(DOC. VP 683.5859.3027.4129)

TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VÍCIO NO PRODUTO. MÁQUINA DE LAVAR. INSTALAÇÃO INADEQUADA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE FABRICAÇÃO. CULPA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. -

Nos termos do CDC, art. 18, o fornecedor responde pelos vícios do produto que o tornem impróprio ou inadequado ao consumo a que se destina. -Se há laudo técnico que constata que o mau funcionamento de produto comprado decorreu da instalação inadequada, presente circunstância que caracteriza culpa exclusiva do consumidor. -O mero dissabor experimentado pelo consumidor não caracteriza dano moral indenizável, na ausência de prova concreta de abalo moral.

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