorrente. ... ()
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264 - TJMG. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA VEÍCULO. VÍCIO OCULTO. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. CABIMENTO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. FIXAÇÃO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação objetivando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo apelante em ação indenizatória. ... ()
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265 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - FABRICANTE DO PRODUTO COM VÍCIO DE QUALIDADE - RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENVOLVIDOS NA CADEIA DE FORNECIMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - COMPRA DE PRODUTO VENCIDO - RESPONSABILIDADE CIVIL DA FABRICANTE - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - COMPROVAÇÃO - RECURSO PROVIDO.
- OCDC, art. 18 autoriza a responsabilização solidária e objetiva de todos os envolvidos na cadeia de fornecimento de produtos quando a reclamação recai sobre vício de qualidade, sendo fabricante e comerciante legitimados para responderem às pretensões do consumidor. ... ()
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266 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ASSISTÊNCIA TÉCNICA AUTORIZADA. INTEGRAÇÃO À CADEIA DE FORNECIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CDC, art. 18. DECISÃO MANTIDA.
Nos termos do CDC, art. 18, todos os fornecedores que integram a cadeia de fornecimento de um produto ou serviço respondem solidariamente pelos vícios que o tornem inadequado para o consumo. A assistência técnica autorizada, ao desempenhar atividade essencial na solução do vício apresentado pelo consumidor, participa da cadeia de fornecimento e pode ser responsabilizada solidariamente.... ()
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267 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR VÍCIO DO PRODUTO. COMPRA E VENDA DE TELEVISOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. INOVAÇÃO RECURSAL. INTRODUÇÃO DE PEDIDO EM SEDE DE APELAÇÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. INEXISTÊNCIA DE DEFEITO DE FABRICAÇÃO. TRINCA NO DISPLAY. MAU USO DO PRODUTO. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA.
I -Deve ser admitido apenas em parte o recurso quando, além dos pedidos formulados na petição inicial, são introduzidos outros que não foram objeto de apreciação na instância de origem, o que configura vedada inovação recursal. ... ()
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268 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO. DEFEITOS EM VEÍCULO USADO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA SUSPENSÃO DE COBRANÇAS E DISPONIBILIZAÇÃO DE VEÍCULO RESERVA. INDEFERIMENTO. NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação de rescisão contratual cumulada com indenização, indeferiu pedido de tutela antecipada para suspender as cobranças do financiamento e determinar a disponibilização de veículo reserva. O agravante alegou que adquiriu veículo usado com defeitos recorrentes, comprometedores da segurança e funcionalidade, reconhecidos pela concessionária, mas não satisfatoriamente reparados, gerando prejuízos financeiros e pessoais. Pediu a suspensão das parcelas do financiamento e disponibilização de veículo reserva, enquanto pendente a demanda. ... ()
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269 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISAO CONTRATUAL POR VÍCIO REDIBITÓRIO - TUTELA DE URGÊNCIA - RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.
Constatada a necessidade de dilação probatória para aferir se, de fato, o veículo foi adquirido com vícios e se houve a inobservância por parte da requerida quanto ao disposto no CDC, art. 18, impõe-se o indeferimento do pedido de antecipação da tutela de urgência com o fito de declarar a rescisão antecipada da avença.... ()
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270 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. VEÍCULO SEMINOVO NA GARANTIA. VÍCIO OCULTO. DEFEITO NO CÂMBIO POWERSHIFT. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. DANOS MORAIS.
-Deve ser rejeitada a preliminar de ausência de dialeticidade, na hipótese em que a parte recorrente apresenta as razões pelas quais entende que a sentença deva ser reformada, impugnando suficientemente os fundamentos do provimento jurisdicional recorrido. (Des. Rui de Almeida Magalhães) ... ()
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271 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO DE DANOS - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO - AVARIAS APRESENTADAS NO DIA SEGUINTE À TRADIÇÃO - VÍCIOS OCULTOS NÃO SANADOS - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA FORNECEDORA - DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO E RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELO BEM - DANOS MATERIAIS - COMPROVAÇÃO - DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS - RECURSO DESPROVIDO.
