(DOC. VP 577.2228.6643.9532)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONCEDIDA EM SEDE DE TUTELA ANTECIPADA - REQUISITOS PRESENTES - ASTREINTES - LEGALIDADE - MEDIDA FIXADA EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO DESPROVIDO. -

De acordo com a legislação processual civil, para a concessão da tutela de urgência, mostra-se necessária a demonstração da probabilidade de direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300). - Nos termos do CDC, art. 18, a revendedora de veículos, por fazer parte da cadeia de consumo, possui obrigação solidária com a fabricante perante o consumidor em caso de eventual vício do produto. - Reconhecida a presença da probabilidade do direito da parte au

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