(DOC. VP 897.5476.1811.5676)
TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO DE DANOS - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO - AVARIAS APRESENTADAS NO DIA SEGUINTE À TRADIÇÃO - VÍCIOS OCULTOS NÃO SANADOS - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA FORNECEDORA - DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO E RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELO BEM - DANOS MATERIAIS - COMPROVAÇÃO - DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS - RECURSO DESPROVIDO. - A
Legislação Consumerista estabelece a responsabilidade objetiva da Fornecedora de bens duráveis ou não duráveis, pelas imperfeições de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao uso a que se destinam ou lhes diminuam o valor. - O vício oculto apresentado no dia seguinte à aquisição do veículo, impedindo o seu devido uso, gerando a necessidade de intervenções técnicas cuja execução foi inviabilizada pela Fornecedora, que não o sanou no prazo delineado no
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