- ALegislação Consumerista estabelece a responsabilidade objetiva da Fornecedora de bens duráveis ou não duráveis, pelas imperfeições de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao uso a que se destinam ou lhes diminuam o valor. ... ()
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272 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA E CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADAS. VÍCIO DO PRODUTO NÃO COMPROVADO. EVIDÊNCIAS DE MÁ UTILIZAÇÃO DO EQUIPAMENTO PELO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de Apelação interposto por C. Donizete Bueno do Prado-ME contra sentença que julgou improcedente a Ação de Rescisão Contratual cumulada com Indenização por Danos Materiais e Morais, ajuizada em face de Veículos Cruzeiro Comércio LTDA. O apelante sustenta a nulidade da sentença por afronta ao princípio da identidade física do juiz e cerceamento de defesa. No mérito, alega que o compressor adquirido apresentou defeitos desde a instalação, pleiteando a rescisão do contrato, devolução do valor pago e indenização por danos extrapatrimoniais. A parte apelada argumenta que não há vício de fabricação no produto, mas sim mau uso do equipamento pelo consumidor. ... ()
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273 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. ELETRODOMÉSTICO COM SUCESSIVOS DEFEITOS. INDENIZAÇÕES DEVIDAS. DANOS MORAIS MINORADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.Apresentados contínuos defeitos em eletrodoméstico comprado novo, durante e ao final do prazo da garantia, impõem-se a devolução do preço pago pela consumidora, nos termos do CDC, art. 18, assim como indenização por danos morais. ... ()
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274 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSAVILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO.INOCORRÊNCIA.
A responsabilidade dos hospitais particulares é objetiva, tendo em vista serem fornecedores, em cadeia de fornecimento de serviços médicos e hospitalares, enquadrando-se no disposto nos CDC, art. 18 e CDC art. 25. Necessária a demonstração da conduta culposa do profissional e do nexo causal com os danos experimentados pelo paciente para restar caracterizado o dever de indenizar, a teor do art. 14, §4º, do CDC. Ônus do qual não se desincumbiu a parte autora.... ()
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275 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO DO CONSUMIDOR - VÍCIO DE QUALIDADE EM PRODUTO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CDC, art. 18 - EXIGÊNCIA DE DEVOLUÇÃO - AUSÊNCIA DE PRÁTICA ABUSIVA - RECUSA DO CONSUMIDOR EM DEVOLVER O PRODUTO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - SENTENÇA MANTIDA.
-Nos casos de vício de qualidade que comprometa a utilidade do produto, o fornecedor deve providenciar o reparo no prazo legal, facultando ao consumidor a substituição do item, a restituição do valor pago ou o abatimento proporcional do preço, caso o defeito não seja sanado (CDC, art. 18, § 1º). ... ()
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276 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - CÂMBIO «POWERSHIFT - GARANTIA ADICIONAL CONCEDIDA PELA FABRICANTE - PROBLEMAS NÃO SOLUCIONADOS - RESTITUIÇÃO DO VALOR DO BEM - LIMITAÇÃO À TABELA FIPE - CONTINUIDADE NA UTILIZAÇÃO DO AUTOMÓVEL - DEPRECIAÇÃO - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - JUROS MORATÓRIOS. -
Nos termos do CDC, art. 18, os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, podendo o consumidor exigir a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos. - Evidenciado pelos elementos de prova a persistência dos problemas gerados no controle de transmissão (TCM) de automóvel adquirido zero quilômetro, câmbio «powershift, durante prazo de garantia estendido pela fabricante diante da verificação de problema específico em seus veículos, mesmo após intervenções sem solução, pertinente a rescisão do contrato com a determinação de devolução da quantia do bem. - A restituição do valor total pago pelo veículo deve observar a Tabela FIPE na data citação, nos termos do art. 405 do CC/02, considerando o uso do veículo pelo autor mesmo diante dos problemas constatados, e a depreciação em razão do uso, evitando-se enriquecimento indevido, nos termos do art. 884 e art. 944, parágrafo único, ambos do referido diploma legal. - A situação gerada pelos problemas verificados no sistema de transmissão de carro adquirido zero quilômetro, após cerca de três anos de uso e que impossibilitaram uso regular do veículo, apesar de submetido a dois reparos sem solução, extrapola meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais, sobretudo por submeter o consumidor vulnerável à situação de risco gerada pelos problemas reconhecidos pe la própria fabricante. - No arbitramento da indenização devida pela reparação moral, o juiz deve relevar os reflexos concretos produzidos pelo ato no patrimônio jurídico da vítima, fixando uma quantia sirva para indenizar, punir e simultaneamente, em caráter pedagógico, evitar a reiteração do ato, mas que não se constitua valor exagerado ao ponto de configurar enriquecimento sem causa. - Os juros de mora nos casos de responsabilidade civil contratual, incidem desde a citação, nos termos do art. 405, do CC.... ()
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277 - STJ. Direito do consumidor e processual civil. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos morais e materiais. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Aquisição de veículo novo. Vício de qualidade. Responsabilidade do fornecedor. CDC, art. 18, § 1º. Alienação do veículo durante o curso da demanda. Perda do objeto da ação. Não verificada. Manutenção do interesse processual. Direito ao abatimento. Possibilidade de conversão em perdas e danos.
1 - Ação de obrigação de fazer, com pedido alternativo de desfazimento da relação contratual, c/c reparação de danos materiais e morais.... ()
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278 - TJSP. Obrigação de fazer cumulada com indenização. Aquisição de televisor com garantia estendida. Aparelho que apresentou defeitos recorrentes. Tentativas de conserto pela assistência técnica sem sucesso. Recusa indevida de cobertura securitária ainda vigente. Responsabilidade das rés em providenciar o reparo ou a substituição do aparelho, nos termos do CDC, art. 18. Dano moral não configurado, por ausência de violação a direito da personalidade. Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido.
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279 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Veículo zero km. Vícios do produto. Reparo. CDC, art. 18, § 1º. Prazo. Não atendimento. Valor pago. Restituição. Possibilidade.
1 - O entendimento do STJ é no sentido de que caso o vício de qualidade do produto não seja sanado no prazo de 30 (trinta) dias previsto no § 1º do CDC, art. 18, o consumidor poderá, independentemente de justificativa, optar entre as alternativas indicadas nos, do mesmo dispositivo legal, quais sejam: (i) a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso, (ii) a restituição imediata da quantia paga ou (iii) o abatimento proporcional do preço.... ()
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280 - TJSP. Apelação cível. Ação pelo procedimento comum para anular decisão administrativa proferida pela Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON, que aplicou multa ao particular. Exposição à venda de produtos vencidos, nos termos do Lei 8.078/1990, art. 18, § 6º, I - CDC. Fotografias que acompanharam a autuação que eram claras o suficiente para proporcionarem o exercício do contraditório e da ampla defesa na fase administrativa, o que efetivamente ocorreu. Indícios suficientes de que os produtos estavam efetivamente expostos à venda. Em relação à multa, houve apenas inconformismo em relação à razoabilidade e à proporcionalidade, mas ausente qualquer alegação e, principalmente, comprovação de que há inobservância dos parâmetros legais e infralegais de cálculo. Sentença de improcedência mantida. Recurso de apelação do particular desprovido.
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281 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VÍCIO NO PRODUTO. MÁQUINA DE LAVAR. INSTALAÇÃO INADEQUADA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE FABRICAÇÃO. CULPA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO.
