(DOC. VP 241.1230.5621.3587)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte superior. Impugnação parcial. Possibilidade. Ação de reparação por danos morais e materiais. Vícios no produto sanados em prazo razoável. Substituição do bem. Medida desproporcional. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Multa pela interposição de recurso protelatório incabível. Agravo interno desprovido.

1 - Conforme entendimento da Corte Especial do STJ, «a ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator - proferida ao apreciar recurso especial ou agravo em recurso especial - apenas acarreta a preclusão da matéria não impugnada, não atraindo a incidência da Súmula 182/STJ» (EREsp. 1.424.404/SP/STJ, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 20/10/2021, DJe de 17/11/2021). 2 - A jurisprud

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote