1531 - STJ. Processual civil (CPC, de 1973). Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Vícios do CPC, art. 1.022, CPC de 2015. Inexistência. Efeito infringente. Impossibilidade. Aplicação de multa com fulcro no CPC, art. 1.026, § 2º, do CPCde 2015. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Inexistência dos vícios tipificados no CPC, art. 1.022, Código de Processo Civil de 2015 a inquinar o acórdão embargado. ... (Continua)

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1532 - STJ. Processual civil (CPC, de 1973). Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Vícios do CPC, art. 1.022, CPC de 2015. Inexistência. Efeito infringente. Impossibilidade. Aplicação de multa com fulcro no CPC, art. 1.026, § 2º, do CPCde 2015. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Inexistência dos vícios tipificados no CPC, art. 1.022, Código de Processo Civil de 2015 a inquinar o acórdão embargado. ... (Continua)

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1533 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito processual civil. Embargos de declaração. Pretensão de reexame da matéria. Caráter protelatório. Embargos de declaração não conhecidos. Entendimento firmado pela segunda turma do Supremo Tribunal Federal. Imposição de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa (CPC/2015, CPC, CPC, art. 1.026, § 2º) e imediata baixa dos autos à origem.

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1534 - STF. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processo civil. Segundos embargos de declaração com a pretensão de reexame damatéria. Caráter protelatório. Embargos de declaraçãonão conhecidos. Entendimento firmado pela segunda turma do Supremo Tribunal Federal. Imposição de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa (CPC/2015, CPC, art. 1.026, § 2º) e imediata baixa dos autos à origem.

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1535 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Caráter protelatório. Abusividade manifesta. Aplicação de multa. Possibilidade. CPC, art. 1.026, § 2º, do CPCde 2015. Omissão. Ausência de vícios.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... (Continua)

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1536 - STF. Embargos. CPC/2015, CPC, art. 1.026, § 2º. Multa.

«Se os embargos são manifestamente protelatórios, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do CPC/2015, art. 1.026, Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.... (Continua)

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1537 - STJ. Agravo interno. Embargos de declaração. Recurso especial. Embargos protelatórios. Multa mantida. Decisão agravada. Fundamentos não combatidos. CPC, CPC, art. 1021, § 1º. CPC, de 2015. Súmula 182/STJ. Não provimento.

«1. Caracterizado o intuito protelatório dos embargos de declaração, cabível a aplicação da multa prevista no CPC, CPC, art. 1026, § 2º- CPC, de 2015. ... (Continua)

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1538 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ausência de omissão e obscuridade. Efeitos infringentes. Natureza manifestamente protelatórios. Embargos rejeitados com aplicação de multa (CPC, art. 538, parágrafo único).

«1. A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de qualquer dos vícios previstos no CPC, art. 1022 - Código de Processo Civil de 2015. Hipótese não configurada. ... (Continua)

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1539 - STF. Embargos. CPC/2015, CPC, art. 1.026, § 2º. Multa.

«Se os embargos são manifestamente protelatórios, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do CPC/2015, art. 1.026, Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.... (Continua)

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