-Nos termos do CDC, art. 18, o fornecedor responde pelos vícios do produto que o tornem impróprio ou inadequado ao consumo a que se destina. ... ()
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282 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos para determinar a devolução simples de valores recebidos indevidamente pela promotora de crédito corré e arbitrar custas processuais e honorários advocatícios em desfavor das partes. O autor insurge-se contra a sentença, pleiteando a declaração de inexistência do contrato, restituição em dobro dos valores descontados e fixação de indenização por danos morais. ... ()
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283 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. MÓVEIS PLANEJADOS. VÍCIOS DO PRODUTO. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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284 - TJSP. Apelação. Compra e venda. Ação redibitória cumulada com indenizatória. Autor que adquiriu boné exposto no sítio eletrônico/marketplace da ré e alega ter recebido produto falsificado, diferente daquele anunciado. Pedidos de rescisão contratual, devolução do valor pago pelo produto e de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré.
Ré que atua como intermediadora da comercialização de mercadorias e, portanto, está inserida na cadeia de seu consumo. Responsabilidade solidária pelos vícios desses produtos (CDC, art. 18). Ré que aufere lucros pela atividade desenvolvida, estando sujeita aos riscos desse negócio, entre eles os vícios dos bens adquiridos por meio de seu sítio eletrônico. Mantida a condenação à devolução do valor pago pelo autor. Alterados, de ofício, o índice de correção monetária e a taxa de juros moratórios incidentes sobre o valor da condenação. Matéria de ordem pública. Apelo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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285 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação indenizatória. Demanda julgada improcedente. Vício do produto. Incidência do CDC. Aquisição de veículo zero quilômetro. Vício de fabricação. Bem não reparado no prazo legal. CDC, art. 18. Substituição do bem ou devolução do valor pago. Direito do consumidor. Restituição devida, mediante devolução do veículo. Danos materiais devidos em parte. Danos morais configurados. Incidência da teoria do desvio produtivo no caso. Sentença alterada. Demanda julgada parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido... ()
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286 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO - VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO - DEFEITOS SUCESSIVOS - PRAZO DE GARANTIA - CONSERTOS REALIZADOS NO PRAZO LEGAL - CDC, art. 18 - NÃO INCIDÊNCIA - DANOS MATERIAIS - NÃO OCORRÊNCIA - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - LESÃO AO TEMPO - QUANTUM - CRITÉRIO BIFÁSICO.
1.Nos termos do CDC, art. 18, § 1º, o consumidor somente faz jus à substituição do produto por outro da mesma espécie, à restituição imediata da quantia paga, ou ao abatimento proporcional do preço, caso o defeito de fabricação não seja sanado no prazo de 30 dias. ... ()
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287 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - VÍCIO DO PRODUTO - APARELHO TELEVISOR - RUPTURA DO DISPLAY - VÍCIO DE FABRICAÇÃO NÃO COMPROVADO.
1.Nos termos do CDC, art. 18, responde o fornecedor objetivamente pelos vícios de qualidade ou de quantidade que tornem os produtos impróprios ou inadequados ao consumo ou diminuam-lhes o valor. ... ()
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288 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUTO NÃO ENTREGUE. MEROS ABORRECIMENTOS. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação contra sentença que condenou à restituição de valor pago e ao pagamento de indenização por danos morais de R$5.000,00 devido à não entrega de produto adquirido. ... ()
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289 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - IMPERFEIÇÃO EM PISO DE CERÂMICA - RELAÇÃO DE CONSUMO - VÍCIO DO PRODUTO - DEFEITO DE FABRICAÇÃO - art. 18 CDC - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - AUSÊNCIA DE PROVA - ÔNUS AUTOR. - A
relação entabulada nos autos é de consumo, estando o autor e o réu enquadrados no conceito de consumidor e fornecedor, respectivamente, insculpido nos art. 2º e 3º, do CDC, o que atrai a aplicação da Lei 8.078/1990 (CDC - CDC). - A norma do CDC, art. 18 estabelece a responsabilidade solidária, por vício de qualidade e quantidade, entre todos aqueles que intervierem na cadeia de fornecimento do produto viciado. - Para tanto, necessária demonstração de que o produto adquirido contenha vício capaz de comprometer sua qualidade ou torná-lo impróprio para o consumo. - Não tendo o autor cumprido o ônus que lhe competia, nos termos do art. 373, I do CPC, a improcedência do pedido se impõe.... ()
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290 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ILEGITIMIDADE PASSIVA - EXCLUSÃO DE RÉ - CAPITAL VEÍCULOS 2 LTDA. - PRELIMINAR ACOLHIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU - RECURSO DO AUTOR - VÍCIO OCULTO NO VEÍCULO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - MULTA CONTRATUAL - DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE TRANSFERÊNCIA - REPARO MALFEITO - MANUTENÇÃO DA RÉ NO POLO PASSIVO - REFORMA DA DECISÃO.
Em demandas que envolvem vícios ocultos em produtos, como no caso de veículos, os integrantes da cadeia de fornecimento, incluindo a vendedora, respondem solidariamente pelos defeitos de qualidade do bem, nos termos do CDC, art. 18. A exclusão da ré Capital Veículos 2 Ltda. que vendeu o veículo com vício oculto ao autor, é incompatível com o dever de reparação solidária previsto no CDC, ainda mais quando a responsabilidade pelo descumprimento contratual é evidente, como no atraso na transferência do veículo. A oferta de garantia de um ano pela vendedora, por meio de outra empresa, não exime a responsabilidade da fornecedora pelo vício oculto preexistente, conforme o art. 7º, parágrafo único, do CDC.... ()
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291 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONCEDIDA EM SEDE DE TUTELA ANTECIPADA - REQUISITOS PRESENTES - ASTREINTES - LEGALIDADE - MEDIDA FIXADA EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO DESPROVIDO.
-De acordo com a legislação processual civil, para a concessão da tutela de urgência, mostra-se necessária a demonstração da probabilidade de direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300). ... ()
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292 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONCEDIDA EM SEDE DE TUTELA ANTECIPADA - REQUISITOS PRESENTES - ASTREINTES - LEGALIDADE - MEDIDA FIXADA EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO DESPROVIDO.
-De acordo com a legislação processual civil, para a concessão da tutela de urgência, mostra-se necessária a demonstração da probabilidade de direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300). ... ()
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293 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. APARELHO CELULAR USADO ADQUIRIDO DE TERCEIRO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO. LAUDO TÉCNICO QUE ATESTA MAU USO POR EXPOSIÇÃO EXCESSIVA À UMIDADE. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO FABRICANTE. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos aviados em Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada em face da empresa fabricante de celular. O autor alegou a existência de vício oculto em aparelho usado adquirido de terceiro, que teria apresentado defeito na tela após certo período de uso. Pleiteou indenização por danos morais e materiais. ... ()
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294 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEMORA INJUSTIFICADA NA ENTREGA DO BEM CONTEMPLADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONFIGURADA. SENTENÇA REFORMADA.
I -Nos casos de relação de consumo, todos os integrantes da cadeia de fornecimento respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor, independentemente da responsabilidade direta pela falha na prestação do serviço. ... ()
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295 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - MÉRITO - VEÍCULO NOVO - VÍCIO OCULTO - DEFEITO NÃO SANADO NO PRAZO LEGAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RESCISÃO DOS CONTRATOS DE COMPRA E VENDA E DE FINANCIAMENTO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA VINCULADA A MONTADORA - RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELO VEÍCULO - POSSIBILIDADE - DANO MORAL - PESSOA JURÍDICA - OFENSA À HONRA OBJETIVA - NÃO OCORRÊNCIA.
-Segundo a teoria da asserção, a análise da legitimidade da parte realiza-se em abstrato, conforme os fatos narrados na petição inicial. ... ()
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296 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS - RELAÇÃO CONSUMERISTA - PRODUTO COM VÍCIO DE QUALIDADE - CDC, art. 18 - VÍCIO NÃO SANADO NO PRAZO LEGAL - TENTATIVAS FRUSTRADAS DE RESOLUÇÃO DO PROBLEMA - DESCASO NO TRATO DO CONSUMIDOR - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO.
Têm-se o transtorno inerente à aquisição de produto novo, que vem a apresentar defeito, tornando-se impróprio ao uso a que se destina, que o fornecedor não consegue sanar, aliado ao fato de o consumidor ter que recorrer ao Poder Judiciário para ver reconhecido seu direito potestativo de restituição da quantia paga (art. 18, II, CDC). A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da reparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.... ()
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297 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REDIBITÓRIA C/C DANO MORAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. DEFEITO NO PRODUTO. VÍCIO OCULTO. ÔNUS DA PROVA. -
De acordo com o CDC, art. 18, os fornecedores respondem pelos vícios de qualidade e quantidade que tornem o produto impróprio/inadequado ao consumo a que se destina. - É regra básica do sistema probatório a de que quem alega um fato deve prová-lo. - Compete ao autor provar o fato constitutivo do seu direito, ainda que a relação jurídica seja regida pelo CDC e tenha sido deferida a inversão do ônus probatório. - Uma vez que o veículo permaneceu nas dependências da montadora por período inferior a 30 (trinta) dias e não restou evidenciado o seu vício oculto, não é cabível a indenização. - A má-fé pressupõe dolo, interesse de fraudar em juízo, não bastando mera presunção, mas sendo necessária prova contundente do comportamento doloso. - O STJ tem entendimento firmado no sentido de que a renúncia do direito não se confunde com o pedido de desistência, sendo um ato unilateral que pode ser requerido em qualquer grau de jurisdição, desde que antes do trânsito em julgado da ação.... ()
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298 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VENDA DE VEÍCULO COM VÍCIO OCULTO. MOTOR ADULTERADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DANO MATERIAL E DANO MORAL CONFIGURADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. PRETENSÃO DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS E, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DOS VALORES INDENIZATÓRIOS. DEVOLUÇÃO AO AUTOR DO VALOR PAGO PELO VEÍCULO, COM OS ACRÉSCIMOS LEGAIS. art. 18, PARÁGRAFO 1º, II, DO CDC. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO, APENAS PARA DECOTAR DO VALOR FIXADO PARA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, AQUELES CONSTANTES EM ORÇAMENTOS, SEM AS RESPECTIVAS NOTAS FISCAIS.
-Apelação cível interposta por empresa vendedora de veículos, contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais. ... ()
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299 - TJSP. COMPRA E VENDA -
Ação indenizatória por dano material e moral julgada improcedente - Aquisição de geladeira com vício na função de gelar e congelar - Recurso da autora - Substituição do produto pela ré, dentro do prazo previsto no Lei 8.078/1990, art. 18, § 1º, I - Ausência de nexo de causalidade entre os gastos havidos com cartão de crédito o fato descrito na petição inicial - Prejuízo moral igualmente não demonstrado - - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
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300 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO COMINATÓRIA - INTERESSE DE AGIR - VERIFICAÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - BANCO FINANCIADOR - INEXISTÊNCIA - DECADÊNCIA - PRAZO DE GARANTIA - NÃO FLUÊNCIA - VEÍCULO - DEFEITO DE FABRICAÇÃO - PRAZO LEGAL - DEFEITO NÃO SANADO - RESTITUIÇÃO IMEDIATA DA QUANTIA - CABIMENTO - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO CONCESSIONÁRIA E FABRICANTE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.
- Ointeresse de agir se configura na medida da necessidade, utilidade e adequação do processo. ... ()
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